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Document 62008CN0068
Case C-68/08: Action brought on 19 February 2008 — Commission of the European Communities v Republic of Estonia
Processo C-68/08: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
Processo C-68/08: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
JO C 92 de 12.4.2008, p. 21–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 92/21 |
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
(Processo C-68/08)
(2008/C 92/40)
Língua do processo: Estónio
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Randvere e K.Simonsson)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante:
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Declarar que a República da Estónia não cumpriu todas as exigências da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1). |
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Condenar a República da Estónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 28 de Dezembro de 2002.
(1) JO L 332, p. 81.