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Document 62008TB0246
Case T-246/08 R: Order of the President of the Court of First Instance of 27 August 2008 — Melli Bank v Council (Applications for interim measures — Regulation (EC) No 423/2007 — Restrictive measures against the Islamic Republic of Iran — Council decision — Measure to freeze funds and economic resources — Application for suspension of operation of a measure — No urgency — Absence of serious and irreparable damage)
Processo T-246/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho ( Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n. o 423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável )
Processo T-246/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho ( Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n. o 423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável )
JO C 260 de 11.10.2008, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.10.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 260/13 |
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho
(Processo T-246/08 R)
(«Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 423/2007 - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Decisão do Conselho - Medida de congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável»)
(2008/C 260/23)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Gordon, QC, J. Stratford, M. Hoskins, barristers, R. Gwynne e T. Din, solicitors)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por S. Lee, barrister) e República francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e L. Butel, agentes)
Objecto do processo
Pedido de suspensão da execução do ponto 4, do quadro B, do anexo à Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Melli Bank plc está incluído na lista de pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.
Parte decisória
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1. |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2. |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |