This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62012TA0276
Case T-276/12: Judgment of the General Court of 6 October 2015 — Chyzh and Others v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted against Belarus — Freezing of funds — Action for annulment — Period allowed for modifying the form of order sought — Partial inadmissibility — Entity owned or controlled by a person or entity subject to the restrictive measures — Obligation to state reasons — Error of assessment)
Processo T-276/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Chyzh e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo para adaptação dos pedidos — Inadmissibilidade parcial — Entidade detida ou controlada por uma pessoa ou uma entidade referida nas medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)
Processo T-276/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Chyzh e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo para adaptação dos pedidos — Inadmissibilidade parcial — Entidade detida ou controlada por uma pessoa ou uma entidade referida nas medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)
JO C 398 de 30.11.2015, p. 30–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 06/10/2015
- Date lodged:
- 15/06/2012
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado, Recurso de anulação - não admissível, Recurso de anulação - fundamentado
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62012TJ0276
- Instruments cited in case law:
- Link
|
30.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 398/30 |
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Chyzh e o./Conselho
(Processo T-276/12) (1)
((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo para adaptação dos pedidos - Inadmissibilidade parcial - Entidade detida ou controlada por uma pessoa ou uma entidade referida nas medidas restritivas - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))
(2015/C 398/40)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Yury Aleksandrovich Chyzh (Minsk, Bielorrússia); Triple TAA (Minsk); NefteKhimTrading STAA (Minsk); Askargoterminal ZAT (Minsk); Bereza Silicate Products Plant AAT (Bereza, Bielorrússia); Variant TAA (Berezovsky, Bielorrússia); Triple-Dekor STAA (Minsk); KvartsMelProm SZAT (Khotislav, Bielorrússia); Altersolutions SZAT (Minsk); Prostoremarket SZAT (Minsk); AquaTriple STAA (Minsk); Rakovsky brovar TAA (Minsk); TriplePharm STAA (Logoysk, Bielorrússia) e Triple-Veles TAA (Molodechno, Bielorrússia) (Representantes: D. O’Keeffe, solicitor, B. Evtimov, advogado, e M. Lester, barrister)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representante: F. Naert e E. Finnegan, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 95), do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC (JO L 288, p. 69), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1), da Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642 (JO L 311, p. 39) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 311, p. 2), na parte em que estes atos dizem respeito aos recorrentes.
Dispositivo
|
1) |
A Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia são anulados na parte em que se referem a Yury Aleksandrovich Chyzh, à Triple TAA, à NefteKhimTrading STAA, à Askargoterminal ZAT, à Bereza Silicate Products Plant AAT, à Variant TAA, à Triple-Dekor STAA, à KvartsMelProm SZAT, à Altersolutions SZAT, à Prostoremarket SZAT, à AquaTriple STAA, à Rakovsky brovar TAA, à TriplePharm STAA e à Triple-Veles TAA. |
|
2) |
A Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia são anulados na parte em que se referem à NefteKhimTrading, à Askargoterminal, à Bereza Silicate Products Plant, à Triple-Dekor, à KvartsMelProm, à Altersolutions, à Prostoremarket, à AquaTriple, à Rakovsky brovar e à Triple-Veles. |
|
3) |
A Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia são anulados na parte em que se aplicam a Y. A. Chyzh, à Triple, à Askargoterminal, à Bereza Silicate Products Plant, à Triple-Dekor, à KvartsMelProm, à Altersolutions, à Prostoremarket, à AquaTriple, à Variant e à Rakovsky brovar. |
|
4) |
O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão 2013/534 e do Regulamento de Execução n.o 1054/2013, na parte em que se referem a Y. A. Chyzh, à Triple, à Variant e à TriplePharm. |
|
5) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
|
6) |
O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Y. A. Chyzh, pela Triple, pela NefteKhimTrading, pela Askargoterminal, pela Bereza Silicate Products Plant, pela Triple-Dekor, pela KvartsMelProm, pela Altersolutions, pela Prostoremarket, pela AquaTriple, pela Variant, pela Rakovsky brovar, pela TriplePharm e pela Triple-Veles. |
