14.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/29

1.

A aplicação da barreira de proteção na aceção do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1) circunscreve-se a componentes com uma forma determinada, ou seja, a componentes cuja forma seja, em princípio, definitivamente determinada pela aparência do produto no seu todo, não sendo por isso — como no caso das jantes de um veículo automóvel — suscetível de livre escolha por parte dos clientes?

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

A aplicação da barreira de proteção na aceção do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 circunscreve-se à oferta de produtos concebidos de forma semelhante, ou seja, a produtos que correspondam, também quanto à cor e ao tamanho, aos produtos originais?

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

A barreira de proteção na aceção do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 só é invocável pelo fornecedor de um produto que viola, em princípio, o modelo ou desenho protegido quando esse fornecedor garanta objetivamente que o seu produto se destina a ser adquirido exclusivamente para efeitos de reparação e não para outros efeitos, tais como a modernização ou a personalização do produto no seu todo?

4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:

Que medidas deve adotar o fornecedor de um produto que viola, em princípio, o modelo ou desenho protegido para garantir objetivamente que o seu produto se destina a ser adquirido exclusivamente para efeitos de reparação e não para outros efeitos, tais como a modernização ou a personalização do produto no seu todo? Basta