Case C-487/16 P: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 13 December 2017 — Telefónica SA v European Commission (Appeal — Agreements, decisions and concerted practices — Portuguese and Spanish telecommunications markets — Non-competition clause contained in an agreement entered into between two companies — Restriction by object — Rights of defence — Refusal to hear witnesses — Fines — Gravity of the infringement — Mitigating circumstances)

Processo C-487/16 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2017 — Telefónica SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cartéis — Marcados português e espanhol de telecomunicações — Cláusula de não concorrência constante de um acordo celebrado entre duas sociedades — Restrição por objetivo — Direitos de defesa — Recusa de audição de testemunhas — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes»

Processo C-487/16 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2017 — Telefónica SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cartéis — Marcados português e espanhol de telecomunicações — Cláusula de não concorrência constante de um acordo celebrado entre duas sociedades — Restrição por objetivo — Direitos de defesa — Recusa de audição de testemunhas — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes»

JO C 52 de 12.2.2018, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)