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Document 52020IP0330
European Parliament resolution of 26 November 2020 on the situation in Ethiopia (2020/2881(RSP))
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação na Etiópia (2020/2881(RSP))
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação na Etiópia (2020/2881(RSP))
JO C 425 de 20.10.2021, p. 132–136
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 425/132 |
P9_TA(2020)0330
Situação na Etiópia
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação na Etiópia (2020/2881(RSP))
(2021/C 425/14)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Etiópia, |
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Tendo em conta a declaração, de 9 de novembro de 2020, do Alto Representante / Vice-Presidente, Josep Borrell, sobre os mais recentes acontecimentos na Etiópia, |
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Tendo em conta a declaração conjunta, de 12 de novembro de 2020, do Alto Representante / Vice-Presidente, Josep Borrell, e do Comissário responsável pela Gestão de Crises, Janez Lenarčič, sobre a Etiópia, |
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Tendo em conta a declaração, de 19 de novembro de 2020, do Comissário responsável pela Gestão de Crises, Janez Lenarčič, intitulada «Tigray conflict: EU humanitarian support to Ethiopian refugees reaching Sudan» (Conflito de Tigré: ajuda humanitária da UE aos refugiados etíopes que chegam ao Sudão), |
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Tendo em conta a declaração, de 4 de novembro de 2020, do Secretário-Geral das Nações Unidas, |
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Tendo em conta as declarações, de 6 e 13 de novembro de 2020, da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, sobre Tigré, |
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Tendo em conta as conversações informais, de 24 de novembro de 2020, no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o conflito em curso na região de Tigré na Etiópia, |
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Tendo em conta o relatório de situação do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), publicado em 11 de novembro de 2020, sobre a Etiópia, |
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Tendo em conta a declaração, de 9 de novembro de 2020, do porta-voz da Comissão da União Africana, Moussa Faki Mahamat, sobre a situação na Etiópia, |
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Tendo em conta a declaração, de 9 de novembro de 2020, dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, |
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Tendo em conta a declaração, de 19 de novembro de 2020, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos EstadosMembros da UE, |
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Tendo em conta a Constituição da República Federal Democrática da Etiópia, adotada em 8 de dezembro de 1994, nomeadamente as disposições do capítulo III sobre os direitos e as liberdades fundamentais, os direitos humanos e os direitos democráticos, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
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Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu, |
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Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
A. |
Considerando que o atual conflito armado entre o Governo Federal da Etiópia e a administração regional de Tigré, liderado pela Frente de Libertação do Povo de Tigré (TPLF), causou a morte de centenas de civis e a deslocação em massa de pessoas; |
B. |
Considerando que, em 4 de novembro de 2020, o Governo etíope declarou o estado de emergência e lançou operações militares na região setentrional de Tigré no dia seguinte a um alegado ataque da TPLF contra a base militar do Governo Federal na região de Tigré; considerando que, desde então, houve confrontos armados entre as forças federais (Exército Federal, Unidade Especial de Polícia da região de Amara e milícias locais Amara), por um lado, e as forças regionais (Unidade Especial de Polícia da região de Tigré e milícias) leais à TPLF, por outro; |
C. |
Considerando que as divergências políticas entre o Partido da Prosperidade (PP) e a TPLF se acentuaram ainda mais quando o Governo Federal adiou as eleições nacionais, previstas para maio de 2020, devido à crise da COVID-19; |
D. |
Considerando que, em setembro de 2020, a administração regional de Tigré liderada pela TPLF realizou as suas próprias eleições, que foram declaradas ilegais pelo Governo etíope, uma vez que o seu mandato deveria terminar em setembro de 2020; considerando que o Parlamento Federal considerou ilegal o processo eleitoral na região de Tigré; considerando que a liderança de Tigré anunciou já não reconhecer a administração federal nem as suas leis; que, em 3 de novembro de 2020, o Parlamento Federal declarou a TPLF um «grupo terrorista»; |
E. |
Considerando que, em 8 de novembro de 2020, a TPLF se dirigiu à União Africana propondo o encetamento de conversações, mas o Governo Federal descartou qualquer possibilidade de negociações com a TPLF e rejeitou os apelos internacionais ao diálogo e à mediação, argumentando que o conflito de Tigré é um assunto interno que não deve ser internacionalizado; considerando que a UE ofereceu o seu apoio para ajudar a desanuviar as tensões, restabelecer o diálogo e assegurar o Estado de direito em toda a Etiópia; |
F. |
Considerando que, em 2018, Abiy Ahmed alcançou um acordo de paz histórico com a Eritreia, pondo fim a mais de uma década de suspensão dos laços diplomáticos e comerciais entre os dois países; considerando que o Governo de Abiy Ahmed tomou medidas significativas para libertar jornalistas e presos políticos, permitir o funcionamento de grupos da oposição anteriormente proibidos e adotar novas leis sobre as organizações da sociedade civil e a luta contra o terrorismo; considerando que o Governo foi recentemente alvo de críticas devido à detenção de políticos da oposição; que subsistem preocupações quanto à adoção de uma nova lei destinada a combater o discurso de incitamento ao ódio e a desinformação, o que pode afetar negativamente a liberdade de expressão; |
G. |
Considerando que alguns grupos políticos ligados a grupos étnicos na Etiópia que se sentem marginalizados pelo sistema de governo federalista da Etiópia alegam que este sistema resultou em favoritismo étnico e discriminação; |
H. |
Considerando que, em junho de 2020, a morte de Hachalu Hundessa, cantor e ativista da região de Oromo, desencadeou uma situação de violência generalizada, resultando na morte e na detenção de várias centenas de pessoas; considerando que, em 1 de novembro de 2020, mais de 50 pessoas Amara foram mortas em ataques contra três aldeias e que se considera que tais ataques terão sido motivados por questões étnicas e possivelmente levados a cabo pelo Exército de Libertação de Oromo (OLA), uma milícia separatista da Frente de Libertação de Oromo (OLF); |
I. |
Considerando que, segundo o Movimento Nacional Amara, as autoridades etíopes proibiram os protestos pacíficos — contra os assassínios por motivos étnicos — que deveriam ter tido lugar em 28 de outubro de 2020; |
J. |
Considerando que, de acordo com várias organizações internacionais de direitos humanos, desde o início do conflito, foram cometidos vários assassínios indiscriminados de civis em diferentes partes de Tigré, incluindo um massacre ocorrido na noite de 9 de novembro de 2020 em Mai-Kadra, na região de Tigré, onde o assassínio de centenas de civis pode constituir um crime de guerra; |
K. |
Considerando que, de acordo com organizações internacionais de direitos humanos, as pessoas oriundas da região de Tigré residentes noutras partes do país foram suspensas dos seus postos de trabalho e impedidas de voar para o estrangeiro; que existem relatos de vigilância física e digital e de prisões e detenções arbitrárias em massa; |
L. |
Considerando que o Presidente de Tigré confirmou que as suas forças dispararam foguetes contra o aeroporto de Asmara, na Eritreia; |
M. |
Considerando que os combates mortais entre as forças federais etíopes e a TPLF suscitaram preocupações internacionais quanto aos riscos associados à intensificação das atuais situações de segurança ou ao desencadeamento de novas situações idênticas na Etiópia, que poderiam ter repercussões nos países vizinhos e potencialmente desestabilizar toda a região do Corno de África; que a Etiópia retirou da Somália tropas que combatiam os rebeldes islamitas; considerando que as autoridades quenianas reforçaram a segurança na fronteira com a Etiópia devido ao receio de uma escalada das tensões; |
N. |
Considerando que a cooperação para o desenvolvimento da UE com a Etiópia é uma das mais importantes do mundo, ascendendo a 815 milhões de EUR para o período de 2014-2020; considerando que a Etiópia é também um dos principais beneficiários do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, com mais de 271,5 milhões de EUR para o período de 2015-2019; considerando que, em 2020, a UE disponibiliza 44,29 milhões de EUR para projetos humanitários na Etiópia, apoiando a prestação de assistência vital às pessoas deslocadas internamente, desenraizadas por atos de violência ou por riscos naturais; |
O. |
Considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) solicitou o acesso à região de Tigré, que permanece totalmente isolada (o acesso à Internet e às linhas telefónicas foi interrompido) desde o início dos combates; considerando que, segundo o ACNUR, a falta de eletricidade, de telecomunicações, de acesso a combustível e a dinheiro limita qualquer resposta de ajuda humanitária em Tigré e no resto da Etiópia, incluindo a assistência aos feridos e aos mortos nos combates; |
P. |
Considerando que, já antes do início dos combates, havia 15,2 milhões de pessoas necessitadas de ajuda humanitária na Etiópia, das quais 2 milhões na região de Tigré; que a região de Tigré é a quinta região mais populosa da Etiópia, com mais de 6 milhões de pessoas, e alberga 100 000 pessoas deslocadas internamente e 96 000 refugiados eritreus; considerando que nela existem vários importantes campos de refugiados e que, de acordo com várias ONG, 44 % das pessoas que neles vivem são crianças; |
Q. |
Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo de Cotonu, cujo artigo 96.o determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE; |
R. |
Considerando que os combates causaram milhares de mortos e feridos de ambas as partes e resultaram em graves violações dos direitos humanos e violações do Direito internacional humanitário; considerando que, segundo o ACNUR, em 22 de novembro de 2020, mais de 38 500 refugiados tinham fugido do conflito e atravessado a fronteira para o Sudão; considerando que as Nações Unidas alertaram para uma «crise humanitária em grande escala», e que as suas agências estão a preparar-se para a possível chegada de 200 000 refugiados ao longo de um período de seis meses; considerando que os combates estão também a causar a deslocação interna da população; que o ACNUR já solicitou às duas partes no conflito que abram corredores para permitir simultaneamente a saída das pessoas e a chegada de aprovisionamentos; considerando que as organizações humanitárias internacionais no terreno estão mal equipadas e enfrentam problemas de escassez de material, necessário para tratar os refugiados recém-chegados e as vítimas de violência; que as agências das Nações Unidas procuram obter financiamento imediato no valor de 50 milhões de dólares, com vista ao fornecimento de alimentos e à criação de novos campos; considerando que a Comissão Europeia está a mobilizar um montante inicial de 4 milhões de euros em ajuda de emergência para as pessoas deslocadas que chegam ao Sudão; |
1. |
Manifesta profunda preocupação face aos recentes acontecimentos na Etiópia, incluindo a violência em curso e as alegações de violações graves dos direitos humanos fundamentais; deplora o atual conflito armado entre o Governo Federal da Etiópia e a administração regional de Tigré, liderada pela TPLF; insta ambas as partes a comprometerem-se com um cessar-fogo imediato e a resolverem as divergências políticas por meios democráticos no quadro da Constituição do país, a fim de encontrar uma solução pacífica duradoura, estabelecer um mecanismo de monitorização do cessar-fogo e trabalhar para a criação de um consenso nacional através de um diálogo inclusivo; |
2. |
Manifesta solidariedade com as vítimas e as famílias dos afetados; lamenta a perda de vidas, o assassinato de civis inocentes e as execuções extrajudiciais, independentemente de quem sejam os autores; |
3. |
Insta o Governo central da Etiópia e a TPLF a tomarem medidas imediatas para atenuar o conflito; reitera que todos os intervenientes devem seguir rigorosamente uma abordagem de segurança centrada no ser humano; |
4. |
Lamenta o facto de o acesso dos trabalhadores humanitários estar atualmente severamente restringido; insta o Governo etíope a conceder às organizações humanitárias acesso imediato e sem restrições às zonas em conflito, a fim de assegurar a ajuda humanitária; adverte para o perigo de uma grave crise humanitária no país, bem como nos países vizinhos e em toda a região; |
5. |
Regista com preocupação o ultimato emitido pelo primeiro-ministro Abiy Ahmed Ali às forças de Tigré, apelando a que se rendam e afirmando que, caso contrário, será lançado um ataque militar contra a capital regional Mekelle; |
6. |
Recorda que os ataques deliberados contra civis constituem crimes de guerra; insta as forças de ambos os lados a respeitarem os direitos humanos internacionais e o direito internacional humanitário e a garantirem a proteção da população nas zonas afetadas; insta todos os lados do conflito e as autoridades regionais a minimizarem os danos à população civil e a garantirem e permitirem permanentemente que os civis tenham acesso a serviços básicos; |
7. |
Observa com grande preocupação que a violência e as tensões interétnicas estão a aumentar na Etiópia; considera extremamente importante que as autoridades etíopes e de Tigré exerçam uma liderança responsável, promovendo um ambiente político inclusivo para todos os intervenientes e grupos étnicos; |
8. |
Insta as autoridades federais a porem termo à prática de detenções e vigilância arbitrárias ou a visarem grupos étnicos; exorta as autoridades etíopes a tomarem medidas firmes contra qualquer elaboração de perfis com base na etnia e a garantirem a proteção das minorias étnicas em todo o país; insta o Governo etíope a implementar reformas que protejam os direitos humanos e garantam a igualdade de acesso a todos os grupos étnicos aos serviços e recursos governamentais; |
9. |
Manifesta profunda preocupação face à crescente disseminação de desinformação e à utilização de discursos de ódio, colocando os grupos étnicos uns contra os outros para alimentar o atual conflito em Tigré; insta todas as partes envolvidas no conflito a absterem-se de utilizar linguagem inflamatória e discursos de ódio, tanto em linha como fora de linha; insta as autoridades nacionais e locais, as organizações de meios de comunicação social e o público a absterem-se de incitar à violência, à discriminação ou à hostilidade contra as populações em risco; |
10. |
Solicita aos países vizinhos da Etiópia, nomeadamente à Eritreia, bem como outros países da região, como os países da bacia do Nilo, a absterem-se de qualquer intervenção política ou militar que possa alimentar o conflito; salienta que se não o fizerem podem desestabilizar toda a região, com consequências desastrosas para a paz e a segurança a nível internacional; sublinha o papel crucial que os países vizinhos da Etiópia podem desempenhar na prestação de apoio diplomático para atenuar o conflito; |
11. |
Manifesta total apoio aos esforços de mediação e de atenuação liderados pela União Africana, iniciados pela Presidência sul-africana da UA, nomeadamente a nomeação de três Enviados Especiais da UA, e apela a todas as partes envolvidas a cooperarem ativamente e a trabalharem com os esforços de mediação da UA; insta as autoridades etíopes a cooperarem com os esforços de organizações internacionais, como a União Africana, a IGAD e a União Europeia, para encetarem um diálogo inclusivo, a fim de se alcançar a paz, a segurança e a estabilidade no país e na região; |
12. |
Manifesta profunda preocupação relativamente ao blackout efetivo das comunicações na região de Tigré do norte; insta o Governo etíope a restabelecer todas as formas de comunicação com Tigré como um ato de responsabilização e de transparência pelas suas operações militares na região e a permitir a comunicação livre entre a população de Tigré; salienta a importância e a necessidade de acesso à informação, tanto em linha como fora de linha, uma vez que o direito das pessoas serem informadas e acederem à informação é particularmente vital numa situação de crise; solicita que seja permitida a apresentação independente de informações sobre a situação; reitera a importância de conceder imediatamente acesso a Tigré aos meios de comunicação social independentes; insta o Governo etíope a respeitar plenamente a liberdade de expressão, de associação e de imprensa, tal como previsto na Constituição da Etiópia, e a libertar os jornalistas e os bloguistas detidos injustamente; está firmemente convicto de que o protesto pacífico faz parte do processo democrático e que o uso excessivo da força deve ser sempre evitado; |
13. |
Exorta todas as partes do conflito a assegurarem a circulação livre e segura de civis e a garantirem o respeito do direito à liberdade de reunião; |
14. |
Exorta todas as partes envolvidas no conflito na região de Tigré do norte a garantirem o acesso sem restrições a observadores independentes dos direitos humanos, a fim de garantir o respeito das normas internacionais em matéria de direitos humanos; insta todas as partes envolvidas no conflito a trabalharem estreitamente com os intervenientes relevantes para se realizar uma investigação transparente do massacre de Mai-Kadra, e solicita que os autores desse crime sejam responsabilizados e julgados sem demora; |
15. |
Insta as autoridades federais etíopes a realizarem uma investigação exaustiva, independente, efetiva e imparcial de todos os assassinatos e violações dos direitos humanos, incluindo a utilização excessiva de força, as detenções arbitrárias e os desaparecimentos forçados, e insta as autoridades de Tigré a cooperarem com essas investigações; insta todas as autoridades etíopes a lutarem ativamente contra a impunidade; recorda ao Governo etíope a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, incluindo o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo e independente, tal como previsto na Carta Africana e noutros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Acordo de Cotonou; reitera que as autoridades etíopes devem assegurar que o Estado de direito justo e imparcial seja respeitado e aplicado em toda a Etiópia; |
16. |
Apela a uma colaboração estreita entre as entidades de ajuda humanitária da UE e o ACNUR e que o ACNUR continue a prestar apoio aos refugiados que fugiram desta crise, nomeadamente junto às regiões de onde fugiram; recorda que o Governo etíope é responsável pela segurança dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente no seu território; recorda que mais de 96 000 refugiados eritreus estão, na sua maioria, em campos de refugiados na região de Tigré; apoia os apelos da comunidade internacional e das organizações humanitárias que solicitam mais ajuda para os refugiados e as pessoas deslocadas; |
17. |
Insta a UE e os seus parceiros a apoiarem o Governo sudanês e as autoridades locais na resposta urgente aos apelos para acolher os refugiados etíopes que fogem dos combates na região de Tigré; manifesta apreço pela disponibilidade do Sudão para acolher refugiados que fogem do conflito; salienta a necessidade urgente de preparar a chegada de cerca de 200 000 refugiados ao Sudão; observa que a Etiópia é um país importante de destino, de trânsito e de origem de migrantes; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que todos os projetos financiados iniciados no âmbito do Fundo Fiduciário da UE para África respeitam os direitos humanos, em particular os direitos dos migrantes e das pessoas deslocadas internamente; |
18. |
Apela à mobilização urgente, estruturada e concertada, de recursos adicionais por parte da UE e dos Estados-Membros para fazer face a necessidades abrangentes resultantes do conflito; |
19. |
Congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo etíope de realizar eleições gerais em 2021; insta todos os intervenientes políticos em todo o país a encetarem um diálogo político que envolva cidadãos de todo o espetro político, ideológico, regional e étnico antes das eleições; sublinha firmemente que as eleições livres, justas, inclusivas e credíveis só podem ter lugar num ambiente sem intimidação, violência ou assédio, com garantia de liberdade de expressão e de associação, em conformidade com as normas internacionais; lamenta que o compromisso de eleições livres tenha sido prejudicado pela detenção de vários políticos da oposição de todo o espetro político, desde junho de 2020, e por graves violações processuais que comprometem o direito dos detidos a um julgamento justo; insta as autoridades a libertarem todas as pessoas detidas, a menos que sejam acusadas de infrações reconhecidas legalmente e possam ser julgadas em conformidade com as normas internacionais em matéria de julgamento justo; |
20. |
Manifesta o seu compromisso com a unidade e a integridade territorial da Etiópia e insta todos os intervenientes na Etiópia a trabalharem em prol de uma resolução pacífica dos conflitos no país; |
21. |
Insta a UE a continuar a utilizar todos os meios diplomáticos necessários para dialogar com as autoridades federais e regionais, bem como com os parceiros regionais e as instituições multilaterais, a fim de resolver o conflito de forma pacífica; |
22. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Governo Federal e à Câmara da Federação da Etiópia, às autoridades de Tigré, ao Governo da República do Sudão, aos governos da IGAD, à União Africana e aos seus estados membros, ao Parlamento Pan-Africano e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |