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Document 62015TN0719

Processo T-719/15 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2015 por LP do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 28 de setembro de 2015 no processo F-73/14

JO C 59 de 15.2.2016, p. 37–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
08/12/2015
Date lodged:
08/12/2015
Author:
Tribunal Geral
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
francês
Type of procedure:
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, Recurso de funcionários
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Case affecting:
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15.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/37

Recurso interposto em 8 de dezembro de 2015 por LP do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 28 de setembro de 2015 no processo F-73/14

(Processo T-719/15 P)

(2016/C 059/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LP (Haia, Países Baixos) (representante: M. Velardo, advogado)

Outra parte no processo: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular o despacho de 28 de setembro de 2015 proferido no processo F-73/14 e pronunciar-se sobre a causa, e, a título alternativo, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública; e

—

condenar a Europol nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de que o despacho recorrido enferma de vários erros de direito e é contrário ao direito da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao dever de fundamentação, ao dever de solicitude e ao erro manifesto de apreciação.

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