Case C-405/11 P: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 21 March 2013 — European Commission v Buczek Automotive sp. z o.o., Republic of Poland (Appeal — State aid — Restructuring of the Polish steel industry — Concept of State aid — Recovery of public debts — Classification as State aid of the failure to request the liquidation of the debtor undertaking — Private creditor test — Allocation of the burden of proof — Limits of judicial review)

Processo C-405/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/Buczek Automotive sp z o.o., República da Polónia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Conceito de «auxílio de Estado» — Cobrança de créditos públicos — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Critério do credor privado — Repartição do ónus da prova — Limites da fiscalização jurisdicional)

Processo C-405/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/Buczek Automotive sp z o.o., República da Polónia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Conceito de «auxílio de Estado» — Cobrança de créditos públicos — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Critério do credor privado — Repartição do ónus da prova — Limites da fiscalização jurisdicional)

JO C 156 de 1.6.2013, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)