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Document 62015CG0003
Opinion 3/15: Opinion of the Court (Grand Chamber) of 14 February 2017 — European Commission (Opinion pursuant to Article 218(11) TFEU — Marrakesh Treaty to Facilitate Access to Published Works for Persons who are Blind, Visually Impaired or Otherwise Print Disabled — Article 3 TFEU — Exclusive external competence of the European Union — Article 207 TFEU — Common commercial policy — Commercial aspects of intellectual property — International agreement that may affect common rules or alter their scope — Directive 2001/29/EC — Article 5(3)(b) and (4) — Exceptions and limitations for the benefit of people with a disability.)
Parecer 3/15: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia «Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos — Artigo 3.° TFUE — Competência externa exclusiva da União Europeia — Artigo 207.° TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 3, alínea b), e n.° 4 — Exceções e limitações a favor de pessoas portadoras de deficiências»
Parecer 3/15: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia «Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos — Artigo 3.° TFUE — Competência externa exclusiva da União Europeia — Artigo 207.° TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 3, alínea b), e n.° 4 — Exceções e limitações a favor de pessoas portadoras de deficiências»
JO C 112 de 10.4.2017, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.4.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/3 |
Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia
(Parecer 3/15) (1)
(«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos - Artigo 3.o TFUE - Competência externa exclusiva da União Europeia - Artigo 207.o TFUE - Política comercial comum - Aspetos comerciais da propriedade intelectual - Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4 - Exceções e limitações a favor de pessoas portadoras de deficiências»)
(2017/C 112/04)
Língua do processo: todas as línguas oficiais
Parte que pede o parecer
Comissão Europeia (representantes: B. Hartmann, F. Castillo de la Torre e J. Samnadda, agentes)
Dispositivo
A celebração do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos insere-se na competência exclusiva da União Europeia.