Case T-64/18: Judgment of the General Court of 28 June 2019 — Alfamicro v Commission (Competitiveness and Innovation Framework Programme — Seventh framework programme for research, technological development and demonstration activities (2007-2013) — Enforcement decision — Recovery of a debt arising out of a grant agreement — Article 299 TFEU — Regulation (EU, Euratom) no 966/2012 — Article 135 of Regulation No 966/2012 — Extrapolation of the audit findings — Obligation to state reasons)

Processo T-64/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Alfamicro/Comissão [«Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Sétimo Programa-Quadro de Atividades em Matéria de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) — Decisão que constitui um título executivo — Recuperação de um crédito resultante de uma convenção de subvenção — Artigo 299.o TFUE — Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 — Extrapolação das conclusões da auditoria — Dever de fundamentação»]

Processo T-64/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Alfamicro/Comissão [«Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Sétimo Programa-Quadro de Atividades em Matéria de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) — Decisão que constitui um título executivo — Recuperação de um crédito resultante de uma convenção de subvenção — Artigo 299.o TFUE — Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 — Extrapolação das conclusões da auditoria — Dever de fundamentação»]

JO C 295 de 2.9.2019, p. 25–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)