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Document 62013CN0162
Case C-162/13: Request for a preliminary ruling from the Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Slovenia) lodged on 29 March 2013 — Damijan Vnuk v Zavarovalnica Triglav d. d.
Processo C-162/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 29 de março de 2013 — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.
Processo C-162/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 29 de março de 2013 — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.
JO C 156 de 1.6.2013, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 156/24 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 29 de março de 2013 — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.
(Processo C-162/13)
2013/C 156/37
Língua do processo: esloveno
Órgão jurisdicional de reenvio
Vrhovno sodišče Republike Slovenije
Partes no processo principal
Recorrente: Damijan Vnuk
Recorrida: Zavarovalnica Triglav d.d.
Questão prejudicial
Deve o conceito de «circulação de veículos» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, ser interpretado no sentido de que não cobre as circunstâncias do caso concreto, em que o tomador do seguro da recorrida embateu numa escada com um trator ao qual estava atrelado um reboque durante uma apanha de fardos de feno numa quinta, dado que não se trata de uma situação de circulação rodoviária?
(1) JO L 103, p. 1.