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Document 62008CN0072
Case C-72/08: Action brought on 20 February 2008 — Commission of the European Communities v Republic of Poland
Processo C-72/08: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
Processo C-72/08: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
JO C 92 de 12.4.2008, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 92/22 |
Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
(Processo C-72/08)
(2008/C 92/42)
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Vidal Puig, e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o dessa directiva; |
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Condenar a República da Polónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2004/36/CE terminou em 30 de Abril de 2006.
(1) JO L 143, p. 76.