This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015TB0737
Case T-737/15: Order of the General Court of 27 June 2019 — Hydro Aluminium Rolled Products v Commission (State aid — Aid granted by certain provisions of the amended German law on renewable energy sources — Annulment of the act criticised by the Court — Action which has become devoid of purpose — No need to adjudicate)
Processo T-737/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hydro Aluminium Rolled Products/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada, relativa às fontes de energia renováveis — Anulação, pelo Tribunal de Justiça, do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Inutilidade superveniente da lide»)
Processo T-737/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hydro Aluminium Rolled Products/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada, relativa às fontes de energia renováveis — Anulação, pelo Tribunal de Justiça, do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Inutilidade superveniente da lide»)
JO C 295 de 2.9.2019, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/06/2019
- Date lodged:
- 18/12/2015
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015TO0737
- Instruments cited in case law:
- Link
|
2.9.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 295/35 |
Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hydro Aluminium Rolled Products/Comissão
(Processo T-737/15) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada, relativa às fontes de energia renováveis - Anulação, pelo Tribunal de Justiça, do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Inutilidade superveniente da lide»)
(2019/C 295/45)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Hydro Aluminium Rolled Products GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e K. Dingemann, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)
Objeto
Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (JO 2015, L 250, p. 122).
Dispositivo
|
1) |
Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
|
2) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Hydro Aluminium Rolled Products GmbH. |
