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Document 62012FA0084
Case F-84/12: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 16 September 2013 — CN v Council (Civil service — Article 78 of the Statute — Invalidity Committee — Medical report — Medical data of a psychiatric or psychological nature — Confidentiality of medical information — Access — Action for annulment — Action for damages)
Processo F-84/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 CN/Conselho (Função pública — Artigo 78. °do Estatuto — Comissão de Invalidez — Relatório médico — Dados médicos de caráter psiquiátrico ou psicológico — Segredo médico — Acesso — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)
Processo F-84/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 CN/Conselho (Função pública — Artigo 78. °do Estatuto — Comissão de Invalidez — Relatório médico — Dados médicos de caráter psiquiátrico ou psicológico — Segredo médico — Acesso — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)
JO C 71 de 8.3.2014, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/33 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 CN/Conselho
(Processo F-84/12) (1)
(Função pública - Artigo 78.o do Estatuto - Comissão de Invalidez - Relatório médico - Dados médicos de caráter psiquiátrico ou psicológico - Segredo médico - Acesso - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)
(2014/C 71/64)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e M. Bauer, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão que recusou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez e o acesso ao diagnóstico do terceiro médico desta Comissão.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
CN suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |