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Document 62008TA0422
Case T-422/08: Judgment of the General Court of 12 April 2013 — SACEM v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Copyright relating to public performance of musical works via the internet, satellite and cable retransmission — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Sharing of the geographic market — Bilateral agreements between national collecting societies — Concerted practices precluding the possibility of granting multi-territory and multi-repertoire licences — Proof — Presumption of innocence)
Processo T-422/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SACEM/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório — Prova — Presunção da inocência» )
Processo T-422/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SACEM/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório — Prova — Presunção da inocência» )
JO C 156 de 1.6.2013, p. 33–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/04/2013
- Date lodged:
- 30/09/2008
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
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1.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 156/33 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SACEM/Comissão
(Processo T-422/08) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório - Prova - Presunção da inocência)
2013/C 156/58
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: H. Calvet, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, E. Belliard e A.-L. Vendrolini, depois G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); e Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) (Madrid, Espanha) (representantes: R. Allendesalazar Corcho, R. Vallina Hoset e P. Hernández Arroyo, advogado)
Intervenientes em apoio da recorrida: International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) (Zurique, Suíça) (representantes: L. Uusitalo e L. Rechardt, advogados); RTL Group SA (Luxemburgo, Luxemburgo); CLT-UFA (Luxemburgo); Music Choice Europe Ltd (Londres, Reino Unido); ProSiebenSat.1 Media AG (Unterföhring, Alemanha); Modern Times Group MTG AB (Estocolmo, Suécia); Viasat Broadcasting UK Ltd (Londres, Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Hansen, É. Barbier de La Serre, advogados, e o. Zafar, solicitor, depois M. Hansen, J. Ruiz Calzado, A. Weitbrecht, advogados, e J. Kallaugher, solicitor
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
Dispositivo
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1. |
O pedido de medidas de organização do processo apresentado pela Comissão Europeia é indeferido. |
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2. |
O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC) é anulado, no que respeita à Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM). |
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3. |
O artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.o da mesma, no que respeita à SACEM. |
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4. |
É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
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5. |
A SACEM suportará metade das suas próprias despesas, excepto as ligadas às intervenções em apoio da Comissão. |
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6. |
A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
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7. |
A Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) suportará metade das suas próprias despesas. |
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8. |
A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das efetuadas pela SACEM, excepto as ligadas às intervenções em apoio da Comissão, e metade das efetuadas pela SGAE. |
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9. |
A International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela SACEM e ligadas à sua intervenção. |
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10. |
A RTL Group SA, CLT-UFA, a Music Choice Europe Ltd, a ProSiebenSat.1 Media AG, a Modern Times Group MTG AB, a Viasat Broadcasting UK Ltd e a le Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela SACEM e ligadas à sua intervenção. |
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11. |
A SACEM, a Comissão, a RTL Group, a CLT-UFA e a Music Choice Europe suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
