a)

no processo judicial, a petição, alteração da petição ou exceção de invalidade do recorrido — contra a condenação do consumidor — ou alteração desta exceção, pedido reconvencional do recorrido ou alteração deste pedido reconvencional que deve apresentar a parte no processo (recorrente ou recorrido) que tenha celebrado, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito no sentido da primeira questão só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada quanto ao mérito –, se nesse articulado a parte processual não requerer apenas que o órgão jurisdicional declare a nulidade total ou parcial do contrato de crédito celebrado com consumidores no sentido da primeira questão, mas também que aplique as consequências jurídicas associadas à nulidade total, enquanto outra parte processual que não tenha celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidor, ou que tenha celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito de um tipo diferente do supra mencionado não tem que apresentar tal articulado com um conteúdo determinado;

b)

no processo judicial, a petição, alteração da petição ou exceção de invalidade do recorrido — contra a condenação do consumidor — ou alteração desta exceção, pedido reconvencional do recorrido ou alteração deste pedido reconvencional que deve apresentar a parte no processo (recorrente ou recorrido) que tenha celebrado, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito no sentido da primeira questão só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada quanto ao mérito –, se nesse articulado, além da declaração da nulidade total do contrato celebrado com consumidores no sentido da primeira questão, não requerer, entre as consequências jurídicas associadas à nulidade total, o restabelecimento judicial da situação existente anteriormente à celebração do contrato, enquanto outra parte processual que não tenha celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidor, ou que tenha celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito de um tipo diferente do supra mencionado não tem que apresentar tal articulado com um conteúdo determinado;

c)

no processo judicial, a petição, alteração da petição ou exceção de invalidade do recorrido — contra a condenação do consumidor — ou alteração desta exceção, pedido reconvencional do recorrido ou alteração deste pedido reconvencional que deve apresentar a parte no processo (recorrente ou recorrido) que tenha celebrado, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito no sentido da primeira questão só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada quanto ao mérito –, se, no que respeita ao período compreendido entre o início da relação jurídica contratual e a interposição do recurso, dela constar uma liquidação de contas, extremadamente complexa do ponto de vista matemático (como determinam as disposições nacionais), que tem de se realizar tendo em conta também as normas reguladoras da conversão em forints e que deve incluir um desenvolvimento pormenorizado, discriminado de modo a poder ser verificado aritmeticamente, na qual se indiquem os valores vencidos que têm de ser pagos nos termos do contrato, os valores pagos pelo recorrente, os valores vencidos que têm de ser pagos, estabelecidos sem que se tenha em conta a cláusula nula, e o montante da diferença entre eles, devendo indicar, a título de montante total, a quanto ascendem a dívida que a parte processual que tenha celebrado, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito no sentido da primeira questão tem para com a entidade de crédito ou o eventual pagamento em excesso, enquanto outra parte processual que não tenha celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidor, ou que tenha celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito de um tipo diferente do supra mencionado não tem que apresentar tal articulado com um conteúdo determinado?