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Document 62011CN0315

Processo C-315/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Breda (Países Baixos) em 27 de Junho de 2011 — Van de Vem e Van de Ven-Janssen/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij

JO C 269 de 10.9.2011, p. 27–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
27/06/2011
Date lodged:
27/06/2011
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
neerlandês
Type of procedure:
Recurso prejudicial
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Case affecting:
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10.9.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Breda (Países Baixos) em 27 de Junho de 2011 — Van de Vem e Van de Ven-Janssen/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij

(Processo C-315/11)

2011/C 269/51

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Breda

Partes no processo principal

Demandantes: A. T. G. M. van de Ven, M. A. H. T. van de Ven-Janssen

Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

Questões prejudiciais

1.

Um direito a indemnização como o previsto no artigo 7.o do Regulamento 261/2004 (1) em caso de atraso é compatível com a frase final do artigo 29.o da Convenção de Montreal (2), tendo em conta o facto de que, segundo a primeira frase do artigo 29.o da referida convenção, as acções por danos com fundamento em contrato, em acto ilícito ou em qualquer outra causa só podem ser intentadas sob reserva das condições e limites de responsabilidade previstos na mesma convenção?

2.

Se um direito a indemnização como o descrito no artigo 7.o do Regulamento 261/2004 em caso de atraso não for compatível com o artigo 29.o da Convenção de Montreal, são estabelecidas restrições relativamente ao momento da entrada em vigor da decisão do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao presente processo e/ou em termos gerais?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 194, p. 38).

(2)  Decisão 2001/539/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), (JO L 194, p. 38).

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