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Document 62015CA0261
Case C-261/15: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 21 September 2016 (request for a preliminary ruling from the Vredegerecht te Ieper — Belgium) — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV v Gregory Demey (Rail transport — Regulation (EC) No 1371/2007 — Passengers’ rights and obligations — Absence of a ticket — Failure to regularise within the prescribed period — Criminal offence)
Processo C-261/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Ieper — Bélgica) — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey «Transporte ferroviário — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros — Ausência de título de transporte — Não regularização nos prazos — Infração penal»
Processo C-261/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Ieper — Bélgica) — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey «Transporte ferroviário — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros — Ausência de título de transporte — Não regularização nos prazos — Infração penal»
JO C 419 de 14.11.2016, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
14.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 419/20 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Ieper — Bélgica) — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey
(Processo C-261/15) (1)
(«Transporte ferroviário - Regulamento (CE) n.o 1371/2007 - Direitos e obrigações dos passageiros - Ausência de título de transporte - Não regularização nos prazos - Infração penal»)
(2016/C 419/25)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Vredegerecht te Ieper
Partes no processo principal
Recorrente: Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV
Recorrido: Gregory Demey
Dispositivo
O artigo 6.o, n.o 2, última frase, do Apêndice A da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, na redação que lhe foi dada pelo Protocolo que altera a COTIF, de 3 de junho de 1999, que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que prevejam que uma pessoa que efetua uma viagem de comboio sem possuir um título de transporte para esse efeito e que não regulariza a sua situação nos prazos previstos nessas disposições não tem um vínculo contratual com a empresa ferroviária.