ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 10

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
13 de janeiro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 10/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 10/02

Processo C-585/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – processos instaurados por Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr [«Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Modificação de um regime de auxílios autorizado – Artigo 108.o, n.o 3, TFUE – Obrigação de notificação – Proibição de execução sem a autorização da Comissão – Regulamento (UE) n.o 651/2014 – Isenção – Artigo 58.o, n.o 1 – Âmbito de aplicação temporal do regulamento – Artigo 44.o, n.o 3 – Alcance – Regulamentação nacional que prevê uma fórmula de cálculo para o reembolso parcial de impostos sobre a energia»]

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2020/C 10/03

Processo C-641/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München – Alemanha) – College Pension Plan of British Columbia/Finanzamt München Abteilung III («Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Tributação dos fundos de pensões – Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes – Legislação de um Estado-Membro que permite aos fundos de pensões residentes reduzir o seu lucro tributável mediante a dedução das reservas destinadas a pagar pensões e imputar o imposto cobrado sobre os dividendos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Comparabilidade das situações – Justificação»)

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2020/C 10/04

Processo C-687/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios estatais – Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica – Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE»)

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2020/C 10/05

Processo C-2/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas – Lituânia) – Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė [«Reenvio prejudicial – Política Agrícola Comum – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Artigo 148.o, n.o 4 – Contrato de entrega de leite cru – Livre negociação de preços – Combate às práticas comerciais desleais – Proibição de pagamento de preços diferentes aos produtores de leite cru pertencentes a um grupo constituído de acordo com a quantidade diária vendida e de redução injustificada dos preços»]

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2020/C 10/06

Processo C-68/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București – Roménia) – SC Petrotel-Lukoil SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor («Reenvio prejudicial – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Diretiva 2003/96/CE – Artigo 21.o, n.o 3 – Inexistência de facto gerador de imposto – Consumo de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento que produz esses produtos – Artigo 2.o, n.o 3 – Obrigação de obter a classificação de produtos energéticos para efeitos da fixação do imposto especial de consumo – Taxa de imposto aplicável aos referidos produtos – Princípio da proporcionalidade»)

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2020/C 10/07

Processos apensos C-80/18 a C-83/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-80/18), Endesa Generación SA (C-82/18)/Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-80/18 e C-82/18) e Endesa Generación SA (C-81/18), Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-83/18)/Administración General del Estado (C-81/18 e C-83/18) («Reenvio prejudicial – Princípio do poluidor-pagador – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.os 1 e 2 – Princípio da não discriminação – Financiamento do défice tarifário – Impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam energia nuclear para produzir eletricidade»)

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2020/C 10/08

Processos apensos C-105/18 a C-113/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-105/18), Energía de Galicia (Engasa) SA (C-106/18), Duerocanto SL (C-107/18), Corporación Acciona Hidráulica (Acciona) SLU (C-108/18), Associació de Productors i Usuaris d’Energia Elèctrica (C-109/18), José Manuel Burgos Pérez, María del Amor Guinea Bueno (C-110/18), Endesa Generación SA (C-111/18), Asociación de Empresas de Energías Renovables (APPA) (C-112/18), Parc del Segre SA, Electra Irache SL, Genhidro Generación Hidroeléctrica SL, Hicenor SL, Hidroeléctrica Carrascosa SL, Hidroeléctrica del Carrión SL, Hidroeléctrica del Pisuerga SL, Hidroeléctrica Santa Marta SL, Hyanor SL, Promotora del Rec dels Quatre Pobles SA (C-113/18)/Administración General del Estado («Reenvio prejudicial – Princípio do poluidor-pagador – Diretiva 2000/60/CE – Artigo 9.o, n.o 1 – Amortização dos custos dos serviços hídricos – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.o 1 – Princípio da não discriminação – Artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Auxílio de Estado – Taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica – Taxa devida unicamente pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias»)

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2020/C 10/09

Processo C-233/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel – Bélgica) – Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers («Reenvio prejudicial – Requerentes de proteção internacional – Diretiva 2013/33/UE – Artigo 20.o, n.os 4 e 5 – Incumprimento grave do regulamento dos centros de acolhimento ou comportamento violento grave – Alcance do direito dos Estados-Membros de determinar as sanções aplicáveis – Menor não acompanhado – Redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento»)

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2020/C 10/10

Processo C-255/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – State Street Bank International GmbH/Banca d'Italia [«Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/59/UE – Recuperação e resolução de instituições de crédito – Mecanismo nacional de financiamento – Autoridade de resolução – Fundo nacional – Artigos 103.o e 104.o – Obrigação de contribuição – Contribuições ex ante e contribuições extraordinárias ex post – Cálculo – Transposição tardia da diretiva – Regulamento Delegado (UE) 2015/63 – Artigos 12.o e 14.o – Conceito de “alteração do estatuto” – Impacto na obrigação de contribuição»]

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2020/C 10/11

Processo C-261/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Irlanda («Incumprimento de Estado – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Incumprimento – Diretiva 85/337/CEE – Autorização e construção de um parque eólico – Projeto suscetível de ter um impacto ambiental significativo – Falta de avaliação prévia do impacto ambiental – Obrigação de regularização – Artigo 260.o, n.o 2, TFUE – Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»)

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2020/C 10/12

Processo C-280/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias – Grécia) – Alain Flausch e o./Ypourgos Perivallontos kai Energeias e o. («Reenvio prejudicial – Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente – Participação do público no processo decisório e acesso à justiça – Início da contagem dos prazos de recurso»)

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2020/C 10/13

Processo C-346/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Projetos financiados pela União Europeia em matéria de investigação – Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) – Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA – Auditorias que detetam irregularidades na execução de determinados projetos – Decisões da Comissão Europeia de suspender os pagamentos no âmbito de outros projetos – Pedido de indemnização e de anulação»]

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2020/C 10/14

Processos apensos C-349/18 a C-351/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen – Bélgica) – Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba (C-349/18), Larissa Nijs (C-350/18), Jean-Louis Anita Dedroog (C-351/18) [«Reenvio prejudicial – Transporte ferroviário – Direitos e obrigações dos passageiros – Regulamento (CE) n.o 1371/2007 – Artigo 3.o, n.o 8 – Contrato de transporte – Conceito – Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 1 – Condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária – Disposições legislativas ou regulamentares imperativas – Cláusula penal – Poderes do juiz nacional»]

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2020/C 10/15

Processo C-363/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances [«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1169/2011 – Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios – Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício no caso de a sua omissão ser suscetível de induzir os consumidores em erro – Obrigação de os géneros alimentícios originários dos territórios ocupados pelo Estado de Israel conterem a indicação do seu território de origem, acompanhada, caso provenham de um colonato israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência»]

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2020/C 10/16

Processos apensos C-419/18 e C-483/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie, Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy – Polónia) – Profi Credit Polska S.A./Bogumiła Włostowska e o. (C-419/18), Profi Credit Polska S.A./OH (C-483/18) («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Artigo 6.o, n.o 1 – Artigo 7.o, n.o 1 – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 10.o, n.o 2 – Contratos de crédito aos consumidores – Licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato que se consubstancia numa livrança emitida em branco – Pedido de pagamento da dívida cartular – Âmbito do conhecimento oficioso do juiz»)

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2020/C 10/17

Processo C-445/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Vaselife International BV, Chrysal International BV/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Comércio paralelo – Alteração do prazo de validade da autorização de comércio paralelo – Identidade do produto fitofarmacêutico e do produto de referência – Requisitos»]

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2020/C 10/18

Processo C-484/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel («Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Direitos exclusivos dos artistas-intérpretes – Artigo 2.o, alínea b) – Direito de reprodução – Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) – Colocação à disposição do público – Autorização – Presunção – Regime nacional que dispensa um instituto público responsável pela conservação e valorização do património audiovisual nacional da obtenção do consentimento escrito do artista-intérprete para a exploração de arquivos que contenham fixações das prestações desse artista-intérprete»)

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2020/C 10/19

Processo C-528/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 – Outsource Professional Services Ltd/Flatworld Solutions Pvt. Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Causas de nulidade absoluta – Artigo 52.o,n.o 1, alínea b) – Má-fé no ato de depósito do pedido de marca»]

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2020/C 10/20

Processo C-555/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – K.H.K./B.A.C., E.E.K. [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 655/2014 – Decisão europeia de arresto de contas – Artigo 5.o, alínea a) – Procedimento de obtenção – Artigo 4.o, n.os 8 a 10 – Conceitos de “decisão judicial”, de “transação judicial” e de “instrumento autêntico” – Injunção nacional de pagamento suscetível de oposição – Artigo18.o, n.o 1 – Prazos – Artigo 45.o – Circunstâncias excecionais – Conceito»]

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2020/C 10/21

Processo C-599/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2019 – Silec Cable, General Cable Corp./Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Prova da infração – Presunção de inocência – Desvirtuação dos elementos de prova – Distanciamento público – Perceção subjetiva dos outros participantes no cartel – Infração cometida por várias empresas que constituem uma única entidade económica – Gravidade da infração cometida por uma dessas empresas – Determinação – Participante “marginal” ou “intermédio” de um cartel – Determinação – Princípio da igualdade de tratamento»)

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2020/C 10/22

Processo C-319/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019 – Fred Olsen, SA/Naviera Armas, SA, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Direito exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar – Vantagem concedida através de recursos de Estado – Critério do investidos privado que atua em economia de mercado»]

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2020/C 10/23

Processo C-322/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Itália) – Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Artigo 5.o – Adjudicação de contratos de serviço público – Artigo 5.o, n.o 2 – Adjudicação por ajuste direto – Conceito de “operador interno” – Artigo 8.o, n.o 2 – Regime transitório»]

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2020/C 10/24

Processo C-424/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto - Itália) – Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»/Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto («Reenvio prejudicial – Contratação pública de fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 10.o, alínea h) – Exclusões específicas para os contratos de serviços – Serviços de ambulância de transporte de doentes – Conceito»)

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2020/C 10/25

Processo C-475/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM) [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte de passageiros – Artigo 5.o – Adjudicação direta de contratos de serviço público – Proibição prevista pelo direito nacional – Artigo 8.o, n.o 2 – Regime transitório»]

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2020/C 10/26

Processo C-285/19 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 por André Geske do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 31 de janeiro de 2019 no processo T-427/18, André Geske/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2020/C 10/27

Processo C-408/19 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Hochmann Marketing GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-657/18, Hochmann Marketing GmbH/Conselho da União Europeia

21

2020/C 10/28

Processo C-409/19 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Hochmann Marketing GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-673/18, Hochmann Marketing GmbH/Comissão Europeia

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2020/C 10/29

Processo C-659/19 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2019 por Klaus Nonnemacher do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de junho de 2019 no processo T-389/18, Klaus Nonnemacher/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2020/C 10/30

Processo C-660/19 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2019 por Klaus Nonnemacher do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de junho de 2019 no processo T-390/18, Klaus Nonnemacher/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2020/C 10/31

Processo C-678/19 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 pela Retail Royalty Co. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-54/18, Fashion Energy/EUIPO - Retail Royalty

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2020/C 10/32

Processo C-732/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta (Espanha) em 4 de outubro de 2019 – LL, MK/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

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2020/C 10/33

Processo C-767/19: Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2020/C 10/34

Processo C-814/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino Unido) em 6 de novembro de 2019 – AC, TM, GM, MM/ABC Sl, XYZ Plc

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2020/C 10/35

Processo C-833/19 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de setembro de 2019 no processo T-308/18, Hamas/Conselho

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2020/C 10/36

Processo C-476/18: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság - Hungria) – PannonHitel Pénzügyi Zrt./WizzAir Hungary Légiközlekedési Kft.

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2020/C 10/37

Processo C-745/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy Sąd Najwyższy - Polónia) – JA/Skarb Państwa –Sejm Rzeczypospolitej Polskiej, Senat Rzeczypospolitej Polskiej, Prezes Rady Ministrów, Minister Sprawiedliwości, Minister Finansów

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2020/C 10/38

Processo C-829/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris - França) – Crédit Logement SA/OE

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Tribunal Geral

2020/C 10/39

Processo T-240/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Campine e Campine Recycling/Comissão («Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da reciclagem de baterias de chumbo-ácido para automóveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.oTFUE – Coimas – Valor das aquisições – Ponto 37 das orientações para o cálculo do montante das coimas – Dever de fundamentação – Direitos da defesa – Prova da infração – Conceito de infração continuada ou repetida – Duração da infração – Interrupção da participação na infração – Restrição da concorrência pelo objeto – Circunstâncias atenuantes – Competência de plena jurisdição»)

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2020/C 10/40

Processo T-276/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 – Ogrodnik/EUIPO – Aviário Tropical (Tropical) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração da nulidade – Marca figurativa da União Europeia Tropical – Marca nominativa nacional anterior TROPICAL – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Semelhança dos produtos – Risco de confusão – Coexistência das marcas»]

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2020/C 10/41

Processo T-241/18: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – Bruno/Comissão («Função pública – Agentes temporários – Regras do regime de pensões – Compensação por cessação de funções – Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções – Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional – Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto – Exceção de ilegalidade – Igualdade de tratamento»)

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2020/C 10/42

Processo T-431/18: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – WN/Parlamento («Função pública – Assistentes parlamentares acreditados – Resolução antecipada do contrato – Quebra da relação de confiança – Direitos de defesa – Processo de conciliação – Erro manifesto de apreciação – Discriminação em razão do sexo – Licença de maternidade – Dever de solicitude»)

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2020/C 10/43

Processo T-669/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Neoperl/EUIPO (Representação de quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2020/C 10/44

Processo T-101/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Rezon/EUIPO (imot.bg) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia imot.bg – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»]

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2020/C 10/45

Processo T-149/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Société des produits Nestlé/EUIPO – Jumbo Africa (Representação de uma silhueta humana sobre um escudo) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana sobre um escudo – Marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Poder de reforma»]

33

2020/C 10/46

Processo T-702/19: Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – Compass Overseas Holdings e o./Comissão

34

2020/C 10/47

Processo T-706/19: Recurso interposto em 16 de outubro de 2019 – Micro Focus International e o./Comissão

35

2020/C 10/48

Processo T-708/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Bujar/Comissão

36

2020/C 10/49

Processo T-710/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Sthree e Sthree Overseas Holdings/Comissão

37

2020/C 10/50

Processo T-711/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – SSP Group e SSP Financing/Comissão

38

2020/C 10/51

Processo T-712/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Hikma Pharmaceuticals e Hikma Pharmaceuticals International/Comissão

39

2020/C 10/52

Processo T-713/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Cobham e Lockman Investments/Comissão

41

2020/C 10/53

Processo T-714/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Smiths Group e Siti 1/Comissão

42

2020/C 10/54

Processo T-716/19: Recurso interposto em 22 de outubro de 2019 – Interpipe Niko Tube and Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant/Comissão

43

2020/C 10/55

Processo T-717/19: Recurso interposto em 24 de outubro de 2019 – Associated British Foods e o./Comissão

44

2020/C 10/56

Processo T-718/19: Recurso interposto em 23 de outubro de 2019 – The Weir Group e o./Comissão

45

2020/C 10/57

Processo T-738/19: Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Clouds Sky/EUIPO – The Cloud Networks (Wi Fi Powered by The Cloud)

47

2020/C 10/58

Processo T-744/19: Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Methanol Holdings (Trindade)/Comissão

48

2020/C 10/59

Processo T-788/19: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 – Body Attack Sports Nutrition/EUIPO – Sakkari (Sakkattack)

48

2020/C 10/60

Processo T-790/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Novolipetsk Steel/Comissão

49

2020/C 10/61

Processo T-792/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – Agepha Pharma/EUIPO – Apogepha Arzneimittel (AGEPHA)

50

2020/C 10/62

Processo T-793/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Tirreno Power/Comissão

51

2020/C 10/63

Processo T-794/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Set/Comissão

52

2020/C 10/64

Processo T-795/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – HB/Comissão

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2020/C 10/65

Processo T-796/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – HB/Comissão

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2020/C 10/66

Processo T-797/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE

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2020/C 10/67

Processo T-173/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 – TestBioTech/Comissão

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2020/C 10/68

Processo T-361/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2019 – CF/Parlamento

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