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Document 62008CN0082
Case C-82/08: Action brought on 25 February 2008 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-82/08: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-82/08: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 92 de 12.4.2008, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 92/23 |
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-82/08)
(2008/C 92/44)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e M. Patakia)
Demandada: República Helénica.
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo aprovado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE (1) do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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Condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da Directiva 2003/72/CE para o direito interno terminou em 18 de Agosto de 2006.
(1) JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.