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Document 62017CA0302
Case C-302/17: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 12 April 2018 (reference for a preliminary ruling from the Krajský súd v Bratislave — Slovakia) — PPC Power a.s. v Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty (Reference for a preliminary ruling — Environment — Directive 2003/87/EC — Scheme for greenhouse gas emission allowance trading — Objectives — Free allocation of allowances — National legislation making transferred and unused allowances subject to taxation)
Processo C-302/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Bratislave — Eslováquia) — PPC Power a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Objetivos — Atribuição de licenças a título gratuito — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas»
Processo C-302/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Bratislave — Eslováquia) — PPC Power a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Objetivos — Atribuição de licenças a título gratuito — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas»
JO C 200 de 11.6.2018, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/04/2018
- Date lodged:
- 24/05/2017
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- eslovaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
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- Instruments cited in case law:
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Processo C-302/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Bratislave — Eslováquia) — PPC Power a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Objetivos — Atribuição de licenças a título gratuito — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Bratislave — Eslováquia) — PPC Power a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty
(Processo C-302/17) ( 1 )
««Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Objetivos — Atribuição de licenças a título gratuito — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas»»
2018/C 200/24Língua do processo: eslovacoÓrgão jurisdicional de reenvio
Krajský súd v Bratislave
Partes no processo principal
Recorrente: PPC Power a.s.
Recorridos: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty
Dispositivo
A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, deve ser interpretada no sentido em que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que tributa, em 80 % do seu valor, as licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas a título gratuito que foram vendidas ou não utilizadas pelas empresas sujeitas ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
( 1 ) JO C 269, de 14.8.2017.
