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Document 62015CA0280
Case C-280/15: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 22 June 2016 (request for a preliminary ruling from the Harju Maakohus — Estonia) — Irina Nikolajeva v Multi Protect OÜ (Reference for a preliminary ruling — EU trade mark — Regulation (EC) No 207/2009 — Article 9(3) and Article 102(1) — Obligation on an EU trade mark court to issue an order prohibiting a third party from proceeding with acts of infringement — No application seeking such an order — Concept of ‘special reasons’ for not ordering such a prohibition — Concept of ‘reasonable compensation’ in respect of acts occurring after publication of an application for registration of an EU trade mark and before publication of the registration of the trade mark)
Processo C-280/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Harju Maakohus — Estónia) — Irina Nikolajeva/Multi Protect OÜ «Reenvio prejudicial — Marca da UE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.°, n.° 3, e artigo 102.°, n.° 1 — Obrigação de um tribunal de marcas da UE proferir um despacho que proíbe um terceiro de prosseguir atos de contrafação — Inexistência de pedido no sentido de que tal despacho seja proferido — Conceito de “razões especiais” para não proferir tal proibição — Conceito de “indemnização razoável” por factos posteriores à publicação de um pedido de registo de uma marca da UE e anteriores à publicação do registo dessa marca»
Processo C-280/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Harju Maakohus — Estónia) — Irina Nikolajeva/Multi Protect OÜ «Reenvio prejudicial — Marca da UE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.°, n.° 3, e artigo 102.°, n.° 1 — Obrigação de um tribunal de marcas da UE proferir um despacho que proíbe um terceiro de prosseguir atos de contrafação — Inexistência de pedido no sentido de que tal despacho seja proferido — Conceito de “razões especiais” para não proferir tal proibição — Conceito de “indemnização razoável” por factos posteriores à publicação de um pedido de registo de uma marca da UE e anteriores à publicação do registo dessa marca»
JO C 314 de 29.8.2016, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 22/06/2016
- Date lodged:
- 10/06/2015
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- estónio
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015CJ0280
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
29.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 314/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Harju Maakohus — Estónia) — Irina Nikolajeva/Multi Protect OÜ
(Processo C-280/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Marca da UE - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 3, e artigo 102.o, n.o 1 - Obrigação de um tribunal de marcas da UE proferir um despacho que proíbe um terceiro de prosseguir atos de contrafação - Inexistência de pedido no sentido de que tal despacho seja proferido - Conceito de “razões especiais” para não proferir tal proibição - Conceito de “indemnização razoável” por factos posteriores à publicação de um pedido de registo de uma marca da UE e anteriores à publicação do registo dessa marca»)
(2016/C 314/09)
Língua do processo: estónio
Órgão jurisdicional de reenvio
Harju Maakohus
Partes no processo principal
Demandante: Irina Nikolajeva
Demandada: Multi Protect OÜ
Dispositivo
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1) |
O artigo 102.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em aplicação de certos princípios de direito processual nacional, um tribunal de marcas da UE se abstenha de proferir um despacho que proíbe um terceiro de prosseguir atos de contrafação por, perante esse tribunal, o titular da marca em causa não ter apresentado um pedido nesse sentido. |
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2) |
O artigo 9.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o titular de uma marca da UE possa pedir uma indemnização por factos de terceiros anteriores à publicação de um pedido de registo de marca. No que respeita a factos de terceiros cometidos durante o período posterior à publicação do pedido de registo da marca em causa, mas antes da publicação do registo desta, o conceito de «indemnização razoável», que figura nesta disposição, inclui a repetição dos lucros que terceiros efetivamente obtiveram devido à utilização desta marca durante o referido período. Em contrapartida, este conceito de «indemnização razoável» exclui a indemnização do dano mais amplo eventualmente sofrido pelo titular da referida marca e inclui, se for caso disso, o dano moral. |
