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Document 62011TN0326

    Processo T-326/11: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Brainlab AG/IHMI (BrainLAB)

    JO C 269 de 10.9.2011, p. 50–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    20/06/2011
    Date lodged:
    20/06/2011
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    10.9.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 269/50

    Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Brainlab AG/IHMI (BrainLAB)

    (Processo T-326/11)

    2011/C 269/111

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Brainlab AG (Feldkirchen, Alemanha) (representante: J. Bauer, advogado)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Abril de 2011 no processo R 1596/2010-4;

    —

    Devolver o processo à Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), para que esta se pronuncie se, no âmbito da renovação da marca comunitária em causa, Brain LAB, n.o1 290 113, a diligência necessária foi respeitada;

    —

    Condenar o recorrido nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Marca comunitária em causa: a marca nominativa BrainLAB, para produtos e serviços das classes 9, 10 e 42.

    Decisão do serviço «Registo e bases de dados conexas»: indeferimento do pedido de restitutio in integrum quanto ao prazo do depósito do pedido de renovação e de pagamento da taxa de renovação.

    Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do pedido de restitutio in integrum e de declaração da expiração da marca comunitária n.o1 290 113.

    Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009, visto que não foi possível a qualquer dos interessados, embora tivessem tido, nas circunstâncias em causa, toda a diligência necessária, respeitar em relação à recorrida um prazo por força do qual ocorreu a perda de um direito e que o prazo de dois meses previsto para apresentar o pedido de restitutio in integrum foi respeitado.

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