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Document 62007FA0084
Case F-84/07: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 24 June 2008 — Agim Islamaj v Commission (Staff case — Officials — Former members of the temporary staff paid from research appropriations — Promotion — Cancellation of points from the rucksack — Transfer of an official from the research part to the administration part of the general budget)
Processo F-84/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Islamaj/Comissão (Função pública — Funcionários — Antigos agentes temporários remunerados com base nas dotações Investigação — Promoção — Supressão dos pontos acumulados — Passagem de um funcionário da parte Investigação para a parte Funcionamento do Orçamento Geral)
Processo F-84/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Islamaj/Comissão (Função pública — Funcionários — Antigos agentes temporários remunerados com base nas dotações Investigação — Promoção — Supressão dos pontos acumulados — Passagem de um funcionário da parte Investigação para a parte Funcionamento do Orçamento Geral)
JO C 260 de 11.10.2008, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.10.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 260/20 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Islamaj/Comissão
(Processo F-84/07) (1)
(Função pública - Funcionários - Antigos agentes temporários remunerados com base nas dotações Investigação - Promoção - Supressão dos pontos acumulados - Passagem de um funcionário da parte Investigação para a parte Funcionamento do Orçamento Geral)
(2008/C 260/36)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Agim Islamaj (Grimbergen, Bélgica) (Representantes: G. S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, em seguida por C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, na qualidade de agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão da Comissão de suprimir os 38,5 pontos acumulados pelo recorrente na qualidade de agente temporário — Declaração de ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados com base nas dotações «Investigação» do Orçamento Geral
Parte decisória
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A. Islamaj suportará dois terços das suas próprias despesas. |
3. |
A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efectuadas por A. Islamaj. |
(1) JO C 235 de 6.1.2007, p. 33.