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Document 62015CA0015
Case C-15/15: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 21 June 2016 (request for a preliminary ruling from the Rechtbank van koophandel te Gent — Belgium) — New Valmar BVBA v Global Pharmacies Partner Health Srl (Reference for a preliminary ruling — Free movement of goods — Prohibition of measures having equivalent effect to quantitative restrictions on exports — Article 35 TFEU — Company established in the Dutch-speaking region of the Kingdom of Belgium — Legislation requiring invoices to be drawn up in Dutch, failing which they are null and void — Cross-border concession agreement — Restriction — Justification — Disproportionate)
Processo C-15/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health Srl «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Proibição de medidas com efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação — Artigo 35.° TFUE — Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica — Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato — Contrato de concessão com caráter transfronteiriço — Restrição — Justificação — Inexistência de proporcionalidade»
Processo C-15/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health Srl «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Proibição de medidas com efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação — Artigo 35.° TFUE — Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica — Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato — Contrato de concessão com caráter transfronteiriço — Restrição — Justificação — Inexistência de proporcionalidade»
JO C 314 de 29.8.2016, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
29.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 314/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health Srl
(Processo C-15/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Proibição de medidas com efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação - Artigo 35.o TFUE - Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica - Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato - Contrato de concessão com caráter transfronteiriço - Restrição - Justificação - Inexistência de proporcionalidade»)
(2016/C 314/05)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van Koophandel te Gent
Partes no processo principal
Demandante: New Valmar BVBA
Demandada: Global Pharmacies Partner Health Srl
Dispositivo
O artigo 35.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de uma entidade federada de um Estado Membro, como a Comunidade Flamenga do Reino da Bélgica, que impõe às empresas com sede de exploração no seu território a redação de todas as menções constantes das faturas relativas a transações transfronteiriças exclusivamente na língua oficial dessa entidade, sob pena de nulidade dessas faturas a declarar oficiosamente pelo juiz.