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Document 62011TA0404
Case T-404/11: Judgment of the General Court of 17 April 2013 — TCMFG v Council (Common Foreign and Security Policy — Restrictive measures against Iran intended to prevent nuclear proliferation — Freezing of funds — Obligation to state reasons — Manifest error of assessment)
Processo T-404/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )
Processo T-404/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )
JO C 156 de 1.6.2013, p. 40–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 156/40 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho
(Processo T-404/11) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
2013/C 156/73
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
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1. |
É anulada a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG). |
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2. |
Os efeitos da Decisão 2011/299 mantêm-se, na medida em que dizem respeito à TCMFG, durante um período que não pode exceder dois meses e dez dias a contar da data da prolação do presente acórdão. |
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3. |
O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da TCMFG. |
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4. |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |