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Document 62014FN0003

    Processo F-3/14: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — ZZ/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

    JO C 85 de 22.3.2014, p. 27–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    10/01/2014
    Date lodged:
    10/01/2014
    Author:
    Tribunal da Função Pública
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    22.3.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 85/27

    Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — ZZ/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

    (Processo F-3/14)

    2014/C 85/46

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

    Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação da decisão da AESA de renovar o contrato do recorrente por apenas um ano e não por cinco anos, em violação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008/CE.

    Pedidos do recorrente

    —

    Anulação da decisão do Conselho de Administração de 12 de março de 2013, de prorrogar o seu contrato por apenas um ano;

    —

    consequentemente, anulação do aditamento n.o 2 ao seu contrato de trabalho que renova o contrato pelo período de um ano;

    —

    condenação da recorrida nas despesas.
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