a)

A obrigação de um Estado-Membro se abster de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por uma directiva também se aplica no período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010 referido no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva NEC?

b)

No referido período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010, para além ou em vez da referida obrigação de abstenção, incumbem ao Estado-Membro em questão obrigações positivas em caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC após o decurso do referido período?

c)

É relevante para a resposta a dar às questões 2. a) e 2. b), o facto de resultar decorrer do pedido de licença ambiental relativo a uma instalação que contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, que essa instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?

a)

As obrigações referidas na segunda questão implicam que, na ausência de garantias de que a instalação para a qual foi solicitada uma licença ambiental não contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limites nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, o Estado-Membro deve recusar a licença ambiental solicitada ou sujeitá-la a normas ou restrições adicionais? É relevante para a resposta a esta questão a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?

b)

Ou decorre da Directiva NEC que um Estado-Membro, mesmo no caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou de NOx, tem uma margem de apreciação que lhe permite alcançar o resultado prescrito pela directiva, não através da recusa da licença ambiental solicitada ou da sua sujeição a normas ou restrições adicionais, mas através da adopção de outras medidas, tais como a realização de compensações noutros locais?

a)

Um particular pode invocar directamente o artigo 4.o da Directiva NEC?

b)

Em caso de resposta afirmativa, esta invocação directa é possível a partir de 27 de Novembro de 2002 ou só a partir de 31 de Dezembro de 2010? É relevante para a resposta a dar a esta questão o facto de resultar do pedido de concessão de licença ambiental que a instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?

a)

invocar um direito geral ao estabelecimento pelo Estado-Membro em questão de um pacote de medidas que, até 2010, limite as emissões nacionais anuais de SO2 e NOx a quantidades não superiores aos valores-limite de emissão fixados na Directiva NEC ou, se tal não for possível, de um pacote de medidas que limite essas emissões a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?

b)

invocar direitos concretos à adopção pelo Estado-Membro em questão de medidas específicas relativamente a uma instalação particular — por exemplo, constituídas pela recusa da licença ou pela sujeição da licença a normas ou restrições adicionais — que contribuam para que, até 2010, as emissões nacionais anuais de SO2 e NOx sejam limitadas a quantidades não superiores aos valores-limite de emissão fixados na Directiva NEC ou, se tal não for possível, medidas específicas que contribuam para que essas emissões sejam limitadas a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?

c)

É relevante para a resposta a dar às questões 6.a e 6.b a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?