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Document 62015CA0304
Case C-304/15: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 21 September 2016 — European Commission v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2001/80/EC — Article 4(3) — Annex VI, Part A — Limitation of emissions of certain pollutants into the air from large combustion plants — Application — Aberthaw Power Station)
Processo C-304/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/80/CE — Artigo 4.°, n.° 3 — Anexo VI, parte A — Limitação das emissões de certos poluentes para a atmosfera provenientes de grandes instalações de combustão — Aplicação — Central elétrica de Aberthaw)
Processo C-304/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/80/CE — Artigo 4.°, n.° 3 — Anexo VI, parte A — Limitação das emissões de certos poluentes para a atmosfera provenientes de grandes instalações de combustão — Aplicação — Central elétrica de Aberthaw)
JO C 419 de 14.11.2016, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 21/09/2016
- Date lodged:
- 19/06/2015
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
14.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 419/21 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-304/15) (1)
((Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/80/CE - Artigo 4.o, n.o 3 - Anexo VI, parte A - Limitação das emissões de certos poluentes para a atmosfera provenientes de grandes instalações de combustão - Aplicação - Central elétrica de Aberthaw))
(2016/C 419/26)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e S. Petrova, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling e L. Christie, agentes, assistidos por G. Facenna QC)
Dispositivo
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1) |
Ao não aplicar corretamente a Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, na central elétrica de Aberthaw (Reino Unido), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, desta diretiva, lido em conjugação com o anexo VI, parte A, desta. |
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2) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
