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Document 62019CA0538
Case C-538/19: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 6 October 2021 (request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Constanţa — Romania) — TS, UT, VU v Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa (Reference for a preliminary ruling — Social security — Sickness insurance — Regulation (EC) No 883/2004 — Article 20(1) and (2) — Medical treatment received in a Member State other than that in which the insured person resides — Prior authorisation — Conditions — Requirement for a report prescribing treatment, drawn up by a doctor of the national public sickness insurance scheme — Prescription, by way of a second medical opinion, drawn up in a Member State other than that in which the insured person resides, of an alternative treatment which has the advantage of not causing a disability — Full reimbursement of the medical expenses incurred in respect of that alternative treatment — Freedom to provide services — Article 56 TFEU)
Processo C-538/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — TS, UT, VU/Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 20.°, n.os 1 e 2 — Cuidados médicos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da residência da pessoa segurada — Autorização prévia — Requisitos — Exigência de um relatório emitido por um médico do sistema público nacional do seguro de doença, que prescreve um tratamento — Prescrição, a título de segunda opinião médica, emitida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência da pessoa segurada, de um tratamento alternativo que tem a vantagem de não provocar uma incapacidade — Reembolso integral das despesas médicas relativas a esse tratamento alternativo — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE»]
Processo C-538/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — TS, UT, VU/Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 20.°, n.os 1 e 2 — Cuidados médicos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da residência da pessoa segurada — Autorização prévia — Requisitos — Exigência de um relatório emitido por um médico do sistema público nacional do seguro de doença, que prescreve um tratamento — Prescrição, a título de segunda opinião médica, emitida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência da pessoa segurada, de um tratamento alternativo que tem a vantagem de não provocar uma incapacidade — Reembolso integral das despesas médicas relativas a esse tratamento alternativo — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE»]
JO C 481 de 29.11.2021, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 481/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — TS, UT, VU/Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa
(Processo C-538/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Seguro de doença - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 20.o, n.os 1 e 2 - Cuidados médicos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da residência da pessoa segurada - Autorização prévia - Requisitos - Exigência de um relatório emitido por um médico do sistema público nacional do seguro de doença, que prescreve um tratamento - Prescrição, a título de segunda opinião médica, emitida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência da pessoa segurada, de um tratamento alternativo que tem a vantagem de não provocar uma incapacidade - Reembolso integral das despesas médicas relativas a esse tratamento alternativo - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE»)
(2021/C 481/13)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Constanţa
Partes no processo principal
Demandantes-recorrentes: TS, UT, VU
Demandados-recorridos: Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa
Dispositivo
O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, conjugado com o artigo 56.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa segurada que tenha recebido, num Estado-Membro diferente do da sua residência, um tratamento que figura entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro de residência, tem direito ao reembolso integral dos custos desse tratamento, nas condições previstas pelo referido regulamento, se não tiver podido obter uma autorização da instituição competente, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do referido regulamento, com o fundamento de que, embora o diagnóstico e a necessidade de tratamento urgente tenham sido confirmados por um médico do sistema seguro de doença do Estado-Membro da sua residência, esse médico prescreveu um tratamento diferente daquele que a referida pessoa escolheu de acordo com uma segunda opinião médica emitida por um médico de outro Estado-Membro, tratamento este que, diversamente do primeiro, não provoca uma incapacidade.