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Document 52011AE1589

    Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira» COM(2011) 481 final — 2011/0209 (COD)

    JO C 24 de 28.1.2012, p. 83–83 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    27/10/2011; Data da votação
    Date lodged:
    13/09/2011
    Date lodged:
    05/10/2011
    Date of dispatch:
    11/11/2011; transmitido à Comissão
    Date of dispatch:
    11/11/2011; transmitido ao Conselho
    Date of debate:
    27/10/2011
    Date of end of validity:
    Not known; relacionado 52011PC0481
    Author:
    Comité Económico e Social Europeu
    Rapporteur:
    Michael SMYTH
    Form:
    Parecer
    Addressee:
    Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
    Internal reference:
    AVIS-SECTION 1438/2011 FIN
    Session:
    475
    Additional information:
    COD 2011/0209
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Legal basis:
    Link
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    Link

    28.1.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 24/83

    Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira»

    COM(2011) 481 final — 2011/0209 (COD)

    2012/C 24/18

    Relator-Geral: Michael SMYTH

    Em 13 de Setembro e 5 de Outubro de 2011, respectivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos dos artigos 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

    Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira.

    COM(2011) 481 final — 2011/0209 (COD).

    Em 20 de Setembro de 2011, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

    Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011, (sessão de 27 de Outubro) designou relator-geral Michael SMYTH e adoptou, por 90 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

    1.   Conclusões e recomendações

    1.1

    O CESE toma conhecimento da proposta da Comissão de alterar o artigo 70.o do Regulamento (CE) 1698/2005, que prevê a possibilidade de aumentar os pagamentos a países afectados pela crise que recebem assistência do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) ou do mecanismo de apoio à Balança de Pagamentos (BDP) no período durante o qual beneficiarem de tais mecanismos de apoio, sem, no entanto, aumentar a sua dotação financeira total no âmbito da política de coesão da União para o período de programação 2007-2013.

    1.2

    O CESE aprova a proposta.

    2.   Justificação

    2.1

    A proposta em apreço introduz disposições especiais no Regulamento (CE) 1698/2005 que permitirão o aumento da taxa de contribuição do FEADER aplicável aos programas de desenvolvimento rural desses Estados-Membros para, no máximo, das despesas públicas elegíveis, nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, bem como nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e para, no máximo, das despesas públicas elegíveis, nas restantes regiões. Estas disposições serão válidas apenas enquanto os Estados-Membros em causa beneficiarem dos mecanismos de apoio supramencionados, passando a dispor de recursos financeiros suplementares que lhes permitirão prosseguir a execução prática dos programas. Deste modo se reduzirá a necessidade de recorrer aos fundos nacionais correspondentes, o que, dada a considerável pressão a que os orçamentos nacionais estão sujeitos, contribuirá significativamente para relançar a economia destes Estados-Membros em dificuldades.

    2.2

    O CESE concorda que é crucial promover a prosperidade e a competitividade nos Estados-Membros mais afectados pela crise e apoia, por isso, a proposta em apreço.

    Bruxelas, 27 de outubro de 2011

    O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

    Staffan NILSSON

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