15.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/3

1.1.

Conforme já observou anteriormente o BCE relativamente aos colégios, quando os bancos centrais do Eurosistema, que formam conjuntamente o «banco central emissor» do euro, são representados no colégio pelo BCE ou por um BCN, e a supervisão prudencial de instituições de crédito que são importantes membros compensadores das CCP é exercida pelo BCE, deverão ser atribuídos votos separados a estas duas funções. Na mesma ocasião, o BCE salientou igualmente que estas duas funções são distintas, conforme resulta da separação operacional das funções de política monetária e de supervisão prudencial do BCE (6). Deste modo, o BCE congratula-se com o facto de o regulamento proposto abordar esta questão, assegurando a atribuição de votos separados a estas duas funções.

1.2.

Por conseguinte, o BCE acolhe com satisfação as disposições do regulamento proposto que alteram as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Em primeiro lugar, o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado para prever que o colégio deverá incluir, designadamente, a) Os membros permanentes da Sessão Executiva CCP; b) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado ao longo de um ano, para o fundo de proteção da CCP referido no artigo 42.o, incluindo, se relevante, o BCE, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (7); e c) Os bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes relativamente aos instrumentos financeiros compensados. Em segundo lugar, o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado para especificar que, caso o BCE seja membro do colégio nos termos das várias alíneas do artigo 18.o, n.o 2, o mesmo deverá dispor de um máximo de 2 votos, nos colégios constituídos por um número de membros inferior ou igual a 12; e de um máximo de 3 votos, nos colégios constituídos por um número de membros superior a 12 (8).

2.1.

O regulamento proposto exige que as autoridades competentes apresentem projetos de decisão relativos às CCP da União aos bancos centrais emitentes, antes de adotarem qualquer decisão relativa à concessão e revogação de autorizações, extensão de serviços, e requisitos prudenciais relativos a controlos do risco de liquidez, requisitos em matéria de garantias, liquidação, e aprovação dos acordos de interoperabilidade (9). As autoridades competentes devem obter a aprovação dos bancos centrais emitentes em relação a qualquer aspeto das decisões que diga respeito ao exercício das suas competências de política monetária. Caso o banco central emissor proponha alterações, a autoridade competente apenas pode adotar a decisão tal como alterada; e caso o banco central emissor formule objeções a um projeto de decisão, a autoridade competente não pode adotar essa decisão. De igual modo, o regulamento proposto exige, no que diz respeito às CCP de países terceiros de nível 2 reconhecidas, que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) apresente projetos de decisão ao banco central emitente da moeda relevante antes de adotar qualquer decisão que diga respeito a controlos do risco de liquidez, requisitos em matéria de garantias, liquidação, aprovação dos acordos de interoperabilidade, bem como a requisitos de margens (10). A ESMA deve também obter a aprovação do banco central emitente em relação a qualquer aspeto das decisões que digam respeito ao exercício das suas competências de política monetária. Caso o banco central emitente proponha alterações, a ESMA apenas pode adotar a decisão tal como alterada; e caso o banco central emitente formule objeções a um projeto de decisão, a ESMA não pode adotar essa decisão. O BCE acolhe favoravelmente o papel previsto para os bancos centrais emissores no regulamento proposto, que permitirá aos membros do SEBC ter um envolvimento importante e eficaz no processo de decisão em questões de relevância direta para o cumprimento das atribuições fundamentais do SEBC ao abrigo dos Tratados e para a prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços. O BCE formula, a este respeito, algumas observações.

2.2.

Em primeiro lugar, na parte em que o regulamento proposto clarifica que a aprovação do banco central emissor deve ser obtida «em relação a qualquer aspeto das decisões que digam respeito ao exercício das suas competências de política monetária», deveria salientar-se que esta frase se destina a clarificar o contexto da política monetária em que o banco central emissor desempenha o seu papel e o objetivo a alcançar nesse contexto. O mesmo se poderá dizer relativamente à referência ao cumprimento pelas CCP de países terceiros de nível 2 de todos os requisitos do banco central emissor «no exercício das suas competências de política monetária» (11). Esta frase deve ser lida em conjugação com o considerando 7 do regulamento proposto. Imposta salientar que esta expressão não se destina a conceder um poder de apreciação às autoridades competentes ou à ESMA para decidirem se deve ou não ser pedida a aprovação do banco central emissor em relação a determinados projetos de decisão, nem se destina a conceder um poder de apreciação quanto à observância das alterações ou objeções ao projeto de decisão propostas pelo banco central emissor. A este respeito convém salientar que o Eurosistema goza de um amplo poder de apreciação para efeitos da definição e execução da política monetária da União. Isto foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (12) e é fundamental para garantir a independência do BCE e dos BCN, em conformidade com o artigo 130.o do Tratado. No interesse da clareza e da segurança jurídica, deve ser adicionado um novo considerando ao regulamento proposto para refletir este aspeto.

2.3.

Em segundo lugar, quanto à questão de saber que projetos de decisão devem ser sujeitos à aprovação do banco central emissor, o BCE considera que o regulamento proposto deve garantir o envolvimento do banco central emissor relativamente a determinados aspetos essenciais da gestão dos riscos das CCP. O BCE considera, tanto em relação às CCP da União como às de países terceiros, que a aprovação do banco central emissor deverá igualmente ser exigida para os projetos de decisões relativos aos requisitos de margens das CCP (artigo 41.o). Isto é importante para o banco central emissor por causa das ligações essenciais entre a gestão do risco de liquidez, que constitui uma questão fundamental para o banco central emissor, e os processos em matéria de margens aplicados por uma CCP. Os mecanismos relativos à cobrança de margens intradiárias, por exemplo, afetam consideravelmente a capacidade da CCP para obter recursos que satisfaçam as suas necessidades de liquidez no momento do seu vencimento. Os processos e procedimentos em matéria de margens, incluindo as regras de ajustamento dos níveis de margens em períodos de tensão no mercado, também podem ter implicações importantes em termos de prociclicidade: se forem mal geridos, podem criar fortes pressões para a liquidez dos membros compensadores, potencialmente comprometendo a capacidade do banco central emissor para executar os seus objetivos de política monetária.

Além disso, o regulamento proposto deveria prever que a aprovação do banco central emissor seja exigida para as decisões relativas à revisão dos modelos, testes de esforço e verificações a posteriori para a validação dos modelos e parâmetros adotados pela CCP para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Isto é importante para o banco central emissor, porque as decisões nos termos do artigo 49.o podem ter consequências diretas para a observância pelas CCP dos requisitos processuais e substantivos nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 em relação aos quais o banco central emissor deve, de resto, dar a sua aprovação. Por exemplo, uma alteração na metodologia adotada pela CCP para os testes de esforço sobre a adequação dos seus requisitos em matéria de garantias teria um impacto direto na observância pelas CCP dos requisitos em matéria de garantias nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

No documento técnico de trabalho separado que acompanha o presente parecer, o BCE formula sugestões de reformulação específicas relativas aos tipos de decisões para as quais deveria ser exigida a aprovação do banco central emissor.

2.4.

Em terceiro lugar, o BCE observa que as autoridades competentes dispõem de uma certa margem de apreciação quanto à questão de saber se as alterações propostas por uma CCP devem ser objeto de decisões nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em relação à extensão das atividades e serviços não cobertos pela autorização inicial, ou de decisões nos termos do artigo 49.o em relação à revisão dos modelos, testes de esforço e verificações a posteriori. Se a autoridade competente considerar que as alterações propostas pela CCP não incluem o alargamento da sua atividade a «serviços ou atividades adicionais» ou não são «alterações significativas» dos modelos e parâmetros, tais alterações não estão sujeitas a decisões nos termos dos artigos 15.o e 49.o, respetivamente. Para criar na União uma cultura comum de supervisão e assegurar práticas de supervisão consistentes, a ESMA publicou recentemente um parecer (13) sobre os indicadores comuns para novos produtos e serviços no sentido do artigo 15.o e para alterações significativas nos termos do artigo 49.o. O BCE considera que será fundamental respeitar os critérios formulados no parecer da ESMA para assegurar que a aprovação bancos centrais emissores pertinentes é solicitada em todos os casos em que essa aprovação é exigida. Por conseguinte, o BCE propõe que as orientações da ESMA sobre a interpretação destes artigos se tornem vinculativas. Para o efeito, a ESMA deverá integrá-las num projeto de normas técnicas de regulamentação, que a Comissão deverá em seguida adotar sob a forma de ato delegado. Nesse sentido, o BCE formula sugestões de reformulação específicas no documento técnico de trabalho separado que acompanha o presente parecer.

3.1.

O regulamento proposto altera o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a fim de prever que as autoridades competentes, em cooperação com a ESMA, devem analisar os acordos, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas CCP para cumprimento do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e avaliar os riscos a que as CCP estejam ou possam vir a estar expostas. O artigo 21.o alterado prevê igualmente que as CCP estão sujeitas a inspeções in loco nas quais os funcionários da ESMA devem ser convidados a participar. Além disso, a autoridade competente está obrigada a transmitir à ESMA todas as informações recebidas das CCP e requerer à CCP em causa todas as informações solicitadas pela ESMA que ela própria não lhe possa fornecer.

3.2.

O processo de análise e avaliação, conforme alterado pelo regulamento proposto, cumpre o objetivo fundamental de assegurar que as CCP respeitem sempre o Regulamento (UE) n.o 648/2012. O BCE considera que a consulta do banco central emissor no processo de análise e avaliação, sempre que tal for considerado necessário pela autoridade competente para garantir que o banco central emissor pode desempenhar o seu papel ao abrigo do regulamento proposto, seria um corolário importante das obrigações previstas nos termos do artigo 21.o-A, n.o 2. A capacidade para contribuir para a análise efetuada pelas autoridades competentes, em cooperação com a ESMA, permitiria ao banco central emissor garantir que as CCP não geram riscos para a realização das tarefas básicas do Eurosistema ao abrigo dos Tratados, e assegurar a prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços.

3.3.

No documento técnico de trabalho separado que acompanha o presente parecer, o BCE formula sugestões de reformulação específicas relativas à consulta do banco central emissor no processo de análise e avaliação nos termos do artigo 21.o.

4.1.

Importa recordar que os projetos de atos delegados e de execução da Comissão são qualificados como «propostas de atos da União» nos termos dos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado. Tanto os atos delegados como os atos de execução constituem atos jurídicos da União. O BCE deve ser consultado em tempo útil sobre qualquer projeto de ato da União, incluindo atos delegados e atos de execução, que se inscrevam no âmbito das suas competências. A obrigação de consultar o BCE foi clarificada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/BCE (14), fazendo referência às atribuições e conhecimentos do BCE. À luz do facto de que a existência de infraestruturas dos mercados financeiros, em especial sistemas de compensação, que sejam seguras e eficientes é essencial para o cumprimento das atribuições fundamentais do SEBC, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, do Tratado, e da prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Tratado, o BCE deveria ser devidamente consultado sobre os atos delegados e sobre os atos de execução adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Embora a obrigação de consultar o BCE resulte do Tratado, por motivos de clareza, esta obrigação deve também ser refletida num considerando do regulamento proposto. Tendo em conta a importância dos atos delegados e dos atos de execução enquanto componente da elaboração da legislação da União na área dos serviços financeiros, o BCE exercerá as suas funções consultivas sobre matérias da sua competência tomando plenamente em conta os prazos de adoção desses atos e a necessidade de garantir a adoção regular de legislação de execução (15).

4.2.

Adicionalmente, em relação a vários aspetos do regulamento proposto, para além da consulta do BCE, poderia ser especialmente útil e deveria ser objeto de previsão específica o envolvimento, numa fase inicial, dos membros pertinentes do SEBC na elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, de atos delegados e de atos de execução.

4.3.

Em primeiro lugar, várias disposições do regulamento proposto fazem referência ao papel do banco central emissor. Conforme observado no ponto 2, estas incluem as situações em que a aprovação do banco central emissor é necessária para determinadas decisões adotadas pelas autoridades competentes ou pela ESMA. Além disso, são referidas as situações em que o banco central emissor deve facultar à ESMA uma confirmação por escrito de que a CCP de país terceiro de nível 2 cumpre todos os requisitos impostos por esse banco central emissor (16), e em que a ESMA conclui, em concertação com o banco central emissor pertinente, que a CCP tem «importância sistémica […] significativa» (17). Para determinar o banco central emissor que deverá participar, o regulamento proposto remete para o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que especifica que o colégio é composto pelos «bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes relativamente aos instrumentos financeiros compensados». A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado, com base em projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA destinadas a especificar as condições em que as moedas da União a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), devem considerar-se como as mais relevantes. Por conseguinte, adotou em 2013 o Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão (18), que poderá necessitar agora de ser revisto e atualizado, para assegurar o envolvimento adequado dos bancos centrais emissores das moedas dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, tendo em conta a influência que as perturbações no funcionamento das CCP podem ter nessas moedas. A elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação pela ESMA para este efeito deve ser efetuada em estreita cooperação com os membros do SEBC em causa. Além disso, o ato delegado só deverá ser adotado após a consulta formal do BCE. O BCE também sugere, no interesse da segurança jurídica, que se introduza uma remissão para o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nas disposições do regulamento proposto que referem apenas o «banco central emissor pertinente».

4.4.

Em segundo lugar, o regulamento proposto introduz um novo artigo 25.o, n.o 2-A, que prevê que a ESMA determina se uma CPP de país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, caso em é que denominada «CCP de nível 2». A disposição estabelece os critérios que a ESMA deve ter em conta para efeitos dessa determinação e prevê a adoção de um ato delegado pela Comissão a fim de melhor especificar os referidos critérios. A fim de assegurar o envolvimento adequado dos bancos centrais emissores na elaboração dos critérios aplicáveis, a Comissão deve elaborar o ato delegado em estreita cooperação com membros em causa do SEBC.