Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62013CN0162

    Processo C-162/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 29 de março de 2013 — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.

    JO C 156 de 1.6.2013, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    1.6.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 156/24


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 29 de março de 2013 — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.

    (Processo C-162/13)

    2013/C 156/37

    Língua do processo: esloveno

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Vrhovno sodišče Republike Slovenije

    Partes no processo principal

    Recorrente: Damijan Vnuk

    Recorrida: Zavarovalnica Triglav d.d.

    Questão prejudicial

    Deve o conceito de «circulação de veículos» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, ser interpretado no sentido de que não cobre as circunstâncias do caso concreto, em que o tomador do seguro da recorrida embateu numa escada com um trator ao qual estava atrelado um reboque durante uma apanha de fardos de feno numa quinta, dado que não se trata de uma situação de circulação rodoviária?


    (1)  JO L 103, p. 1.


    Top