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Document 62016CN0297

    Processo C-297/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Colegiul Medicilor Veterinari din România/Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor

    JO C 314 de 29.8.2016, p. 10–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    29.8.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 314/10

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Colegiul Medicilor Veterinari din România/Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor

    (Processo C-297/16)

    (2016/C 314/15)

    Língua do processo: romeno

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Curtea de Apel București

    Partes no processo principal

    Recorrente: Colegiul Medicilor Veterinari din România

    Recorrida: Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor

    Interveniente:Asociaţia Naţională a Distribuitorilor de Produse de Uz Veterinar din Romania

    Questões prejudiciais

    1)

    O direito da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em benefício dos médicos veterinários, a exclusividade na venda a retalho e na utilização de produtos biológicos, de antiparasitários para usos especiais e de medicamentos veterinários?

    2)

    Caso tal exclusividade seja compatível com o direito da União Europeia, este opõe-se a que a mesma exclusividade abranja igualmente as estruturas em que essa venda é efetuada, no sentido de que tais estruturas devem ser detidas maioritária ou exclusivamente por um ou vários médicos veterinários?
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