Case T-414/08: Judgment of the General Court of 12 April 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Copyright relating to public performance of musical works via the internet, satellite and cable retransmission — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Sharing of the geographic market — Bilateral agreements between national collecting societies — Concerted practices precluding the possibility of granting multi-territory and multi-repertoire licences — Proof — Presumption of innocence)

Processo T-414/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība/Comissão (Concorrência — Prática concertada — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais para vários repertórios — Prova — Presunção de inocência)

Processo T-414/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība/Comissão (Concorrência — Prática concertada — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais para vários repertórios — Prova — Presunção de inocência)

JO C 156 de 1.6.2013, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)