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Document 62015CA0011
Case C-11/15: Judgment of the Court (First Chamber) of 22 June 2016 (request for a preliminary ruling from the Nejvyšší správní soud — Czech Republic) — Odvolací finanční ředitelství v Český rozhlas (Reference for a preliminary ruling — Sixth Directive 77/388/EC — Value added tax — Article 2(1) — Supply of services effected for consideration — Definition — Public broadcasting — Financing from a compulsory statutory fee)
Processo C-11/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Odvolací finanční ředitelství/Český rozhlas «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 2.°, ponto 1 — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Conceito — Serviço público de radiodifusão — Financiamento por uma taxa legal obrigatória»
Processo C-11/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Odvolací finanční ředitelství/Český rozhlas «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 2.°, ponto 1 — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Conceito — Serviço público de radiodifusão — Financiamento por uma taxa legal obrigatória»
JO C 314 de 29.8.2016, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 22/06/2016
- Date lodged:
- 13/01/2015
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- checo
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015CJ0011
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
29.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 314/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Odvolací finanční ředitelství/Český rozhlas
(Processo C-11/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 2.o, ponto 1 - Prestações de serviços efetuadas a título oneroso - Conceito - Serviço público de radiodifusão - Financiamento por uma taxa legal obrigatória»)
(2016/C 314/04)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Odvolací finanční ředitelství
Recorrida: Český rozhlas
Dispositivo
O artigo 2.o, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de serviço público de radiodifusão como a que está em causa no processo principal, financiada por uma taxa legal obrigatória paga pelos proprietários ou detentores de um aparelho recetor de rádio e exercida por uma sociedade de radiodifusão criada por lei, não constitui uma prestação de serviços «efetuada a título oneroso», na aceção desta disposição, e não está, portanto, abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.
