Case C-459/13: Order of the Court (Ninth Chamber) of 17 July 2014 (request for a preliminary ruling from the Najvyšší súd — Slovakia) — Milica Široká v Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky (Reference for a preliminary ruling — Protection of public health — National legislation imposing an obligation to vaccinate minor children — Right of parents to refuse that vaccination — Article 168 TFEU — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Articles 33 and 35 — Implementation of EU law — None — Clear lack of jurisdiction of the Court)

Processo C-459/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd — Eslováquia) — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky «Reenvio prejudicial — Proteção da saúde pública — Regulamentação nacional que prevê uma obrigação de vacinação dos menores — Direito dos progenitores de recusarem essa vacinação — Artigo 168. ° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 33. °e 35. ° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Processo C-459/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd — Eslováquia) — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky «Reenvio prejudicial — Proteção da saúde pública — Regulamentação nacional que prevê uma obrigação de vacinação dos menores — Direito dos progenitores de recusarem essa vacinação — Artigo 168. ° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 33. °e 35. ° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

JO C 315 de 15.9.2014, p. 29–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)