(1)

Em 4 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação («ACF») originárias da República Popular da China («China», «RPC» ou «país em causa»), com base no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2).

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 21 de outubro de 2020 por seis produtores da União («autores da denúncia»), que representam mais de 50 % da produção total da União de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação. A denúncia continha elementos de prova da existência de práticas de subvenção e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3)

Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. As consultas realizaram-se em 30 de novembro de 2020, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

(4)

Em 22 de outubro de 2020, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping distinto sobre as importações do mesmo produto originário da RPC («inquérito anti-dumping distinto») (4). As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping distinto são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra, o período considerado e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos.

(5)

Tanto antes como após o início, o Governo da RPC afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, já que a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.os 2 e 3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo. Nas observações após o início do inquérito, o Governo da RPC reiterou que a denúncia, no que diz respeito a vários alegados regimes de subvenção, não continha elementos de prova suficientes para satisfazer as exigências em matéria de elementos de prova e, independentemente das informações de que o autor da denúncia pudesse razoavelmente dispor, é sempre imprescindível que se apresentem elementos de prova suficientes sobre a existência e a natureza da subvenção, do prejuízo importante e do nexo de causalidade. Após a divulgação definitiva, o Governo da RPC reiterou esta alegação.

(6)

Nas observações após o início do inquérito, e de novo após a divulgação final, o Governo da RPC afirmou ainda que o memorando da Comissão sobre a suficiência de elementos de prova e os questionários antissubvenções excediam as alegações apresentadas na denúncia e que a Comissão tinha acrescentado elementos de prova adicionais à denúncia para justificar o início do inquérito. O Governo da RPC alegou que, ao acrescentar esses elementos, a Comissão alargara o âmbito do inquérito. Alegou, mais especificamente, que, ao acrescentar referências a documentos como o relatório de 2018 sobre o alumínio, a estratégia «Made in China 2025», as conclusões de 2018 do Ministério do Comércio dos EUA sobre o alumínio, e ao acrescentar a China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») à lista de instituições financeiras objeto de inquérito ou ao solicitar informações sobre a China Banking and Insurance Regulatory Commission (Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China, «CBIRC»), a Comissão alargou o âmbito do inquérito.

(7)

A Comissão rejeitou a alegação do Governo da RPC relativa à suficiência de elementos de prova. Com efeito, os elementos de prova apresentados na denúncia constituíam as informações que podiam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia nessa fase. Como indicado no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que inclui a avaliação da Comissão de todos os elementos de prova ao seu dispor referentes à RPC, e com base nos qual se deu início ao inquérito, havia elementos de prova suficientes na fase de início de que essas alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. A denúncia continha igualmente elementos de prova suficientes da existência de prejuízo para a indústria da União causado pelas importações subvencionadas.

(8)

A Comissão também rejeitou a alegação sobre o âmbito do inquérito. O memorando sobre a suficiência de elementos de prova inclui o exame dos elementos de que a Comissão dispões, os quais incluem, mas não se limitam, aos apresentados pelo autor da denúncia. Os elementos apresentados na denúncia foram, efetivamente, analisados em conjunto com outros factos conhecidos da Comissão e corroborados por tais factos, em conformidade com a prática estabelecida. Como mencionado no aviso de início, à luz do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, foi elaborado um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém uma análise de todos os elementos de prova à disposição da Comissão relativos à RPC e com base nos quais se deu início ao inquérito. Deste modo, a âmbito do inquérito não se limita aos elementos de prova ou às alegações constantes da denúncia, podendo ser complementado com outras informações de que a Comissão dispõe. De resto, no decurso do inquérito, a Comissão pode analisar todas as informações com relevância no âmbito das alegadas subvenções, já que não está restringida às informações apresentadas na denúncia. O mesmo se aplica às instituições financeiras que concedem financiamento preferencial, como a Sinosure e as entidades reguladoras pertinentes, como a CBRC.

(9)

Embora o Governo da RPC tenha igualmente reiterado as alegações referentes tanto à suficiência de elementos de prova como ao âmbito do inquérito após a divulgação final, não apresentou quaisquer novos argumentos ou elementos significativos. Por conseguinte, essas alegações foram rejeitadas.

(10)

Nas observações subsequentes ao início do inquérito, o Governo da RPC alegou que o autor da denúncia utilizou a legislação chinesa de forma seletiva e interpretou incorretamente a sua relação no que toca ao setor das ACF. O Governo da RPC afirmou que documentos estratégicos, como os 10.o a 13.o Planos Quinquenais, o Catálogo de Orientação do Ajustamento da Estrutura Industrial (2005) e o Plano de Desenvolvimento da Indústria de Metais Não Ferrosos (2016-2020) são apenas documentos de orientação não vinculativos. Acrescentou que os planos quinquenais não se referem especificamente às ACF.

(11)

A Comissão observou que o Governo da RPC não contesta a existência de tais planos, programas ou recomendações, mas apenas o facto de estes serem ou não vinculativos ou aplicáveis à indústria das ACF. Referiu ainda que o autor da denúncia apresentou elementos de prova que confirmam que as indústrias de metais não ferrosos, nas quais se insere a indústria do alumínio, são mencionadas em vários documentos estatais. O Governo da RPC não forneceu elementos de prova de que esses documentos não seriam aplicáveis ao produto em causa.

(12)

O Governo da RPC afirmou ainda que as empresas estatais, os bancos estatais ou a Sinosure não podem ser qualificadas como entidades públicas e que o autor da denúncia se baseou injustificadamente em indícios formais de controlo, como a propriedade estatal e o alegado poder do Governo da RPC de nomear funcionários da administração, para chegar à conclusão injustificada de que todas as empresas/bancos estatais agiram como entidades públicas. O Governo da RPC alegou ainda que o autor da denúncia se baseou em processos anteriores da Comissão ou do Departamento do Comércio dos EUA para avaliar a natureza das funções que os bancos desempenham e a natureza e âmbito do exercício como autoridade do Estado. Afirmou também que as conclusões anteriores da Comissão no que se refere a indústrias que não estão relacionadas não podiam constituir elementos de prova suficientes da denúncia e que, no presente inquérito, não ficou comprovado que os bancos estatais e a Sinosure agiram como entidades públicas.

(13)

A Comissão observou que esta alegação do Governo da RPC está relacionada com a alegação já referida anteriormente, e que a denúncia mencionava nomeadamente a Lei bancária da China, que o Governo da RPC não nega fazer parte da legislação chinesa. A Comissão salienta que os recentes inquéritos antissubvenções da UE relacionados com os mesmos programas de subvenções alegados na denúncia, no contexto dos quais se tinha igualmente examinado se as empresas/bancos estatais tinham agido como entidades públicas, tinham concluído que era esse o caso (5). O facto de estes inquéritos abrangerem indústrias que não estão relacionadas com a indústria das ACF não invalida a qualificação das instituições acima referidas como entidades públicas. Além disso, pode considerar-se que a prova da propriedade estatal equivale a prova tendente a provar ou indicar que se trata de uma entidade pública que confere uma contribuição financeira (6).

(14)

Nas observações apresentadas na sequência do início do inquérito, o Governo da RPC argumentou ainda que se tinham efetuado alterações e reformas substanciais no setor financeiro nos últimos anos, pelo que a denúncia não se poderia basear em qualquer situação preexistente. No entanto, a Comissão verificou que o autor da denúncia também facultou elementos de prova suplementares de que os regimes de subvenções continuam em vigor. A Comissão recordou ainda que o Governo da RPC não facultou elementos de prova que refutassem que os programas em causa continuam a existir. Assim, na fase de início, os elementos de prova disponíveis apontavam para o facto de os regimes de subvenções em causa não terem sofrido qualquer alteração significativa.

(15)

Nas mesmas observações, o Governo da RPC afirmou que alguns dos documentos de orientação, incluindo as disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial (Decisão n.o 40 de 2005 do Conselho de Estado) («Decisão n.o 40») com referência aos «décimos primeiros plano quinquenais», estão desatualizados e deixaram de ser aplicáveis no PI.

(16)

A Decisão n.o 40, capítulo III, refere-se ao «Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial», que integra três componentes, relativas, respetivamente, a projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados.

(17)

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a última alteração do Catálogo de orientação da reestruturação industrial foi aprovada pelo Decreto n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, de 27 de agosto de 2019, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 (7). Este novo Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019) foi adotado e entrou em vigor no período de inquérito. Por conseguinte, o catálogo de orientação da reestruturação industrial referido na Decisão n.o 40 era aplicável durante o período de inquérito.

(18)

Após a divulgação final, o Governo da RPC reiterou a alegação de que a Comissão tinha interpretado incorretamente o papel dos planos e projetos do Governo chinês e afirmou que eram simples documentos de orientação, não sendo juridicamente vinculativos. Discordou igualmente dos factos estabelecidos em inquéritos anteriores, bem como da utilização das referências retiradas do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2017, sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos de inquéritos de defesa comercial (8), que o Governo da RPC considera inexato e não objetivo, uma vez que foi redigido especificamente para facilitar o início de inquéritos de defesa comercial. Além disso, o Governo da RPC contestou a opinião da Comissão de que se pode razoavelmente presumir que as leis, regulamentos e planos do Estado permanecem aplicáveis, a menos que se demonstre que são revogados ou substituídos.

(19)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que o Governo da RPC não apresentou quaisquer novos argumentos ou elementos de prova substanciais relativos ao papel geral dos planos e projetos do Governo chinês e ao seu caráter vinculativo.

(20)

Em segundo lugar, no que diz respeito à utilização das informações constantes do relatório sobre a China, o facto de o documento ter sido publicado na ótica da sua eventual utilização em inquéritos de defesa comercial não faz com que os elementos de prova objetivos aí apresentados sejam incorretos ou tendenciosos, como o Governo da RPC alega. A Comissão observa igualmente que apenas se referiu duas vezes a este documento no presente inquérito, uma como introdução geral ao sistema de planos quinquenais e outra no contexto do estabelecimento de uma ligação entre os documentos de planeamento e os setores incentivados. Estas referências foram utilizadas em conjugação com outras referências e por estas corroboradas, incluindo documentos que emanam do próprio Governo da RPC.

(21)

Em terceiro lugar, a Comissão mantém que se pode razoavelmente presumir que as leis, regulamentos e planos do Estado permanecem aplicáveis, a menos que se demonstre que são revogados ou substituídos. Com efeito, no âmbito do inquérito, a Comissão enviou ao Governo da RPC uma lista de documentos de referência relativos ao quadro jurídico geral, a regras e a procedimentos aplicáveis na RPC, bem como alguns documentos específicos sobre a indústria em causa. Solicitou-se ao Governo da RPC que analisasse a exaustividade e a validade destes documentos e que os atualizasse ou completasse, sempre que aplicável. Após ter recebido uma resposta fundamentada e documentos de referência atualizados do Governo da RPC, a Comissão considerou que podia razoavelmente presumir que os documentos que não foram revogados ou substituídos continuavam a ser aplicáveis.

(22)

As alegações do Governo da RPC a este respeito foram, portanto, rejeitadas.

(23)

Após o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que o autor da denúncia não estabeleceu as condições para a aplicação de um valor de referência externo aos direitos de utilização de terrenos. No entanto, a Comissão apurou que as alegações constantes da denúncia são corroboradas por recentes inquéritos antissubvenções da UE que, nesta matéria, concluíram ser necessário recorrer a valores de referência externos, ajustados para refletir as condições prevalecentes na RPC (9).

(24)

O Governo da RPC defendeu, por outro lado, que vários regimes de subvenção alegados pelo autor da denúncia não podiam ser considerados como tal, uma vez que a denúncia não incluía elementos de prova pormenorizados sobre a existência, o montante e a natureza dessas subvenções, nem sobre a relação direta entre a subvenção e o produto em causa. O Governo da RPC insistiu em que o autor da denúncia não facultara elementos de prova da vantagem e da especificidade das diversas subvenções.

(25)

A Comissão considera que o autor da denúncia apresentou os elementos de prova suficientes da existência, do montante, da natureza, da vantagem e da especificidade das subvenções que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento. A Comissão não pode deixar de sublinhar que os recentes inquéritos antissubvenções da UE relacionados com os mesmos programas de subvenções alegados na denúncia examinaram igualmente a vantagem e a especificidade dos referidos programas e tinham chegado a conclusões diferentes neste contexto9. Em todo o caso, a Comissão examinou os elementos de prova constantes da denúncia e apresentou a sua própria avaliação de todos os elementos pertinentes incluídos no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que foi disponibilizado no dossiê não confidencial no início do processo. O Governo da RPC reiterou as observações formuladas após o início do inquérito, mas não apresentou quaisquer outros elementos de prova.

(26)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que parecem indiciar a existência do alegado subvencionamento por parte do Governo da RPC.

(27)

Nas observações apresentadas na sequência do início do processo, o Governo da RPC indicou que tinha sido posto termo ao regime fiscal que previa descontos de IVA sobre equipamentos produzidos no país. A Comissão tomou nota desta observação, mas salientou que os regimes fiscais relativos aos descontos de IVA, ou às isenções de direitos de importação e de IVA sobre equipamentos importados, poderiam ainda gerar vantagens, como a amortização ao longo do período de vida do equipamento em causa, que se estenderiam eventualmente ao período de inquérito.

(28)

Após o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que os autores da denúncia ignoraram incorretamente o facto de a indústria das ACF na União beneficiar de várias subvenções, apoio e incentivos diretos e indiretos, sob diversas formas, por parte das autoridades da UE e dos Estados-Membros, e que a Comissão não deveria aplicar dois pesos e duas medidas. Após a divulgação final, o Governo da RPC reiterou igualmente esta alegação.

(29)

Esta alegação relativa às subvenções na UE não tinha qualquer incidência sobre a avaliação da Comissão na origem do início do presente processo, uma vez que não se enquadra nos fatores considerados para o efeito.

(30)

A indústria da União não solicitou que as importações fossem sujeitas a registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

(31)

Em 6 de agosto de 2021, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito. Como não foram instituídas medidas de compensação provisórias, a Comissão não registou as importações ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(32)

O inquérito sobre o subvencionamento e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(33)

Tanto o presente inquérito antissubvenções como o inquérito anti-dumping distinto mencionado no considerando 4 têm o mesmo período de inquérito e o mesmo período considerado.

(34)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou do início do inquérito especificamente o autor da denúncia, o Governo da RPC, outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores conhecidos, bem como os importadores e utilizadores conhecidos, e convidou-os a participar.

(35)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(36)

Várias partes solicitaram uma audição com os serviços da Comissão, que foi concedida às que apresentaram o pedido nos prazos estabelecidos. A Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co. Ltd. solicitou uma audição com o conselheiro auditor que se realizou em 8 de abril de 2021.

(37)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 50 % da produção total estimada da União e 40 % do volume total estimado de vendas da União do produto similar. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra foi confirmada,

(38)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(39)

Dois importadores independentes apresentaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Tendo em conta o reduzido número de respostas recebidas, não foi necessário recorrer à amostragem de importadores independentes.

(40)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a prestarem as informações especificadas no aviso de início. A Comissão solicitou ainda à Missão Permanente da República Popular da China que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(41)

Nove produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores da RPC facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três grupos de produtores-exportadores com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Estas empresas representavam mais de 90 % do total estimado das importações do produto em causa na União.

(42)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa tiveram oportunidade de apresentar observações sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações.

(43)

A amostra de grupos de produtores-exportadores é a seguinte:

(44)

Quatro dos produtores-exportadores chineses que preencheram o formulário de amostragem informaram a Comissão da sua intenção de solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão disponibilizou o questionário em linha no dia do início, e informou ainda os produtores-exportadores não incluídos na amostra de que tinham de responder ao questionário, caso pretendessem ser examinados individualmente. Contudo, nenhuma das empresas respondeu ao questionário, pelo que não foi possível efetuar qualquer exame individual.

(45)

A Comissão enviou um questionário ao autor da denúncia e os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da China, foram disponibilizados em linha (10) no dia do início.

(46)

A Comissão enviou igualmente um questionário ao Governo da RPC, que incluía questionários específicos destinados à Sinosure, aos bancos e outras instituições financeiras que tenham concedido financiamento ou crédito à exportação aos produtores-exportadores incluídos na amostra e aos dez maiores produtores e distribuidores dos inputs utilizados pelos referidos produtores-exportadores incluídos na amostra. Foi igualmente solicitado ao Governo da RPC que, por uma questão de conveniência administrativa, recolhesse todas as respostas apresentadas por estas instituições financeiras, bem como pelos produtores ou distribuidores de inputs e que as enviasse diretamente à Comissão.

(47)

A Comissão recebeu uma resposta do Governo da RPC, que incluía a resposta ao questionário dada pelo Banco de Importações-Exportações da China («Banco EXIM») e a Sinosure. Não se receberam, todavia, respostas de nenhum dos outros bancos ou instituições financeiras, nem dos principais produtores e distribuidores de inputs.

(48)

A Comissão também recebeu respostas ao questionário por parte dos grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, dos três produtores-exportadores egípcios, dos quatro produtores da União incluídos na amostra, de nove utilizadores e de um importador independente.

(49)

Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação das práticas de subvenção, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em virtude da pandemia de COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto («Aviso sobre a COVID-19») (11), a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nas instalações do Governo da RPC, das empresas incluídas na amostra, bem como dos importadores e dos utilizadores que colaboraram no inquérito. Em vez disso, a Comissão realizou verificações cruzadas, à distância («VCD») das informações prestadas pelo Governo da RPC, nas quais participaram funcionários dos ministérios competentes e outras autoridades governamentais. Além disso, a Comissão realizou VCD por videoconferência, no que respeita às seguintes empresas:

(50)

Não foi possível finalizar a VCD programada com a Manreal devido à insuficiente colaboração. A Manreal solicitou a intervenção do conselheiro auditor, que confirmou que o cancelamento da VCD não violava os direitos de defesa da empresa. Por conseguinte, a resposta da Manreal ao questionário não foi tomada em consideração nas conclusões definitivas. Contudo, tal não afetou as conclusões sobre o interesse da União. Apesar do cancelamento da VCD, esta empresa foi ainda assim considerada parte interessada e as suas observações no inquérito foram tidas em conta.

(51)

Em 3 de novembro de 2021, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa («divulgação final»).

(52)

Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(53)

No presente regulamento, a Comissão responde às observações formuladas durante o processo antissubvenções; as observações formuladas no âmbito do inquérito anti-dumping distinto não foram abordadas, a menos que as partes tenham indicado expressamente que as observações apresentadas se referiam a ambos os procedimentos.

(54)

O produto em causa são as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação, de espessura inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de peso não superior a 10 kg («produto em causa»).

(55)

Excluem-se os seguintes produtos:

(56)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

(57)

A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

(58)

Várias partes apresentaram pedidos de exclusão no que se refere aos seguintes produtos: ACF de espessura inferior a 6 micrómetros («ACF< 6») e ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos («ACF destinadas a baterias para automóveis»).

(59)

Vários utilizadores, a Walki, a Gascogne e a Alupol, afirmaram que os produtores da União não fornecem ACF< 6, o que é alegadamente comprovado pelo facto de os produtores da União não publicitarem esses produtos nas respetivas páginas Web ou em brochuras e pela recusa de encomendas desses produtos. Os produtores da União também não estão interessados em fornecer ACF< 6, pois a sua capacidade de produção concentra-se em encomendas de outros produtos, tendo também em conta a procura prevista de folhas e tiras, delgadas, destinadas a baterias para automóveis. Os produtores da União não estão em condições de fornecer a qualidade «comercial» exigida, especialmente no que diz respeito à porosidade/permeabilidade, medida nas microporosidades máximas por metro quadrado. A utilização de ACF mais finas é mais respeitadora do ambiente e deveria também, por este motivo, ser excluída da definição do produto.

(60)

Além disso, a Huhtamäki argumentou que a indústria da União teria restrições de abastecimento no que se refere às ACF mais finas.

(61)

A Comissão solicitou aos nove utilizadores que colaboraram no inquérito que especificassem as atuais necessidades em ACF< 6 e respetivas fontes de no que lhes diz respeito. Apenas um utilizador confirmou ter adquirido, durante o PI, junto de um único produtor chinês, volumes de ACF< 6 que ultrapassaram o limiar de qualidade da produção comercial. No entanto, mesmo no que se refere a este utilizador, as ACF< 6 representam uma parte muito pequena do respetivo consumo de ACF. Outros utilizadores apenas indicaram pedidos dos respetivos clientes de produtos que incluíam ACF< 6, o que propiciou encomendas experimentais tanto junto da indústria das ACF da União como dos produtores chineses, após o PI.

(62)

As respostas indicaram que a procura de ACF< 6 é muito recente e regista uma tendência ascendente. A procura foi limitada nos últimos dez anos, mas não se distingue um padrão claro, o que é consentâneo com as explicações dos produtores da União de que, no passado, se verificou também uma evolução gradual para ACF mais finas, passando de 7-8 micrómetros, (o intervalo mais baixo até então) para 6 e 6,35 micrómetros, que passou a ser a norma atual para muitas aplicações.

(63)

Embora um inquérito aos produtores da União tenha indicado que, com exceção de negociações diretas, nenhum deles comercializa atualmente de forma ativa as ACF< 6, a Comissão recolheu amplos elementos de prova de que os produtores da União conseguem fabricar este produto. Tal inclui a produção de ensaio após o PI, que, segundo a documentação pertinente, satisfez os requisitos técnicos do comprador. A Comissão pôde ainda confirmar vendas de ACF< 6 de vários produtores da União em volumes de produção comercial, mesmo que a uma escala limitada, num período de dez anos anterior ao PI. Confirmou também que foram realizados investimentos no controlo da qualidade, tendo, assim, concluído que a indústria da União pode oferecer uma qualidade adequada à procura do mercado.

(64)

Em segundo lugar, a capacidade de produzir ACF< 6 é limitada pela última etapa, ou seja, os laminadores. A Comissão analisou, portanto, a capacidade de vários produtores da União nesta última etapa, tendo igualmente em conta a procura de outros produtos nas várias etapas de produção. Todos os produtores da União incluídos na amostra dispõem de capacidade suficiente para fornecer ACF< 6, mesmo que a procura de ACF destinadas a baterias para automóveis aumente no futuro. A Comissão não pôde, então, confirmar o risco de uma escassez da oferta em caso de um futuro aumento da procura de ACF< 6.

(65)

Em terceiro lugar, no que diz respeito ao argumento de que a utilização de ACF mais finas é mais respeitadora do ambiente, a Comissão recordou que as medidas de defesa comercial na forma de direitos não têm por objetivo impedir as importações de um determinado produto, mas assegurar que tais importações se realizam a preços não prejudiciais. A Comissão recordou igualmente a capacidade dos produtores da União para fabricar ACF< 6.

(66)

Por último, no que respeita ao argumento da Huhtamäki relativo a limitações da oferta, o inquérito confirmou que a capacidade de produção de ACF< 6 por parte da indústria da União é consideravelmente superior à procura.

(67)

Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou o pedido de exclusão das ACF< 6 da definição do produto objeto de inquérito.

(68)

A Gascogne solicitou que os argumentos que apresentou no contexto do processo anti-dumping distinto sobre o mesmo produto originário da RPC fossem incorporados no presente inquérito antissubvenções. A Comissão já respondeu aos mesmos argumentos nos considerandos 25 a 28 do Regulamento (UE) 2021/2170.

(69)

A Walki solicitou igualmente que os argumentos que apresentou no inquérito anti-dumping distinto fossem incorporados no presente inquérito antissubvenções. A este respeito, a Comissão remete para as suas conclusões nos considerandos 29 a 32 do Regulamento (UE) 2021/2170.

(70)

A Walki explicou, durante a sua audição na sequência da divulgação final, que, após o PI em outubro de 2021, continuava a não haver vendas ou comercialização ativas de ACF< 6 no mercado aberto pelos produtores europeus. A Walki apresentou elementos de prova de que, após o PI, não recebeu uma resposta positiva aos seus pedidos de orçamento para as ACF< 6 e explicou que apenas um produtor da União estaria em condições de aceitar encomendas de ACF< 6 em quantidades comerciais. A Comissão já respondeu à mesma argumentação no considerando 28 do Regulamento (UE) 2021/2170.

(71)

Uma parte interessada, a Xiamen, solicitou a exclusão das ACF destinadas a baterias para automóveis pelos seguintes motivos:

(72)

Em resposta, a Comissão observou, em primeiro lugar, que todas as ligas que a parte interessada referiu partilham a mesma característica, uma vez que todas contêm mais de 98 % de alumínio e a denúncia não se limita a uma liga específica. A utilização de ligas diferentes para diferentes variações do produto não é invulgar e não pode ser invocada como critério de exclusão.

(73)

Em segundo lugar, a superfície brilhante/mate é uma consequência da laminagem conjunta de duas camadas de ACF no último laminador, em que as ACF voltadas umas para as outras na laminagem ficam com um acabamento mate. Este método de produção foi abrangido pela denúncia, que afirmava explicitamente que ambas as superfícies das ACF podem ser brilhantes se o cliente assim o desejar. A utilização prevista das ACF destinadas a baterias para automóveis não pode, deste modo, justificar qualquer exclusão da definição do produto, pois as características físicas do produto são idênticas. O mesmo se aplica ao custo mais elevado devido à laminagem de uma só camada.

(74)

Em terceiro lugar, a produção de baterias para automóveis na União ainda se encontra numa fase inicial. A Comissão recolheu elementos de prova demonstrando que os produtores da União se estão a preparar para satisfazer a procura deste novo segmento de mercado. O argumento é ainda refutado pela alegação da Walki relacionada com a exclusão das ACF< 6, segundo a qual a indústria da União poderia concentrar-se de tal modo nas ACF destinadas a baterias para automóveis que não estaria potencialmente interessada em dedicar suficiente capacidade de produção às ACF< 6.

(75)

Em quarto lugar, o facto de não existirem atualmente exportações de monta provenientes da RPC reflete um contexto em que a produção de baterias para automóveis elétricos na UE ainda está na fase inicial e não constitui um argumento viável de exclusão.

(76)

A análise confirmou que as ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos são tecnicamente ACF incluídas no âmbito definido do inquérito.

(77)

Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou o pedido de exclusão das ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos da definição do produto objeto de inquérito.

(78)

Após a divulgação final, a Xiamen Xiashun alegou que os quatro argumentos da Comissão para rejeitar a exclusão são errados, não respondem aos argumentos da Xiamen Xiashun e não incluem dados substantivos com base nos quais a Comissão chegou a essas conclusões. A Comissão não apresentou elementos de prova factuais que respondessem ao pedido de exclusão que a Xiashun fez nas suas observações e na audiência de 23 de fevereiro. A recusa de indicar em que elementos de prova a Comissão baseou a sua rejeição viola os direitos de defesa da Xiashun. A Xiamen Xiashun alegou ainda que a apresentação tardia de elementos de prova pelo autor da denúncia em relação ao pedido de exclusão das folhas e tiras, delgadas, destinadas a baterias no âmbito do processo anti-dumping levanta dúvidas quanto aos elementos de prova que a Comissão efetivamente considerou no inquérito antissubvenções. A Xiamen Xiashun afirmou que uma comunicação do autor da denúncia, de 19 de julho de 2021, foi apresentada após o termo do prazo para a apresentação de observações na fase provisória do inquérito anti-dumping, pelo que não devia ser tida em conta. Por outro lado, salvaguardar excessivamente a confidencialidade das observações impossibilita a Xiamen Xiashun de responder de forma significativa.

(79)

As observações dos autores da denúncia de 19 de julho de 2021 constituíram uma reação às observações da Xiamen Xiashun, de 5 de julho de 2021, em que apresentou argumentos a favor da exclusão das ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos do âmbito de aplicação. A versão pública desta alegação não foi expurgada de forma excessiva. Foi necessário ocultar o nome da empresa que preparou os pormenores técnicos das observações, bem como pormenores sobre a respetiva produção técnica, para não revelar informações confidenciais sobre a atividade da empresa. A Comissão rejeita, assim, o argumento de que violou os direitos da Xiashun ao considerar essas observações. Rejeita também a alegação de que não especificou quais os elementos de prova que tomou em consideração. A Comissão teve necessariamente em conta todos os elementos de prova constantes do dossiê.

(80)

A Xiamen Xiashun defendeu que, devido a diferentes utilizações e características técnicas, as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a baterias para automóveis elétricos seriam um novo produto para a indústria, ainda que se trate de folhas e tiras, delgadas, de alumínio. No entanto, a Comissão respondeu a todos estes argumentos, indicando claramente que também as ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos partilham as mesmas características técnicas e fases de produção. As diferenças técnicas sobre as quais a Xiamen Xiashun tinha insistido apenas revelaram uma distinção em relação a outros tipos de ACF, mas não demonstraram que as ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos não partilhariam as características enumeradas na definição do produto objeto do inquérito. A Comissão respondeu igualmente ao argumento de que a indústria da União não seria capaz de produzir ACF destinadas a baterias para automóveis elétricos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

(81)

A Xiamen Xiashun argumentou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o princípio da boa administração, pois não examinou com todo o cuidado e imparcialidade os elementos de prova apresentados e não teve devidamente em conta todos os elementos de prova pertinentes ao efetuar as suas determinações, não facultando um resumo significativo dos planos dos produtores da União para aumentar a respetiva capacidade de satisfazer a procura de folhas e tiras, delgadas, para baterias, e rejeitando os elementos de prova que a Xiamen Xiashun apresentou no que respeita à procura prevista de folhas e tiras, delgadas, para baterias.

(82)

A Xiamen Xiashun alegou que a declaração da Comissão segundo a qual a considerável capacidade não utilizada da indústria da União pode satisfazer a procura no mercado emergente das folhas e tiras, delgadas, para baterias contradisse a sua afirmação segundo a qual os dados que mostram a preparação dos produtores da União para satisfazer a procura de folhas e tiras, delgadas, para baterias são altamente confidenciais e não podem ser resumidos, dado que estes projetos ainda não são públicos e são, portanto, altamente sensíveis.

(83)

A Xiamen Xiashun também alegou que a Comissão rejeitou a sua panorâmica global sobre a procura esperada, com base no facto de a realização de vários projetos relativos a baterias ter sido prevista para um momento indeterminado no futuro. A Xiamen Xiashun afirmou que tal é inerente aos dados relativos aos projetos previstos.

(84)

A declaração da Comissão segundo a qual a indústria da União pode satisfazer a procura no mercado emergente de folhas e tiras, delgadas, para baterias está relacionada com a capacidade não utilizada global dos laminadores. Os dados que demonstram que os produtores da União estão preparados para satisfazer a procura de folhas e tiras, delgadas, para baterias estão relacionados com os esforços da indústria da União para conseguir produzir de acordo com as características específicas solicitadas pelos produtores de baterias. Ao facultar um resumo destes esforços, a Comissão revelaria as estratégias comerciais dos produtores da União. Não existe, assim, contradição entre as declarações supracitadas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(85)

Ao avaliar a panorâmica da procura futura esperada que a Xiamen Xiashun apresentou a partir de uma fonte pública, a Comissão estabeleceu uma distinção entre os projetos em fase de planeamento com um calendário específico e os projetos previstos para os quais não há indicação do ano em que estarão operacionais. Não se trata de uma rejeição dos elementos de prova apresentados pela Xiamen Xiashun, mas sim de uma análise aprofundada da procura real esperada. Com efeito, a avaliação para determinar se a indústria da União pode satisfazer a procura futura esperada baseou-se devidamente em projetos relativos a baterias, cuja realização está prevista para um ano específico no futuro. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

(86)

Este processo foi iniciado no período de transição subsequente à saída do Reino Unido («UK») da UE. Durante este período de transição, o Reino Unido continuou sujeito ao direito da União. O período de transição terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2021, as empresas e associações do Reino Unido deixaram de poder ser consideradas partes interessadas no presente processo. Assim, como o Reino Unido deixou de estar sujeito ao direito da União, as conclusões sobre as práticas de subvenção e o prejuízo baseiam-se nos dados de mercado da UE-27.

(87)

Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de regimes de subvenções, a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para a análise dos programas de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos os programas de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC para incentivar a indústria das ACF, pelos motivos que se seguem.

(88)

A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (12).

(89)

Tal como indicado em diversos documento e listas de políticas públicas, o Governo da RPC considera as ACF como um produto fundamental. Esta categorização tem uma importância decisiva, pois classifica determinados setores como elegíveis para beneficiarem de uma série de políticas e medidas de apoio específicas concebidas para estimular o desenvolvimento em cada setor (13). As ACF também estão integradas nos novos materiais referidos na estratégia «Made in China 2025» (14) e são abrangidas por numerosos planos, diretivas e outros documentos, publicados aos níveis nacional, regional e municipal, que estão interligados. Exemplos desses documentos estratégicos fundamentais incluem os seguintes planos, projetos e outros documentos.

(90)

O «10.o Plano Quinquenal de Desenvolvimento Económico e Social (2001-2005)» indica que a aceleração da reestruturação e reorganização industrial seria realizada com o objetivo de desenvolver produtos industriais, incluindo a indústria das matérias-primas e, mais especificamente, a alumina (15).

(91)

O «11.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional (2006-2010)» incentiva o desenvolvimento da transformação do alumínio e o reforço do «nível de utilização abrangente dos recursos industriais do setor do alumínio» (16).

(92)

O «12.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional (2011-2015)» indica que a reestruturação de indústrias essenciais deve incluir novos progressos em I&D, a utilização integrada dos recursos, a conservação de energia e redução das emissões pelas indústrias de fundição e de materiais de construção (17).

(93)

O «13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional da RPC» («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção de indústrias fundamentais. O 13.o Plano Quinquenal destaca a intenção do Governo da RPC de reforçar o desenvolvimento da alta tecnologia estratégica e comprova que o Governo da RPC favorece indústrias «fundamentais», que devem ser promovidas e melhoradas. Este plano identifica a indústria dos metais não ferrosos, da qual faz parte a indústria das folhas e tiras, delgadas, de alumínio, como uma das indústrias «fundamentais» que deve beneficiar de um sistema de apoio reforçado, incluindo plataformas financeiras, fiscais, de seguros e de investimento (18).

(94)

A «Decisão do Conselho de Estado sobre a promulgação das disposições transitórias relativas à promoção do ajustamento da estrutura industrial (Guo Fa (2005) n.o 40)» («Decisão n.o 40») indica que o «Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial» é uma base importante para a orientação em matéria de investimento e para a administração pelos poderes públicos de políticas como as finanças públicas, a fiscalidade e o crédito. A Decisão n.o 40 refere ainda que os projetos em indústrias «incentivadas» devem beneficiar de apoio creditício em conformidade com os princípios em matéria de crédito (19).

(95)

O «Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial» inclui especificamente como setor incentivado o alumínio e o desenvolvimento de tecnologias de produção (20). Este facto é confirmado no Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019), segundo o qual se enumeram como a incentivar: a transformação de alumínio laminado, a aluminização sob vácuo para embalagem e a transformação de liga de alumínio.

(96)

O «Plano de Desenvolvimento dos Metais Não Ferrosos (2016-2020)» descreve a indústria dos metais não ferrosos como uma importante fundação da indústria transformadora e base para a «concretização da potência transformadora». Destaca-se ainda o desenvolvimento do setor das folhas e tiras, delgadas, de alumínio (21).

(97)

No «Aviso das orientações para acelerar a reestruturação da indústria do alumínio (2006)» pode ler-se que «o alumínio é uma matéria-prima importante para o desenvolvimento da economia nacional». (22) Este documento faz referência a apoio financeiro específico ao setor do alumínio: Segundo os requisitos nacionais em matéria de macrocontrolo, política industrial e crédito, as instituições financeiras devem proceder a uma afetação razoável dos fundos creditícios. Há que continuar a ser prestado apoio creditício às empresas de alumina e de alumínio eletrolítico que obedeçam às políticas industriais nacionais, às condições de acesso ao mercado e aos princípios de crédito; as empresas que não obedeçam à política industrial nacional nem cumpram as condições de acesso ao mercado, que tenham tecnologia retrógrada e estejam incluídas na lista dos projetos proibidos ou eliminados não devem beneficiar de qualquer forma de apoio ao crédito (23).

(98)

O catálogo de produtos de alta tecnologia, publicado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Comércio Externo e a Administração Geral das Alfândegas, inclui 1 900 produtos de alta tecnologia em oito categorias, consideradas elegíveis pelo Governo da RPC para beneficiarem das políticas de exportação em condições preferenciais. Uma das categorias é a dos «novos materiais», na qual se incluem as ACF (24).

(99)

Ao ser uma indústria incentivada no contexto da estratégia «Made in China 2025», a indústria das ACF é elegível para beneficiar de um considerável financiamento estatal. Foram criados vários fundos para apoiar a iniciativa «Made in China 2025» (25) e, portanto, a indústria das ACF (26).

(100)

Acrescente-se que o roteiro «Made in China 2025» (27) enumera dez setores estratégicos, que representam as indústrias fundamentais para o Governo da RPC. No setor 9 inclui «novos materiais» e define os objetivos de desenvolver ativamente novos materiais especiais para uso militar e civil, acelerar a transferência bidirecional e a transformação de tecnologias e promover o desenvolvimento militar e civil integrado da indústria de novos materiais, bem como acelerar a modernização dos materiais de base (28). As ACF, enquanto parte dos novos materiais, inserem-se nas prioridades de desenvolvimento deste setor. Os novos materiais beneficiam assim das vantagens decorrentes dos mecanismos de apoio indicados no documento, que incluem, entre outros, políticas de apoio financeiro, a política orçamental e fiscal e a supervisão e o apoio do Conselho de Estado.

(101)

A abordagem do Governo da RPC que consiste em definir indústrias e produtos incentivados em catálogos — a fim de conceder recursos em conformidade com a importância estratégica ou política que lhes atribui — e em aplicar e supervisionar os planos a cada nível administrativo, é confirmada pela análise do catálogo de produtos e serviços estratégicos e emergentes da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC»), edição de 2016 (29). As ACF fazem parte dos novos materiais.

(102)

A Decisão n.o 40, capítulo III, refere-se ao «catálogo de orientação da reestruturação industrial», que integra três componentes, relativas, respetivamente, a projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados. De acordo com o artigo XVII da decisão, se for abrangido pela componente de incentivo, o projeto de investimento será examinado, aprovado e registado em conformidade com a regulamentação nacional aplicável em matéria de investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício de acordo com os princípios em matéria de crédito; com exceção das mercadorias enumeradas na lista de mercadorias importadas não isentas que fazem parte dos projetos de investimento nacional (com a alteração que lhe foi dada em 2000) publicada pelo Ministério das Finanças, o equipamento importado para utilização própria no quadro do montante total de investimento pode beneficiar da isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado ligado à importação, salvo se entrarem em vigor novos regulamentos sobre os elementos não isentos dos projetos de investimento. Outras políticas preferenciais relativas a projetos industriais incentivados serão aplicadas em conformidade com a regulamentação nacional pertinente.

(103)

Consequentemente, lida em conjugação com o catálogo de orientação da reestruturação industrial, a Decisão n.o 40 prevê o tratamento específico de certos projetos em determinadas indústrias incentivadas.

(104)

Tendo em conta o que precede, a indústria das ACF é considerada uma indústria fundamental/estratégica, cujo desenvolvimento é um objetivo político que o Governo da RPC promove ativamente. Com base nos documentos estratégicos referidos na presente secção, a Comissão concluiu que o Governo da RPC intervém para aplicar as políticas conexas e interfere no livre funcionamento do mercado na indústria das ACF, nomeadamente promovendo e apoiando o setor por vários meios.

(105)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que os documentos mencionados na presente secção não constituem uma base para apoiar ou incentivar especificamente a indústria das ACF. Segundo o Governo da RPC, não existem elementos suficientes que comprovem que a indústria das ACF é uma indústria incentivada e os documentos que se referem aos metais não ferrosos, à indústria do alumínio e/ou aos novos materiais não abrangem as ACF.

(106)

A Comissão discordou. Em primeiro lugar, mantém que se pode razoavelmente presumir que a descrição de produtos como os novos materiais, os metais não ferrosos e a indústria do alumínio também abrange as folhas e tiras, delgadas, de alumínio. Em segundo lugar, alguns dos documentos acima enumerados, como o Plano de Desenvolvimento dos Metais Não Ferrosos (2016-2020) referido no considerando 96 e o catálogo de produtos de alta tecnologia da China referido no considerando 98 também mencionam explicitamente as folhas e tiras, delgadas, de alumínio. Em terceiro lugar, o inquérito estabeleceu que os produtores-exportadores colaborantes tinham beneficiado de subvenções elegíveis apenas para as indústrias incentivadas, como estipulado na Decisão n.o 40 e analisado em pormenor nas secções pertinentes que se seguem. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da RPC.

(107)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC teceu algumas considerações de caráter geral sobre a decisão da Comissão de aplicar o disposto no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere à concessão de empréstimos preferenciais, ao seguro de crédito à exportação e aos inputs.

(108)

O Governo da RPC alegou que todos os pedidos de informação da Comissão aos quais o Governo da RPC não pudera responder eram descabidos, porque pressupunham que o Governo da RPC exercia poderes legais que efetivamente não tinha.

(109)

O Governo da RPC argumentou ainda que a Comissão não avaliara corretamente os factos ao seu dispor e não dera uma explicação válida que justificasse por que motivo os dados disponíveis constituíam uma substituição razoável das informações necessárias em falta.

(110)

Como se refere no considerando 118, a Comissão considerou que o Governo da RPC tinha poderes legais para obter as informações solicitadas, enquanto acionista ou autoridade que tutela as entidades sobre as quais a Comissão solicitou as informações. A Comissão comunicou ao Governo da RPC, e reiterou nas secções 3.2.1 a 3.2.3, por que motivo teve de se basear nos dados disponíveis. A Comissão considerou que as informações de acesso público constituíam uma substituição razoável das informações que não tinham sido prestadas pelo Governo da RPC. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da RPC.

(111)

Por uma questão de conveniência administrativa, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse os questionários específicos a qualquer instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra.

(112)

Inicialmente, apenas o banco EXIM e a Sinosure responderam. O Governo da RPC não reagiu ao pedido da Comissão de transmitir questionários a qualquer instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra. Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou, então, o seu pedido, no intuito de maximizar as possibilidades de envolver no inquérito as instituições financeiras, no sentido de facultarem as informações de que a Comissão necessita para verificar a existência e a importância das alegadas subvenções.

(113)

O Governo da RPC respondeu à carta de pedido de esclarecimentos afirmando que não estava autorizado a solicitar informações aos bancos comerciais. A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, a Comissão entende que as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da CBIRC.

(114)

Apenas o banco EXIM acabou por prestar à Comissão informações sobre a estrutura, a governação e a propriedade das sociedades mas nenhuma das outras instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra disponibilizaram quaisquer informações. A Comissão também não recebeu dos bancos ou instituições financeiras quaisquer informações específicas que lhes dissessem respeito e pudessem ser verificadas.

(115)

Visto que não recebeu quaisquer informações da maioria dos bancos que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra, a Comissão considera que não recebeu informações cruciais relevantes para este aspeto do inquérito.

(116)

A Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais.

(117)

Em resposta, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, Alegou que não é obrigado a prestar as informações solicitadas, que as perguntas devem ser enviadas diretamente às entidades em causa, e não ao Governo da RPC, na sua qualidade de investidor ou acionista, e que as informações solicitadas não são necessárias.

(118)

A Comissão concorda que as respostas devem provir das entidades diretamente interessadas. Todavia, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que, por uma questão de conveniência administrativa, transmitisse os questionários específicos a todas as instituições financeiras pertinentes, o que ele não fez. Por outro lado, como referido no considerando 113, a Comissão mantém o parecer de que o Governo da RPC é a autoridade competente para solicitar questões específicas às instituições financeiras que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(119)

Por último, a Comissão considerou que as informações solicitadas eram cruciais para avaliar o controlo do Governo da RPC sobre a conduta das instituições financeiras no que diz respeito às respetivas estratégias de concessão de crédito e de avaliação do risco, quando concederam empréstimos à indústria das ACF.

(120)

A Comissão concluiu, pois, que tinha de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para analisar a existência e importância das alegadas subvenções concedidas no âmbito dos empréstimos preferenciais.

(121)

Por uma questão de conveniência administrativa, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse um questionário específico à Sinosure.

(122)

Embora tenha respondido ao questionário, a Sinosure não facultou a documentação de apoio solicitada relativamente à respetiva estrutura de governação, como os estatutos. Nem o Governo da RPC nem a Sinosure disponibilizaram informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação da indústria das ACF, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da atividade de seguro de crédito à exportação.

(123)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito. Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do seguro de crédito à exportação.

(124)

Na sua resposta, e após a divulgação final, o Governo da RPC continuou a afirmar que a Sinosure não concedeu subvenções específicas à indústria das ACF, que se norteia por uma lógica de mercado nas atividades com pertinência neste contexto e que não aplica um tratamento preferencial específico à indústria das ACF. Acrescentou que o seguro de crédito à exportação não se incluía na denúncia, pelo que as informações solicitadas não eram necessárias nem cruciais para as determinações da Comissão.

(125)

Como referido no considerando 8, no decurso inquérito, a Comissão tem competência discricionária para investigar todas as informações pertinentes no âmbito das alegadas subvenções e não se limita às informações constantes da denúncia. A Comissão observa ainda que, de um modo mais geral, os regimes relacionados com o financiamento preferencial e com a transferência direta de fundos, que abrangem também o seguro de crédito à exportação, foram incluídos na denúncia e no aviso de início. Considerou igualmente que as informações que o Governo da RPC facultou relativamente à Sinosure eram incompletas e não lhe permitiram tirar conclusões sobre partes cruciais do inquérito relativas ao seguro de crédito à exportação, especificamente se a Sinosure é uma entidade pública e se os prémios cobrados às empresas incluídas na amostra se baseavam no mercado. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(126)

A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas ao seguro de crédito à exportação.

(127)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse um questionário específico aos dez principais produtores e distribuidores dos inputs utilizados na produção de ACF, bem como a quaisquer outros fornecedores dos materiais em questão que tivessem fornecido inputs às empresas incluídas na amostra. Na sua resposta, o Governo da RPC alegou que não tinha controlo sobre os fornecedores de inputs para conseguir prestar as informações confidenciais solicitadas no questionário e que seria um encargo excessivo para o Governo da RPC coordenar o processo com um número muito significativo de fornecedores de inputs das empresas incluídas na amostra.

(128)

O Governo da RPC não apresentou a lista com os nomes e a estrutura de propriedade dos fornecedores chineses de inputs objeto de inquérito, alegando que se tratava de informações confidenciais. Também não facultou informações pormenorizadas sobre a maioria das características do mercado interno da China de inputs das ACF, nomeadamente: a parte das empresas estatais na produção e no consumo internos, a dimensão do mercado interno, as políticas de preços do Estado e/ou das empresas estatais, os preços reais dos inputs no mercado interno e estatísticas.

(129)

Não tendo recebido informações do Governo da RPC sobre os elementos atrás referidos, entre os quais a estrutura do mercado interno, os mecanismos de fixação de preços e os preços e sobre a participação no capital das empresas, a Comissão considerou que não recebeu informações essenciais necessárias para o inquérito.

(130)

A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas aos inputs.

(131)

Segundo o questionário sobre subvenções, as empresas coligadas que fornecem inputs e ativos destinados ao processo de fabrico dos produtores-exportadores incluídos na amostra devem responder às secções A e E do questionário. Contudo, a Yongxin, um fornecedor de inputs coligado com a Xiamen Xiashun, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, inicialmente não respondeu. A Xiamen Xiashun asseverou que, devido à natureza da relação, não tinha qualquer forma de obrigar a Yongxin a responder a um questionário e que a falta de colaboração da Yongxin não deveria ter qualquer impacto no presente inquérito.

(132)

A Comissão observou que a Xiamen Xiashun e a Yongxin tinham criado uma empresa comum, a Yongshun, pelo que estavam coligadas na aceção do artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (30). De resto, a empresa comum Yongshun era um importante fornecedor de matérias-primas para a produção de ACF pela Xiamen Xiashun. Devia, por isso, responder ao questionário sobre subvenções, segundo as instruções do questionário e da carta de pedido de esclarecimentos de 19 de fevereiro de 2021.

(133)

No que diz respeito à ausência de impacto no inquérito, a Comissão observou numerosas transações interempresas entre a Yongxin e a Yongshun, relacionadas com terrenos, matérias-primas e financiamento. Considerou, então, que, na ausência de resposta da Yongxin, era impossível determinar a totalidade das subvenções que o grupo recebeu.

(134)

Em 15 de março de 2021, a Comissão comunicou, pois, à Xiamen Xiashun que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas através da Yongxin. Em resposta à carta da Comissão, a Xiamen Xiashun solicitou uma audição com o conselheiro auditor em 23 de março de 2021. O conselheiro auditor sugeriu que a Xiamen Xiashun diligenciasse junto da Yongxin para que esta facultasse as informações solicitadas. A Yongxin respondeu então às perguntas específicas da Comissão em 7 de maio de 2021, tendo os dados recebidos sido verificados durante uma verificação cruzada, à distância, que se realizou em 2 de junho de 2021.

(135)

No questionário sobre subvenções, solicitou-se às empresas incluídas na amostra, bem como às respetivas empresas coligadas, que apresentassem dados e documentação de apoio no que diz respeito às compras de DUT, incluindo os certificados de DUT e os contratos de compra das transações iniciais com o departamento de recursos fundiários, que incluíssem as condições em que os DUT foram concedidos. No entanto, as empresas do grupo Nanshan não disponibilizaram a documentação solicitada, o que impossibilitou a Comissão de verificar as condições em que os DUT foram concedidos, incluindo o respetivo preço de aquisição.

(136)

De igual modo, algumas das empresas do grupo Nanshan não preencheram os quadros solicitados relativos às máquinas importadas e nacionais, pelo que não facultaram as informações solicitadas no que se refere às aquisições de máquinas importadas e nacionais, às isenções de IVA relacionadas e aos descontos sobre os direitos aduaneiros de importação decorrentes da utilização de equipamento e tecnologia importados.

(137)

Por último, a colaboração da sociedade-mãe do grupo Nanshan, a saber, Nanshan Group Co., Ltd., foi limitada em termos de i) disponibilidade do seu pessoal para responder às perguntas da Comissão e ii) dos documentos apresentados. Por exemplo, a documentação relativa à aquisição de terrenos e à atribuição de uma série de subvenções e empréstimos não foi facultada ou estava incompleta, o que impediu de forma significativa o inquérito, porque fora através da Nanshan Group Co., Ltd. que muitas das empresas do grupo Nanshan tinham recebido DUT e financiamento.

(138)

Por carta de 3 de setembro de 2021, a Comissão informou, então, o grupo Nanshan de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, no que diz respeito às informações em falta, tal como referido nos considerandos 135 a 137.

(139)

Nas observações à supracitada carta nos termos do artigo 28.o, o grupo Nanshan apresentou as alegações a seguir resumidas.

(140)

No que diz respeito aos DUT, o grupo Nanshan alegou que, uma vez que as outras empresas do grupo comunicaram as suas aquisições à Nanshan Group Co. Ltd., o preço destas transações intraempresas deveria ser utilizado para determinar o preço de aquisição dos DUT adquiridos pela Nanshan Group Co. Ltd. a terceiros. Defendeu ainda que os preços da transferência de terrenos intraempresas foram estabelecidos com base no valor dos terrenos constante do relatório de avaliação dos terrenos elaborado por um avaliador independente. O grupo Nanshan alegou ainda que, em alternativa, poderiam ser utilizadas como referência outras transações de utilização de terrenos por outras empresas do grupo para determinar o preço das transações da Nanshan Group Co. Ltd.

(141)

Quanto às informações solicitadas sobre as aquisições de máquinas importadas e nacionais e respetivas isenções de IVA e descontos sobre os direitos aduaneiros de importação decorrentes da utilização de equipamento e tecnologia importados, o grupo Nanshan afirmou que enviara um registo dos ativos fixos em relação à maioria das empresas. Alegou ainda que o programa de isenção do IVA cessara já em 2009 e que qualquer vantagem que pudesse ter sido recebida neste contexto estaria completamente amortizada antes do início do período de inquérito.

(142)

No que diz respeito ao facto de a colaboração da Nanshan Group Co., Ltd., ter sido limitada, o grupo Nanshan alegou que tinha agido da melhor forma possível e que a falta de colaboração também se devia provavelmente ao calendário da VCD e a outras condições difíceis. O grupo Nanshan alegou que a Comissão não deveria rejeitar todas as informações que a Nanshan Group Co., Ltd., prestou podendo complementá-las com dados de transações de terrenos e empréstimos comparáveis efetuadas pela empresa ou outras empresas do grupo. A Comissão discorda das observações relativas aos DUT. É o preço da transação inicial com o departamento de recursos fundiários que determina o montante da subvenção do grupo, e não as transferências de terrenos intraempresas; sem a documentação necessária proveniente da empresa envolvida na transação de compra inicial, ou seja, a Nanshan Group Co., Ltd., era impossível determinar a totalidade das subvenções que o grupo recebeu..

(143)

No que diz respeito às informações solicitadas sobre as aquisições de máquinas importadas e nacionais e as respetivas isenções de IVA e descontos sobre os direitos aduaneiros de importação, a Comissão discorda das observações do grupo Nanshan. Em primeiro lugar, embora o grupo Nanshan tenha facultado um registo de ativos fixos de algumas das empresas do grupo, não apresentou dados exaustivos sobre as isenções de IVA e os descontos sobre os direitos aduaneiros de importação como a Comissão solicitara. Em segundo lugar, a Comissão identificou isenções do IVA e do direito de importação durante o período de inquérito em relação às empresas incluídas na amostra. Estas incluíram isenções para equipamentos adquiridos em anos anteriores, relativamente aos quais a vantagem foi amortizada ao longo do período de vida do equipamento e foi atribuída, em parte, ao período de inquérito. Assim, a Comissão determinou que as empresas incluídas na amostra beneficiaram ainda de vantagens ao abrigo deste programa.

(144)

Por último, a alegação de que outras transações efetuadas pela Nanshan Group Co., Ltd., ou por outras empresas do grupo Nanshan, poderiam ser utilizadas como referência para as transações de DUT ou equipamento em relação às quais não foram apresentados dados suficientes não foi fundamentada, uma vez que nenhuma das empresas do grupo prestou as informações solicitadas completas.

(145)

Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão, foram objeto de inquérito as seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC:

(146)

Segundo as informações facultadas pelos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, 48 instituições financeiras estabelecidas na RPC tinham-lhes concedido financiamento. Destas 48 instituições financeiras, 47 eram propriedade do Estado. Quanto às restantes instituições financeiras, ou eram privadas ou a Comissão não conseguiu determinar se eram estatais ou privadas. No entanto, apenas um banco estatal preencheu o questionário específico, apesar do pedido dirigido ao Governo da RPC abrangendo todas as instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra.

(147)

A Comissão verificou se os bancos estatais atuavam como entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. A este respeito o teste aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (31): O que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e a exerce no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade pública.

(148)

A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo da RPC e dos bancos estatais de disponibilizarem elementos de prova sobre o processo de tomada de decisão relativo à concessão de empréstimos preferenciais.

(149)

A fim de realizar essa análise, a Comissão examinou, em primeiro lugar, as informações facultadas pelo banco estatal que preencheu o questionário específico.

(150)

Apenas um banco estatal, o EXIM, respondeu ao questionário.

(151)

Com base nas informações comunicadas na resposta ao questionário, a Comissão estabeleceu que o Governo da RPC detinha, direta ou indiretamente, mais de 50 % do capital desta instituição financeira.

(152)

No que se refere aos indícios formais do controlo pelos poderes públicos do banco estatal que colaborou no inquérito, a Comissão qualificou-o como «instituição financeira estatal fundamental». Designadamente, o aviso «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» (32) dispõe que: As instituições financeiras estatais fundamentais mencionadas nos presentes regulamentos referem-se a entidades estatais como bancos de investimento, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, empresas de valores mobiliários, companhias de seguros, etc. (em seguida designadas instituições financeiras estatais) cujos conselhos de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado.

(153)

O conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais é nomeado em conformidade com os regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais. Com base nos artigos 3.o e 5.o desses regulamentos intercalares, a Comissão estabeleceu que os membros do conselho de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado, a quem prestam contas, ilustrando assim o controlo institucional dos poderes públicos sobre as atividades comerciais do banco estatal que colaborou no inquérito.

(154)

Além destes indícios de aplicação geral, a Comissão constatou o seguinte em relação ao banco EXIM. O banco EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do banco EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do banco EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

(155)

Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do banco EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial.

(156)

Os estatutos estabelecem ainda que o banco EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo e as políticas de internacionalização, como o crédito à exportação e à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

(157)

No seu relatório anual de 2019, o banco EXIM declarou que aplicara na íntegra todas as principais políticas e decisões tomadas pelo Comité Central do PCC e pelo Conselho de Estado.

(158)

A Comissão constatou ainda que as instituições financeiras estatais, incluindo o banco EXIM, alteraram os seus estatutos em 2017 para reforçar o papel do Partido Comunista da China («PCC») ao mais alto nível de tomada de decisões dos bancos (33).

(159)

Estes novos estatutos dispõem que:

(160)

Estes elementos de prova mostram que o Governo da RPC exerceu um controlo significativo sobre as práticas das referidas instituições.

(161)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre a conduta do banco EXIM quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria das ACF. Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares:

(162)

A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num enquadramento jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras, pelos motivos que se seguem.

(163)

Quanto ao EXIM, o respetivo mandato de política pública consta do aviso de constituição do banco, bem como dos seus estatutos.

(164)

A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado. Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva, o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos.

(165)

Acresce que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe o seguinte: Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios.

(166)

De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio sob a forma de crédito especificamente a projetos «incentivados». Como já foi explicado na secção 3.1 e mais concretamente no considerando 94, os projetos da indústria das ACF inserem-se na categoria de projetos «incentivados». A Decisão n.o 40 confirma a conclusão anterior no que respeita à Lei bancária de que os bancos exercem autoridade pública sob a forma de operações de crédito preferencial.

(167)

A Comissão constatou igualmente que a CBIRC exerce uma autoridade abrangente em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (36):

(168)

A Lei bancária é juridicamente vinculativa. A natureza vinculativa dos planos quinquenais e da Decisão n.o 40 foi estabelecida na secção 3.1. A natureza vinculativa dos documentos regulamentares da CBIRC decorre dos seus poderes enquanto autoridade reguladora do setor bancário. A natureza obrigatória dos outros documentos é demonstrada pelas cláusulas de supervisão e avaliação que contêm.

(169)

A Decisão n.o 40 do Conselho de Estado insta todas as instituições financeiras chinesas a concederem apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados e promete a execução de «outras políticas preferenciais aplicáveis aos projetos incentivados». Com base no que precede, os bancos são obrigados a conceder apoio creditício à indústria das ACF.

(170)

Até as decisões dos bancos comerciais privados devem ser fiscalizadas pelo PCC e respeitar as políticas nacionais. Com efeito, um dos grandes objetivos do Estado no que respeita à governação das instituições bancárias consiste atualmente em reforçar a liderança do Partido no setor da banca e dos seguros, inclusive no que diz respeito às questões operacionais e de gestão das empresas. A este respeito, o plano de três anos da CBIRC (2020 a 2022) dá instruções no sentido de continuar a aplicar o espírito do importante discurso do secretário-geral Xi Jinping para fazer avançar a reforma do governo das sociedades no setor financeiro. Por seu turno, a secção II do plano promove a integração orgânica da liderança do Partido no governo das sociedades: há que integrar de forma mais sistemática a liderança do Partido no governo das sociedades, normalizá-la e baseá-la em procedimentos […]. As principais questões operacionais e de gestão devem ser discutidas pelo Comité do Partido antes de o conselho de administração ou os quadros superiores tomarem qualquer decisão a seu respeito.

(171)

O Governo da RPC estabeleceu ainda recentemente que mesmo os acionistas de instituições financeiras têm de facilitar o exercício do controlo por parte do Governo da RPC através do quadro de governo empresarial da instituição, do seguinte modo: Os grandes acionistas das instituições bancárias e de seguros devem apoiá-las no estabelecimento de uma estrutura de governo das sociedades independente e sólida, dotada de controlos e equilíbrios eficazes, e incentivar e apoiar os bancos e as instituições de seguros no sentido de assegurar a integração orgânica da liderança do Partido no governo das sociedades (37).

(172)

Por último, também os critérios de avaliação do desempenho dos bancos comerciais devem agora incluir o modo como as instituições cumprem os objetivos nacionais de desenvolvimento e a economia real, e, em especial, como atendem às necessidades das indústrias estratégicas e emergentes (38).

(173)

A Comissão concluiu, portanto, que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores do banco estatal que colaborou no inquérito, os quais são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou este quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito sempre que concedeu empréstimos à indústria das ACF.

(174)

A Comissão procurou ainda obter prova tangível do exercício de controlo significativo com base em empréstimos específicos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Na resposta ao questionário, o banco estatal que colaborou no inquérito explicou que, ao conceder os empréstimos em causa, utiliza políticas e modelos sofisticados de avaliação do risco creditício (sistema de notação). O banco EXIM explicou ainda que não existe qualquer diferença estratégica em relação ao setor em que o mutuário opera, à situação creditícia e em termos de capital, etc.; no entanto, esses fatores têm impacto na avaliação da notação de risco e no custo do risco do mutuário. Pode referir-se a planos e políticas relevantes na concessão de empréstimos; todavia, ao determinar os projetos de empréstimos individuais, aplica uma avaliação baseada no mercado.

(175)

O banco estatal que colaborou no inquérito recusou-se, todavia, a apresentar exemplos concretos da sua avaliação do risco creditício no que se refere às empresas incluídas na amostra, invocando o facto de as informações solicitadas serem de natureza interna e incluírem informações comerciais confidenciais que não podem ser divulgadas, apesar de a Comissão estar na posse de um consentimento escrito das empresas incluídas na amostra em que renunciavam aos seus direitos de confidencialidade.

(176)

Na ausência de elementos de prova concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, a Comissão analisou o contexto jurídico geral, tal como estabelecido nos considerandos 161 a 169, em conjugação com o comportamento do banco estatal colaborante no que diz respeito aos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra. O inquérito revelou que este comportamento contrastava com a posição oficial do banco, pois, na prática não tinha agido com base em avaliações de risco rigorosas, baseadas no mercado.

(177)

No decurso do inquérito, a Comissão apurou que foram concedidos empréstimos aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro inferiores ou próximas da taxa de referência dos empréstimos do Banco Popular da China («BPC») e inferiores ou próximas da taxa de juro preferencial anunciada pelo Centro Nacional de Financiamento Interbancário (National Interbank Funding Center, «NIFC») e introduzida em 20 de agosto de 2019 (39), independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Por conseguinte, foram concedidos empréstimos a taxas inferiores às taxas do mercado correspondentes ao perfil de risco dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra.

(178)

A Comissão concluiu, assim, que o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas do banco estatal colaborante quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere à indústria das ACF.

(179)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a Comissão não demonstrou que o banco estatal colaborante, o banco EXIM, é uma entidade pública sobre a qual o Governo da RPC exerce um controlo significativo. O Governo da RPC alegou que as ligações formais não são suficientes para demonstrar um controlo significativo por parte dos poderes públicos ou a existência de uma entidade pública. Afirmou ainda que a Comissão não demonstrou a falta de independência da gestão do banco EXIM, argumentando que o Governo da RPC apenas exerce controlo sobre o EXIM no que se refere à supervisão da nomeação da direção e do conselho de administração do banco. O Governo da RPC alegou também que a Comissão se baseou excessivamente no artigo 34.o da lei bancária chinesa, que considera ser apenas um documento de orientação sem especificidade que permita deduzir que o EXIM ou outras instituições financeiras foram investidos de autoridade para exercer funções públicas.

(180)

O Governo da RPC declarou ainda não ter exercido um controlo significativo sobre o banco EXIM e que não o investiu de autoridade para exercer funções públicas. O Governo da RPC argumentou que, embora o artigo 34.o da lei bancária chinesa exija que os bancos comerciais atuem «em consonância com a orientação das políticas industriais» do Governo da RPC, esta disposição deve ser considerada um princípio orientador para os bancos chineses. Mais alegou que o artigo 15.o das regras gerais sobre empréstimos e a Decisão n.o 40 não são disposições vinculativas, sendo apenas orientações. Por último, o Governo da RPC discordou da afirmação de que o banco EXIM «concedeu empréstimos a taxas de referência inferiores ou próximas das taxas de referência pertinentes» e alegou que a Comissão não apresentou dados que corroborassem esta afirmação.

(181)

A Comissão discordou das alegações do Governo da RPC. A Comissão não se baseou apenas em «ligações formais» para qualificar o banco EXIM estatal que colaborou no inquérito como entidade pública, mas também demonstrou que o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre o banco pelas razões que se seguem.

(182)

Como se explicou no considerando 168, a Comissão considerou que a lei bancária chinesa e a Decisão n.o 40 têm caráter obrigatório. Ademais, as conclusões do presente inquérito (assim como as conclusões da Comissão em inquéritos anteriores referentes ao mesmo regime de subvenções) não apoiaram a alegação de que os bancos não têm em conta as políticas e os planos estatais nas suas decisões de concessão de crédito. Por exemplo, a Comissão constatou que os produtores-exportadores beneficiaram de empréstimos preferenciais a taxas de juro inferiores às do mercado.

(183)

O inquérito permitiu apurar que o artigo 15.o das regras gerais sobre empréstimos era de facto aplicado e que os artigos 4.o, 5.o e 41.o da lei bancária eram aplicáveis sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e seguem as instruções dos poderes públicos. Com efeito, enquanto os artigos 4.o e 5.o da lei bancária fazem parte do capítulo I, que estabelece as disposições gerais, o artigo 34.o faz parte do capítulo IV, que enuncia as regras de base da concessão de crédito. Nos termos do artigo 34.o: os bancos comerciais exercem a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e sob a orientação da política industrial do Estado, o que mostra que, mais do que uma mera orientação, esta disposição tem caráter obrigatório e dá claras instruções aos bancos para que tenham em conta as políticas industriais do Estado nas suas atividades de concessão de crédito. A Comissão observou igualmente que a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado insta todas as instituições financeiras chinesas a concederem apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados e promete a execução de «outras políticas preferenciais aplicáveis aos projetos incentivados». Embora o artigo 17.o dessa decisão exija que o banco respeite os princípios de crédito, a Comissão não conseguiu determinar no decurso do inquérito se tal foi posto em prática. Pelo contrário, foram concedidos empréstimos aos produtores-exportadores independentemente da respetiva situação financeira e fiabilidade creditícia.

(184)

Além disso, no que se refere especificamente ao banco EXIM, é incontestável que se trata de um banco de investimento que executa diretamente políticas estatais, o que, aliás, o próprio banco reconheceu. De acordo com as informações no seu sítio Web (40), o EXIM é um banco financiado e detido pelo Estado sob a direção do Conselho de Estado, que tem por objetivo apoiar o comércio externo da China e promover a estratégia de internacionalização. O conselho de administração (41), o conselho de supervisores (42) e os quadros superiores (43) do banco EXIM incluem membros de alto nível do PCC e/ou em representação de um ministério.

(185)

Assim, a Comissão mantém a sua constatação segundo a qual o Governo da RPC utilizou este quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito sempre que concedeu empréstimos à indústria das ACF, como se refere no considerando 173. No considerando 170 confirma-se, sem ambiguidades, que o Governo da RPC intervém em todas as decisões importantes da gerência do banco. O que confirma que o quadro normativo não dava aos gestores e supervisores do banco qualquer margem de manobra para decidir se o aplicariam ou não no caso dos produtores-exportadores incluídos na amostra, deixando assim a administração do referido banco numa situação de dependência.

(186)

Por último, como mencionado no considerando 177, no decurso do inquérito, a Comissão apurou que foram concedidos empréstimos aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro inferiores ou próximas da taxa de referência dos empréstimos do Banco Popular da China («BPC») e inferiores ou próximas da taxa de juro preferencial, independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Deste modo, atendendo ao perfil de risco dos produtores-exportadores incluídos na amostra descrito na secção 3.4.2.3 e a que, de acordo com a análise de risco efetuada pela Comissão, os produtores-exportadores deviam ter sido classificados com uma notação de risco BB e, por conseguinte, deviam ter pago taxas de juro significativamente superiores à taxa sem risco, a Comissão concluiu que os empréstimos em causa foram concedidos a taxas inferiores às do mercado. Devido à natureza sensível dos dados, os pormenores sobre estes empréstimos apenas foram comunicados aos produtores-exportadores respetivos.

(187)

A Comissão concluiu, assim, que o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas do banco estatal colaborante quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere à indústria das ACF.

(188)

A Comissão estabeleceu que o quadro jurídico acima definido foi aplicado pelo banco estatal que colaborou no inquérito no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor das ACF, atuando assim como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

(189)

Como se referiu no considerando 146, nenhuma das outras instituições financeiras estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra respondeu ao questionário específico. O Governo da RPC facultou algumas informações sobre a propriedade de vários bancos, mas não sobre a sua estrutura de governação e a avaliação dos riscos nem apresentou exemplos relacionados com empréstimos específicos à indústria das ACF.

(190)

Por conseguinte, em conformidade com as conclusões alcançadas na secção 3.2.1, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se essas instituições financeiras estatais podiam ser consideradas entidades públicas.

(191)

Em inquéritos anteriores (44), a Comissão apurou que os seguintes bancos que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra nos inquéritos em questão eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas: Agricultural Bank of China, Bank of Beijing, Bank of China, Bank of Communications, Bank of Jiangsu, Bank of Kunlun, Bank of Nanjing, Bank of Ningbo, Bank of Qingdao, Bank of Shanghai, Bank of Tianjin, Bank of Yantai, CCB, China Bohai Bank, China CITIC Bank, China Construction Bank, China Development Bank, China Everbright Bank, China Guangfa Bank, China Industrial Bank, China Industrial International Trust Limited, China Merchants Bank, China Merchants Bank Financial Leasing Co., Ltd., China Minsheng Bank, Chongqing Rural Commercial Bank, Daye Trust Co., Ltd., Dongying Bank, EverGrowing Bank, Fudian Bank, Guangdong Development Bank, Guosen Securities Co., Hang Fung Bank, Ltd., Hangzhou Bank, Hankou Bank, Hengfeng Bank Co., Ltd., Huaxia Bank, Hubei Bank, Industrial and Commercial Bank of China (ICBC), Minsheng Securities Co.,Ltd., Postal Savings Bank, Qilu Bank, Shanghai Pudong Development Bank, Shanghai Rural Commercial Bank, Shenyang Rural Commercial Bank, Sinotruk Finance Co. Ltd.e Zheshang Bank. Uma vez que não foram apresentadas quaisquer informações em contrário, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito.

(192)

Utilizando informações de acesso público, como, por exemplo, o sítio Web dos bancos, relatórios anuais, informações disponíveis em publicações do banco ou na Internet, etc., a Comissão determinou que as instituições financeiras a seguir indicadas que tinham concedido empréstimos aos três grupos incluídos na amostra eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas:

(193)

A Comissão estabeleceu ainda, na ausência de informações específicas provenientes das instituições financeiras que indicassem o contrário, a propriedade e o controlo pelo Governo da RPC com base em indícios formais pelas mesmas razões expostas na secção 3.4.1.3. Em particular, com base nos dados disponíveis, afigura-se que os gestores e supervisores das instituições financeiras estatais que não colaboraram são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis, tal como sucede no banco estatal que colaborou no inquérito.

(194)

No que diz respeito ao exercício de controlo de forma significativa, a Comissão considerou que as conclusões relativas à instituição financeira estatal que colaborou no inquérito também são representativas para as instituições financeiras estatais que não colaboraram. O quadro normativo analisado na secção 3.4.1.3 aplica-se-lhes de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, e com base nos dados disponíveis, a falta de provas concretas de avaliações da fiabilidade creditícia é válida da mesma forma que para o banco estatal que colaborou no inquérito.

(195)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC considerou insuficientes os argumentos da Comissão que a levaram a concluir que todas as instituições financeiras estatais eram também entidades públicas. O Governo da RPC alegou que a Comissão se baseara em processos antissubvenções anteriores e nas suas próprias conclusões sobre as instituições financeiras estatais, e não realizara uma análise que atendesse com particular atenção às circunstâncias específicas de cada caso, nem analisara individualmente as instituições financeiras. O Governo da RPC argumentou ainda que a Comissão não apresentou elementos de provas suficientes para determinar a existência de um controlo significativo sobre as instituições financeiras estatais, baseando-se apenas em ligações formais incidindo sobre a propriedade e o controlo.

(196)

A este respeito, a Comissão recordou que teve de recorrer aos dados disponíveis em virtude da falta de colaboração dos outros bancos estatais com exceção do EXIM. Como já mencionado nos seus questionários, e na ausência de quaisquer novas informações oriundas do Governo da RPC, a Comissão concluiu que as informações dos inquéritos anteriores, em conjunto com os indícios formais de controlo e as conclusões adicionais do presente inquérito relativas ao banco EXIM e às práticas efetivas dos bancos em relação aos produtores-exportadores constituíam os melhores dados disponíveis no caso em apreço. De qualquer modo, o quadro normativo analisado na secção 3.4.1.3 aplica-se a todos os bancos de forma idêntica. Acrescente-se que o Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova ou argumentos que refutassem as conclusões da Comissão quanto ao facto de os outros bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra serem entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição.

(197)

Tendo em conta o que precede, a Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam financiamento aos três grupos de produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(198)

Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu que, pelos mesmos motivos que os referidos na secção 3.5.1.2, se assumiria igualmente que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, as suas práticas seriam imputáveis ao Governo da RPC de qualquer modo.

(199)

Considerou-se a Overseas-Chinese Banking Corporation, Limited como sendo de propriedade privada, com base nas conclusões estabelecidas em inquéritos antissubvenções anteriores (45), complementadas com informações de acesso público. A Comissão analisou se o Governo da RPC teria atribuído funções ou dado instruções a esta instituição financeira no sentido de conceder subvenções ao setor das ACF na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(200)

Segundo o Órgão de Recurso da OMC, a «atribuição do exercício de funções» ocorre quando os poderes públicos atribuem responsabilidade a um organismo privado, e «dar instruções» refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado (46). Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira e, na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicasse alguma forma de ameaça ou de persuasão (47). Ao mesmo tempo, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação (48) ou quando a intervenção estatal possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado (49). Pelo contrário, a atribuição do exercício de funções ou instruções nesse sentido implica que os poderes públicos tiveram um papel mais ativo do que dar um simples incentivo (50).

(201)

A Comissão observou que o quadro normativo respeitante à indústria a que se referem os considerandos 161 a 168 se aplica a todas as instituições financeiras da RPC, incluindo instituições financeiras privadas. Para ilustrar esta situação, a Lei bancária e as várias decisões da CBIRC abrangem todos os bancos com financiamento chinês e com capital estrangeiro sob a gestão da CBIRC.

(202)

Além disso, a maioria dos contratos de empréstimo com instituições financeiras privadas tinha condições semelhantes às dos contratos com bancos estatais e as taxas de empréstimo das instituições financeiras privadas eram semelhantes às taxas estabelecidas pelas instituições financeiras estatais.

(203)

Na ausência de quaisquer informações divergentes provenientes das instituições financeiras privadas, a Comissão concluiu que, no que se refere à indústria das ACF, a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CBIRC foram atribuídas funções que incumbiriam aos poderes públicos ou dadas instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria das ACF.

(204)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a Comissão não demonstrara que o Governo da RPC atribuíra às instituições financeiras funções que incumbiriam aos poderes públicos ou lhes dera instruções nesse sentido, nem fez prova da existência de uma relação entre o Governo e as práticas específicas de todas as instituições financeiras. No entender do Governo da RPC, o exercício das suas competências gerais de regulação por meio de meros incentivos ou orientações não é suficiente para demonstrar que foram atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções nesse sentido. O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de realizar esta análise relativamente a cada uma das entidades.

(205)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Como explicado nos considerandos 161 a 173, o quadro normativo aplicável a todos os bancos da China, quer públicos quer privados, é juridicamente vinculativo, como se confirma nos considerandos 182 e 183, pelo que representa mais do que um ato de simples encorajamento ou orientação por parte do Estado. A Comissão já estabeleceu no considerando 169 que a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados, apesar de dispor, no seu artigo 17.o, que os bancos devem respeitar os princípios em matéria de crédito. Note-se que a Comissão estabeleceu no considerando 185 que o Governo da RPC utilizou este quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as instituições financeiras, não lhes dando qualquer margem de manobra para decidir se o aplicariam ou não. Por conseguinte, existe uma relação clara entre o Governo da RPC e as práticas específicas dos bancos privados, o que mostra que o Governo da RPC lhes atribui o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou lhes dá instruções nesse sentido.

(206)

A Comissão recordou ainda que teve de recorrer aos dados disponíveis devido à falta de colaboração dos bancos privados. Visto que apenas um banco estatal colaborou parcialmente, a Comissão utilizou as informações disponíveis relativas a este banco, que se provou ser uma entidade pública, a fim de proceder à sua comparação com as condições de concessão de crédito oferecidas pelos bancos privados que não colaboraram. Por outro lado, as VCD às empresas incluídas na amostra não revelaram diferenças apreciáveis entre as condições ou taxas dos empréstimos aplicadas pelas instituições financeiras privadas e as aplicadas pelas instituições financeiras estatais. O facto de as taxas serem coincidentes mostra que os bancos privados também concederam empréstimos a taxas inferiores às condições do mercado, em conformidade com o quadro normativo acima referido. Assim sendo, é infundada a alegação do Governo da RPC de que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de realizar esta análise para cada uma das entidades.

(207)

Após a divulgação final, o grupo Nanshan argumentou igualmente que, como as instituições financeiras tinham taxas, condições e tipos de produtos diferentes em função da empresa a que concederam financiamento, tal indicava que não tinham sido incumbidas de funções normalmente exercidas pelos poderes públicos nem lhes tinham sido dadas instruções pelo Estado no sentido de oferecerem condições de empréstimo específicas ou preferenciais, mas sim que concederam financiamento de acordo com as condições de mercado e a posição financeira dos clientes.

(208)

O facto de as empresas incluídas na amostra terem beneficiado de diferentes tipos de empréstimos durante o período de inquérito, com variações em termos de taxas e outras condições, não significa necessariamente que esses empréstimos tenham sido contraídos em condições de mercado. Com efeito, como referido no considerando 177, a Comissão apurou que foram concedidos empréstimos aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro inferiores ou próximas da taxa de referência dos empréstimos do Banco Popular da China («BPC») e inferiores ou próximas da taxa de juro preferencial anunciada pelo Centro Nacional de Financiamento Interbancário (National Interbank Funding Center, «NIFC») e introduzida em 20 de agosto de 2019 (51), independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Os empréstimos foram, portanto, concedidos abaixo das taxas de mercado, pelo que a alegação é rejeitada.

(209)

A Comissão confirmou, então, a sua conclusão de que, no que se refere à indústria das ACF, a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China foram atribuídas funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos ou dadas instruções, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria das ACF.

(210)

Em inquéritos antissubvenções anteriores, a Comissão já determinou que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis, com base num estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (52), que mostrava uma discrepância entre as notações de risco internacionais e chinesas, em conjugação com as conclusões do inquérito relativo às empresas incluídas na amostra. Com efeito, segundo o FMI, mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. Esta situação não é comparável com outros mercados, como a União ou os EUA. Por exemplo, no mercado dos EUA, menos de 2 % das empresas obtêm classificações tão elevadas. As agências de notação de risco chinesas têm, assim, uma forte tendência para atribuir notações elevadas. Utilizam escalas de notação muito amplas e tendem a agrupar obrigações com riscos de incumprimento significativamente diferentes numa categoria de notação alargada (53). Segundo a publicação «China bond market insight», edição de 2021, da Bloomberg (54), cinco agências de notação locais chinesas dominam o mercado obrigacionista: China Chengxin, Dagong, Lianhe, Shanghai Brilliance e Golden credit rating e cerca de 90 % das obrigações são notadas AAA pelas agências de notação locais. No entanto, a muitos dos emitentes a «S&P» (Standard and Poor) atribuiu uma notação global inferior, de A e BBB (55).

(211)

Além disso, as agências de notação estrangeiras, como a Standard and Poor’s e a Moody’s, aplicam normalmente uma majoração à notação de crédito de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro (56).

(212)

A Comissão apurou ainda outras informações para complementar esta análise. Em primeiro lugar, determinou que o Estado pode exercer uma certa influência sobre o mercado da notação de risco. Segundo as informações facultadas pelo Governo da RPC, durante o período de inquérito existiam 12 agências nacionais de notação de risco ativas no mercado obrigacionista chinês, a maioria das quais são propriedade do Estado. No total, 60 % de todas as obrigações notadas na China tinham sido classificadas por uma agência de notação propriedade do Estado (57).

(213)

Em segundo lugar, o acesso ao mercado chinês de notação de risco não é livre. Trata-se essencialmente de um mercado fechado, uma vez que as agências de notação têm de ser aprovadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC») ou pelo BPC antes de poderem iniciar as suas atividades (58). O BPC anunciou, em meados de 2017, que as agências de notação de risco estrangeiras seriam autorizadas a realizar notações de risco em parte do mercado nacional de obrigações, obedecendo a determinadas condições, A Comissão apurou igualmente que, durante o período de inquérito, estavam em atividade no mercado chinês duas agências de notação de risco estrangeiras e duas empresas comuns de notação de risco sino-estrangeiras. No entanto, as notações destas agências seguem as escalas de notação chinesas e não são, portanto, exatamente comparáveis com as notações internacionais, como acima se explica.

(214)

Por último, um estudo de 2017 realizado pelo próprio BPC confirma as constatações da Comissão, referindo nas suas conclusões que se o nível de investimento das obrigações estrangeiras for definido para uma notação internacional BBB– e superior, o grau de investimento das obrigações nacionais pode ser avaliado ao nível AA e superior, tendo em conta a diferença entre a notação nacional média e a notação internacional de seis ou mais graus (59).

(215)

Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 210 a 214, a Comissão concluiu que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente. Deste modo, ainda que uma agência de notação de risco chinesa tenha atribuído uma boa notação a algumas das empresas incluídas na amostra, a Comissão concluiu que essa notação não é fiável. Estas notações foram igualmente falseadas pelos objetivos da política de incentivo às principais indústrias estratégicas, entre as quais a indústria das ACF.

(216)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC refutou a conclusão segundo a qual as condições dos empréstimos e do financiamento estão sempre relacionadas com notações de risco e defendeu que notações de risco mais fiáveis, ou seja, menos favoráveis, não significariam que o empréstimo seria concedido a taxas de juro mais elevadas. O Governo da RPC também discordou da referência da Comissão ao documento de trabalho n.o 2017/5 do BPC mencionado no considerando 214, que confirmou a diferença entre a notação média interna e as notações internacionais. O Governo da RPC asseverou que não se trata de um documento de trabalho publicado pelo BPC, mas sim de um documento académico com coautoria de um membro do pessoal do BPC, pelo que não representa os pontos de vista do BPC.

(217)

Além disso, de acordo com o Governo da RPC, o documento tenta explicar que existe uma diferença de nível entre o sistema interno e o sistema internacional, devido ao facto de o primeiro se basear na classificação de risco da empresa tendo em conta as empresas do mercado interno chinês, enquanto o segundo se baseia na mesma classificação de risco da empresa tendo em conta todas as empresas a nível mundial. Por último, o Governo da RPC argumentou que várias empresas chinesas tinham recebido notações de crédito mais elevadas por parte de agências internacionais.

(218)

A Comissão observou, em primeiro lugar, que a alegação de que a diferença das notações de risco não afetaria os preços dos empréstimos não encontra qualquer eco na literatura financeira. Com efeito, a lógica subjacente às notações de risco consiste em auxiliar os operadores financeiros a calcular corretamente o risco de crédito nas suas decisões de concessão de empréstimos. A ausência de correlação entre a notação de risco e o preço (taxa de juro) dos empréstimos indicaria efetivamente que o mercado está distorcido e que as instituições financeiras são incumbidas de conceder empréstimos às empresas ou são-lhes dadas instruções nesse sentido, independentemente da situação financeira e fiabilidade creditícia das empresas.

(219)

Em segundo lugar, o facto de algumas empresas terem recebido notações de risco mais elevadas por agências internacionais não põe em causa a avaliação global da Comissão enquanto tal. Com efeito, como se refere no considerando 211, as agências de notação estrangeiras aplicam normalmente uma majoração à notação de crédito de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro.

(220)

No que se refere ao documento de trabalho n.o 2017/5 do BPC, a Comissão esclareceu que este foi encontrado na secção de investigação do sítio Web do BPC, que indica o seguinte: Os documentos de trabalho contêm documentos académicos de funcionários do BPC. As opiniões expostas nos documentos são as dos autores e podem não representar as da sua organização. As referências e citações de tais documentos devem especificar a fonte como «documentos de trabalho do BPC»  (60). Deste modo, mesmo que não represente as opiniões oficiais do BPC, a forma correta de lhe fazer referência é «documento de trabalho do BPC». Além disso, visto que são publicados no sítio oficial da organização, pode razoavelmente presumir-se que o BPC considera, pelo menos, que estes documentos cumprem os critérios de uma investigação académica válida.

(221)

A Comissão também discorda do pressuposto de que existe uma diferença de nível devido ao facto de a notação interna se basear na classificação de risco entre as empresas nacionais chinesas, ao passo que a notação estrangeira se baseia na classificação de risco tendo em conta todas as empresas do mundo. Seguindo esta hipótese, e visto que cerca de 90 % das obrigações na China são classificadas como AAA, tal levaria à conclusão de que quase todas as empresas chinesas têm a mesma classificação em termos de risco, porque todas têm um desempenho excecionalmente bom em comparação umas com as outras, o que se afigura bastante mprovável em termos de realidade económica.

(222)

De qualquer modo, a Comissão fez notar que, como nenhum dos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores colaborou no inquérito, não pôde verificar se a avaliação e a notação de risco são tidas em conta e de forma tal ocorreu. Teve, então, de se basear nos dados disponíveis, que confirmaram que as taxas de juro dos empréstimos concedidos eram muito inferiores às taxas de mercado e que, por conseguinte, estas políticas governamentais e esse documento de trabalho desempenharam um papel na fixação das taxas de juro que não estavam relacionadas com o risco subjacente real.

(223)

Por último, a Comissão salientou que a avaliação que efetuou da notação de risco adequada não assenta numa abordagem mecanicista, na medida em que avaliou individualmente a situação financeira dos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, a fim de refletir as especificidades de cada um, como se esclarece no considerando 237.

(224)

A Comissão estabeleceu que as empresas dos três grupos incluídos na amostra utilizaram vários empréstimos a curto e a longo prazo para financiar as suas atividades. Estes empréstimos foram utilizados principalmente para operações diárias, necessidades de fundo de maneio, projetos especiais, investimentos ou para substituir outros empréstimos. Os grupos utilizaram também créditos à exportação a curto e a longo prazo.

(225)

No decurso do inquérito, a Comissão confirmou que todos os grupos incluídos na amostra contraíram empréstimos com o objetivo específico de substituir empréstimos junto de outros bancos. Apurou-se que, com esta prática, algumas empresas conseguiram reorganizar as respetivas dívidas e obter os fundos sem os quais não estariam em condições de cumprir as obrigações de reembolso, indicando assim problemas de reembolso da dívida.

(226)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que os empréstimos renováveis não constituem necessariamente um sinal de problemas de liquidez, Alegou que tais operações são comuns em qualquer empresa comercial, incluindo as da União. O Governo da RPC alegou ainda que existem várias razões para tal refinanciamento e que nada sugere que as empresas que recorrem a tais operações não possam reembolsar a dívida.

(227)

A Comissão discorda da apreciação do Governo da RPC. As próprias autoridades chinesas consideram os empréstimos renováveis como mais um fator de risco de crédito. Segundo as «Orientações para a classificação de empréstimos com base no risco» da CBRC, os empréstimos renováveis devem ser comunicados, no mínimo, como empréstimos «preocupantes» (61). Um empréstimo classificado nesta categoria significa que, mesmo que o mutuário consiga reembolsar o montante do capital e os juros do empréstimo, existem alguns fatores que podem afetar negativamente a sua capacidade de reembolso.

(228)

Há, de facto, facilidades de crédito renováveis na Europa, mas as suas modalidades e condições são muito diferentes das condições dos empréstimos renováveis chineses. As facilidades de crédito renováveis na União são basicamente linhas de crédito, com um montante máximo predeterminado que pode ser levantado e reembolsado em várias ocasiões durante um período de tempo predefinido. Essas facilidades de crédito implicam um custo adicional, seja ele uma margem contratual para além das taxas de mercado normais a curto prazo, ou uma comissão de gestão predeterminada.

(229)

Por outro lado, os empréstimos renováveis constatados nas empresas chinesas incluídas na amostra não tinham condições diferentes das de outros empréstimos de curto prazo. Não tinham sido classificados como linha de crédito ou facilidade de crédito renovável e não havia taxas suplementares ou margens associadas. À primeira vista, pareciam ser empréstimos a curto prazo normais. No entanto, por vezes, o empréstimo referia como finalidade o «reembolso de empréstimos». Além disso, ao verificar os reembolsos desses empréstimos, no decurso da VCD, tornou-se claro que o montante do capital fora efetivamente reembolsado pelos novos empréstimos concedidos pelo mesmo banco pelo mesmo montante no prazo de uma semana antes ou depois da data de vencimento do empréstimo inicial. Em seguida, a Comissão alargou a sua análise aos outros empréstimos constantes do quadro e verificou, na maioria dos casos, outras ocorrências com exatamente as mesmas características. Por estes motivos, a Comissão manteve a sua posição sobre os empréstimos renováveis.

(230)

Como demonstrado nos considerandos 161 a 168, vários documentos jurídicos, focando especificamente as empresas do setor, dão instruções às instituições financeiras no sentido de concederem empréstimos à indústria das ACF a taxas preferenciais. Estes documentos demonstram que as instituições financeiras só concedem financiamento preferencial a um número reduzido de setores/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC. A Comissão considerou ainda que as referências à indústria das ACF são suficientemente claras, uma vez que a indústria está identificada, quer pelo seu nome, quer por uma referência clara ao produto que fabrica ou ao grupo industrial a que pertence.

(231)

Após a divulgação final, o Governo da RPC discordou da conclusão da Comissão sobre a especificidade na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. O Governo da RPC reiterou as suas alegações de que o quadro jurídico ao abrigo do qual as instituições financeiras são incumbidas de conceder empréstimos a indústrias incentivadas ou recebem instruções dos poderes públicos nesse sentido é apenas de natureza não vinculativa e que a indústria das ACF não se inclui na categoria das indústrias incentivadas.

(232)

Em primeiro lugar, o caráter vinculativo do quadro jurídico já foi confirmado nos considerandos 182 e 183. Em segundo lugar, a inclusão da indústria das ACF na categoria das indústrias incentivadas também já foi amplamente discutida e confirmada na secção 3.1.

(233)

A Comissão mantém, portanto, a conclusão que as subvenções concedidas sob a forma de empréstimos preferenciais não estão disponíveis de um modo geral a todos os setores, sendo por isso específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(234)

A Comissão calculou o montante da subvenção passível de medidas de compensação com base na vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa pagou sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa teria pago por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

(235)

Como se explicou nas secções 3.4.1. e 3.4.2, os empréstimos concedidos por instituições financeiras chinesas refletem uma intervenção estatal substancial e não refletem as taxas que normalmente estariam em vigor num mercado que funcionasse efetivamente.

(236)

Os grupos de empresas incluídos na amostra diferiam em termos da respetiva situação financeira geral. Cada um beneficiou de diferentes tipos de empréstimos durante o período de inquérito com variações no que diz respeito ao prazo de vencimento, garantias e outras condições. Por estas duas razões, cada empresa teve uma taxa de juro média com base no respetivo conjunto de empréstimos recebidos.

(237)

A Comissão analisou a situação financeira individual de cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra de modo a refletir estas especificidades. A este respeito, a Comissão seguiu a metodologia de cálculo do financiamento preferencial através de empréstimos estabelecida no inquérito antissubvenções relativo aos produtos planos de aço laminados a quente originários da RPC, bem como nos inquéritos antissubvenções sobre pneus originários da RPC e determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC (62), como se explica nos considerandos que se seguem. Em consequência, a Comissão calculou a vantagem decorrente das práticas de financiamento preferencial através de empréstimos para cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra numa base individual, e atribuiu essa vantagem ao produto em causa.

(238)

Na sequência da divulgação final, o grupo Daching alegou que a Comissão não apresentara qualquer análise para determinar se a metodologia de cálculo utilizada nestes inquéritos antissubvenções relativos, respetivamente, a pneus originários da RPC e a determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC (63) seria adequada do ponto de vista jurídico e factual para se aplicar no presente inquérito. Também não foi dada qualquer indicação de que a metodologia de cálculo fosse a mesma.

(239)

A análise do financiamento preferencial, como apresentada nos considerandos 224 a 236, comparava-se com a análise efetuada nos processos anteriores (64) mencionados no considerando 237. A metodologia de cálculo seguiu os mesmos princípios, enquanto a vantagem decorrente das práticas de financiamento preferencial através de empréstimos para cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra foi calculada numa base individual, como explicado no considerando 237 e divulgada aos produtores em causa. A alegação da parte a este respeito foi, portanto, rejeitada.

(240)

A Comissão observou que a Donghai Foil, o produtor-exportador do grupo Nanshan, não tinha recebido uma notação de risco referente ao período considerado. Outras empresas do grupo receberam notações de risco entre AA+ e AAA– das agências de notação de risco chinesas. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas na secção 3.4.1.8, a Comissão concluiu que estas notações não eram fiáveis.

(241)

Como se referiu nos considerandos 176 a 178, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia no presente inquérito. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro dos empréstimos concedidos ao grupo Nanshan se situavam ao nível do mercado.

(242)

A Donghai Foil apresentou-se numa situação financeira geralmente rentável, com margens de lucro que oscilam entre 0,5 % e 7,2 % segundo as suas próprias contas financeiras, apesar de as margens de lucro terem diminuído nos últimos anos e, desde 2018, permanecerem abaixo de 1 %. Esta empresa apenas utilizou a dívida de curto prazo para financiar as suas operações. A Comissão avaliou a situação de liquidez de curto prazo da empresa.

(243)

No que diz respeito à liquidez de curto prazo, a Comissão utilizou rácios de liquidez como o rácio corrente, o rácio de liquidez imediata, o rácio de tesouraria líquida e o rácio de cash flow. Estes rácios medem a capacidade da empresa de liquidar as obrigações de curto prazo, incluindo a dívida de curto prazo. A empresa tinha um rácio corrente médio de 1,6 no PI. Embora o rácio corrente seja superior a 1, o capital circulante é apenas suficiente para liquidar obrigações de curto prazo, o que não chega para justificar uma notação de risco elevada; para esse efeito a empresa deveria ter um rácio de pelo menos 2. O rácio de liquidez imediata da empresa foi de 1,3 em 2019 e de 1,2 em 2020, sendo que o valor de referência é de, pelo menos, 1. Com efeito, uma empresa que tenha um rácio de liquidez imediata inferior a 1 pode não conseguir pagar os passivos correntes a curto prazo. O rácio de tesouraria líquida da empresa foi, em média, de 0,01 no PI; logo, a empresa não dispunha de liquidez suficiente para pagar a dívida de curto prazo. A empresa apresentou igualmente um cash flow operacional negativo («CFO») em 2016, 2017 e 2019. O rácio CFO foi extremamente baixo, –0,02 em 2019 e –0,04 em 2020. Um rácio CFO inferior a 1 significa que a empresa não gera liquidez suficiente para cobrir os passivos correntes.

(244)

Tendo em conta os indicadores de liquidez descritos no considerando 243, a Comissão concluiu que a empresa em causa apresentava problemas de liquidez a curto prazo, ou seja, tem um perfil de devedor de alto risco.

(245)

A Comissão baseou a avaliação do risco de solvência a longo prazo em vários rácios de solvabilidade, como rácios da dívida e rácios de cobertura. Os rácios de solvabilidade medem a capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações de dívida a longo prazo. São utilizados pelos mutuantes e investidores obrigacionistas na avaliação da fiabilidade creditícia de uma empresa.

(246)

Os rácios da dívida medem o montante dos passivos, em especial a dívida a longo prazo. A empresa tinha um rácio dívida/ativos elevado (0,54), o que significa que 54 % dos seus ativos são financiados por dívidas de curto prazo. Além disso, este rácio tem vindo a aumentar de forma acentuada ao longo dos anos. O rácio passivo total/capital próprio também aumentou continuamente, passando de 0,3 em 2016 para 1,2 em 2020, o que aponta para o facto de a empresa estar a financiar cada vez mais a sua atividade sobretudo através da dívida. Quanto mais elevados forem os rácios dívida/ativos e passivo total/capital próprio, maior é o risco financeiro da empresa, o que significa que esta pode ter dificuldade em liquidar as dívidas pendentes.

(247)

Os rácios de cobertura medem a capacidade da empresa para liquidar a dívida e cumprir as obrigações financeiras. Uma vez que a empresa tinha um cash flow operacional negativo na maior parte dos anos, o rácio médio CFO/dívida da empresa durante o PI foi também negativo, o que significa que não estaria em condições de reembolsar a sua dívida total com o cash flow operacional que gera. Os dados de 2020 revelam uma situação ligeiramente melhor. No entanto, a empresa demoraria 25 anos a reembolsar a dívida, o que indicia que se confronta com sérias dificuldades em gerar liquidez suficiente para reembolsar a dívida.

(248)

Tendo, então, em conta os problemas de liquidez e solvência referidos nos considerandos 242 a 247, a Comissão considerou que a empresa apresentava uma situação financeira frágil e um perfil de risco elevado para potenciais mutuantes e investidores. Tendo em conta a situação precária em termos de liquidez do produtor-exportador, não é, pois, surpreendente que não beneficiasse de qualquer financiamento externo, tendo sido financiado exclusivamente através de empréstimos interempresas.

(249)

A Comissão analisou igualmente a situação financeira das duas sociedades-mãe do grupo, o grupo Nanshan e a Shandong Nanshan. Embora a respetiva situação financeira se afigurasse melhor à primeira vista, com valores de rendibilidade mais elevados (cerca de 8 % a 10 %) e rácios da dívida mais baixos (com um rácio dívida/ativos de cerca de 25 % em relação a ambos), observaram-se problemas de liquidez semelhantes. Com efeito, os rácios de tesouraria líquida das empresas-mãe permaneceram sistematicamente abaixo de 1 e situaram-se, em média, em 0,6 no PI, pelo que não dispunham de liquidez suficiente imediata para reembolsar a dívida de curto prazo. As empresas apresentaram também um rácio de CFO/dívida persistentemente baixo, de 0,4 no PI, o que significa que não geraram liquidez suficiente para cobrir os passivos correntes.

(250)

Além disso, algumas empresas do grupo contraíram empréstimos e obrigações para reembolsar empréstimos anteriores ou empréstimos contraídos junto de outros bancos. Este tipo de empréstimo é considerado uma indicação de que a empresa se encontra numa situação financeira mais grave do que o que as demonstrações financeiras sugerem à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto e longo prazo. Por último, a Comissão concluiu que a Shandong Nanshan tinha realizado um exercício de reestruturação da dívida no passado e tinha beneficiado de uma operação de conversão da dívida em capital, como explicado mais adiante na no considerando 358.

(251)

Tendo em conta os graves problemas de liquidez e solvência que a análise financeira das empresas do grupo Nanshan revelou, como se descreve nos considerandos 242 a 247, a Comissão considerou que a situação financeira global do grupo Nashan corresponde a uma notação BB, que é a notação mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento». «Grau de investimento» significa que as obrigações emitidas pela empresa são avaliadas pelas agências de notação de risco como provavelmente suficientes para honrar as obrigações de pagamento e que os bancos são autorizados a investir nelas.

(252)

Com base nos dados publicados na Bloomberg, a Comissão utilizou como referência o prémio previsto sobre as obrigações emitidas por empresas com notação BB, que foi aplicado à taxa de referência dos empréstimos do BPC, ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial, como anunciada pelo NIFC (65), a fim de determinar a taxa de mercado.

(253)

Assim, a margem comercial foi determinada calculando o spread relativo entre os índices de obrigações emitidas por empresas com notação AA dos EUA e as obrigações de empresas notadas BB com base nos dados da Bloomberg para segmentos industriais. O spread relativo assim calculado foi então adicionado à taxa de referência do empréstimo publicada pelo BPC ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC, na data em que o empréstimo foi concedido (66) e com a mesma duração que o empréstimo em causa. Fez-se este cálculo para cada empréstimo concedido ao grupo de empresas.

(254)

Quanto aos empréstimos denominados em moeda estrangeira, verifica-se a mesma situação no que respeita às distorções do mercado e à ausência de notações de risco válidas, uma vez que estes empréstimos são concedidos pelas mesmas instituições financeiras chinesas. Por conseguinte, tal como apurado anteriormente, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(255)

A vantagem foi determinada aplicando o valor de referência indicado nos considerandos 252 e 253 ao período de financiamento por meio de empréstimos durante o período de inquérito.

(256)

Após a divulgação final, o Governo da RPC considerou que a Comissão ignorou, erradamente, a notação de crédito dos produtores-exportadores colaborantes e discordou da metodologia que aplicou para estabelecer um valor de referência, que deveria basear-se na determinação de um valor de referência comparável no mercado interno, em vez de aplicar «notações de crédito externas». Em vez disso, a Comissão deveria ter utilizado empréstimos comparáveis que não fossem afetados pelas distorções do mercado no país em causa. O Governo da RPC considerou ainda que a Comissão chegou a uma conclusão arbitrária ao afirmar que a maioria dos exportadores chineses incluídos na amostra deveria corresponder a uma notação BB.

(257)

O Governo da RPC contestou a utilização do spread relativo entre as obrigações com notação AA e BB como margem comercial e a sua adição às taxas do BPC. Segundo o Governo da RPC, o método do spread relativo está errado, pois o nível do ajustamento em alta depende, em primeiro lugar, do nível das taxas de juro atuais e as taxas de referência do BPC na RPC durante os anos em causa foram muito superiores à taxa de referência nos EUA. Além disso, a utilização de um spread relativo implica que a margem comercial se torne um valor variável.

(258)

Em resposta a estas alegações, a Comissão salientou os factos que se seguem.

(259)

Em primeiro lugar, quanto à utilização de um valor de referência externo, tal como explicado anteriormente, considerou-se que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas foram falseadas pelos objetivos da política do Governo da RPC de incentivo às principais indústrias estratégicas, não sendo, por isso, fiáveis. Logo, a Comissão teve de procurar um valor de referência baseado em notações de crédito sem distorções, que se encontra apenas fora do país.

(260)

Em segundo lugar, quanto à notação BB aplicada às empresas, a Comissão esclarece que não tomou uma decisão arbitrária, mas efetuou uma análise financeira individual de todas as empresas em causa, cujo resultado indicou uma situação financeira correspondente a uma notação BB.

(261)

Em terceiro lugar, em inquéritos anteriores explicou-se a utilização do spread relativo (67). Com efeito, o spread relativo capta as alterações nas condições de mercado específicas ao país, que não são expressas quando se segue a lógica de um spread absoluto. Frequentemente, como no caso em apreço, o risco específico a nível do país e do câmbio varia ao longo do tempo e as variações são diferentes em função dos países. Por conseguinte, as taxas sem risco variam de forma apreciável ao longo do tempo, e, ora são mais baixas nos EUA ora na China. Estas diferenças dizem respeito a fatores como o crescimento observado e previsto do PIB, o contexto económico e os níveis de inflação. Dado que a taxa sem risco varia ao longo do tempo, o mesmo spread absoluto nominal pode implicar uma avaliação de risco muito diferente. Por exemplo, se o banco estima que o risco de incumprimento de uma empresa é 10 % superior à taxa sem risco (estimativa relativa), o spread absoluto resultante pode variar entre 0,1 % (a uma taxa sem risco de 1 %) e 1 % (a uma taxa sem risco de 10 %). Do ponto de vista do investidor, o spread relativo é, deste modo, um fator de avaliação mais adequado porque reflete a amplitude do spread de rendimento e o modo como este é afetado pelo nível da taxa de juro de base. 332 Em terceiro lugar, o spread relativo é igualmente neutro em termos de país. Por exemplo, se a taxa sem risco nos EUA for inferior à taxa sem risco na China, o método determinará margens comerciais absolutas mais elevadas. Por outro lado, se a taxa sem risco na China for inferior à dos EUA, o método determinará margens comerciais absolutas mais baixas.

(262)

Após a divulgação final, o grupo Nanshan contestou igualmente a notação BB que a Comissão atribuiu às empresas do grupo, alegando que as notações de risco deveriam ter sido analisadas de forma distinta para cada empresa, que a análise se limitava incorretamente ao PI e que não existem provas de que a Nanshan não tenha efetivamente cumprido as suas obrigações financeiras.

(263)

Além disso, a análise da vantagem auferida que a Comissão efetuou é também incorreta, uma vez que o valor de referência utilizado pela Comissão: A) não reflete as condições de mercado prevalecentes na China, B) contradiz as afirmações da Comissão de que os mercados financeiros na China são distorcidos (porque o ponto de partida é a taxa de referência do BPC) e C) baseia-se em dois instrumentos de financiamento distintos (empréstimos e obrigações), o que constitui uma referência híbrida irrealista que não reflete as práticas normais de mercado.

(264)

O grupo Nanshan apresentou uma lista de obrigações em RMB emitidas no mercado de Hong Kong para investidores estrangeiros, obtidas junto da Bloomberg, alegando que uma referência baseada em Hong Kong (baseada exclusivamente nas taxas de rendibilidade das obrigações) refletiria mais fielmente as condições de mercado na China do que um modelo hipotético calculado de obrigações-empréstimos EUA-China.

(265)

Quanto às notações de risco do grupo Nanshan, a Comissão esclareceu que efetuou uma avaliação individual das principais empresas abrangidas pelo âmbito do inquérito, ou seja, o produtor-exportador, e das que têm a maior percentagem de financiamento no grupo, ou seja, a empresa-mãe intermediária e a empresa-mãe final, como salientado nos considerandos 242, 249 e 250. Ao contrário do que afirma a empresa, a Comissão teve em conta a evolução dos indicadores financeiros ao longo de todo o período considerado (ou seja, de 2017 até ao PI). Não encontrou diferenças significativas entre a situação financeira destas empresas. Também não constatou diferenças significativas nas taxas de juro. O facto de a Nanshan ter cumprido as suas obrigações não contradiz, por si só, as conclusões sobre a situação financeira global do grupo Nanshan. A Comissão manteve, pois, as suas conclusões sobre a notação de risco.

(266)

Quanto ao valor de referência utilizado para o cálculo da vantagem, a Comissão gostaria de salientar que a utilização da taxa de referência do BPC como ponto de partida para estabelecer o valor de referência é exatamente a forma como o valor de referência é ajustado às condições de mercado prevalecentes na China, na medida em que representa a taxa sem risco na China, que é específica a cada país, como já mencionado no considerando 261. Por conseguinte, não existe qualquer contradição. Por outro lado, a Comissão não vê qualquer problema em combinar a taxa sem risco dos empréstimos e a utilização de um spread relativo baseado em obrigações. Com efeito, a Comissão não se limita a adicionar a taxa de empréstimo do BPC e a taxa de rendibilidade das obrigações BB dos EUA. O que fez foi calcular um spread entre obrigações com notação AA e BB, que corresponde a um fator de risco a aplicar à taxa sem risco.

(267)

Além disso, os empréstimos e as obrigações de empresa são, em princípio, instrumentos de dívida semelhantes. Com efeito, uma obrigação de empresa é uma espécie de empréstimo utilizado por grandes entidades para obter capital. Tanto os empréstimos como as obrigações de empresa são contraídos/emitidos por um período determinado e têm juros/taxa de cupão. O facto de o financiamento através de um empréstimo ser concedido por uma instituição financeira e de o financiamento através de uma obrigação de empresa ser proporcionado por investidores, que na maioria dos casos são também instituições financeiras, é irrelevante para a determinação das características de base de ambos os instrumentos. Ambos os instrumentos são utilizados para financiar operações comerciais, têm o mesmo tipo de remuneração, bem como prazos e condições de reembolso semelhantes. É, portanto, razoável presumir que o fator de risco entre as empresas com notação AA e BB continua a ser o mesmo, quer se trate da emissão de empréstimos ou de obrigações. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(268)

A Comissão examinou igualmente o valor de referência alternativo que o grupo Nanshan propôs. No entanto, as obrigações em RMB emitidas em Hong Kong diziam respeito quase exclusivamente a obrigações emitidas pelo Governo da China ou por instituições financeiras, não sendo, por isso, comparáveis a obrigações de empresa. A maioria das obrigações emitidas também não tinha qualquer indicação de notação de crédito. A Comissão concluiu, assim, que não podiam substituir de forma razoável o valor de referência atualmente utilizado.

(269)

Por último, o grupo Nanshan alegou que a Comissão cometeu alguns erros de cálculo em relação a várias empresas do grupo devido à formatação das células, à duplicação de empréstimos, ao montante inicial incorreto dos empréstimos nos quadros apresentados ou a erros detetados nas fórmulas. Com efeito, a Comissão constatou que tinha cometido alguns erros materiais, pelo que o cálculo da vantagem dos empréstimos foi adaptado em conformidade.

(270)

A Comissão constatou que, em 2018, uma agência de notação de risco chinesa atribuíra ao grupo Wanshun uma notação AA+.

(271)

Como referido nos considerandos 176 a 178, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro dos empréstimos concedidos ao grupo Wanshun se situavam ao nível do mercado.

(272)

O produtor-exportador do grupo Wanshun apresentou, no geral, uma situação financeira rentável, segundo as suas próprias contas financeiras.

(273)

O produtor-exportador recorreu à dívida de curto e longo prazo para financiar as suas operações. A Comissão avaliou a situação de liquidez de curto prazo e de solvência a longo prazo da empresa.

(274)

No que diz respeito à liquidez de curto prazo, a Comissão utilizou rácios de liquidez como: a) rácio corrente, b) rácio de tesouraria líquida, c) rácio de liquidez imediata e d) rácio do cash flow operacional. Estes rácios medem a capacidade da empresa de liquidar as obrigações de curto prazo, incluindo a dívida de curto prazo.

(275)

O rácio corrente da empresa foi de 1,04 em 2018, diminuiu até 0,96 em 2019 e voltou a aumentar para 0,98 em 2020. Apesar da notação AA+ que lhe foi atribuída em 2019, o capital circulante da empresa não era suficiente para pagar as obrigações de curto prazo. Esta situação não justifica uma notação de crédito elevada, para tal uma empresa deve apresentar um rácio de, pelo menos, 2.

(276)

O rácio de tesouraria líquida da empresa foi, em média, de 0,1 em 2016-2019 e de 0,2 no PI; logo, a empresa não dispunha de liquidez suficiente para pagar a dívida de curto prazo.

(277)

O rácio de liquidez imediata da empresa foi de 0,11 em 2018 e de 0,14 em 2019 e 2020, sendo que a referência é um rácio de liquidez imediata de, pelo menos, 1. Com efeito, uma empresa que tenha um rácio de liquidez imediata inferior a 1 pode não conseguir pagar os passivos correntes a curto prazo.

(278)

A empresa apresentou um cash flow operacional positivo desde 2017, após ter duplicado em 2018 e diminuído 90 % até 2020. O rácio do cash flow operacional foi de 0,25 em 2018, 0,04 em 2019 e 0,02 em 2020. Um rácio do cash flow operacional inferior a 1 significa que a empresa não gera liquidez suficiente para cobrir os passivos correntes.

(279)

Tendo em conta os indicadores de liquidez de curto prazo referidos no considerando 297, a Comissão concluiu que a empresa em causa apresentava problemas de liquidez a curto prazo, ou seja, tem um perfil de devedor de alto risco.

(280)

A Comissão baseou a avaliação do risco de solvência a longo prazo em vários rácios de solvabilidade, como a) rácios da dívida e b) rácios de cobertura. Estes rácios medem a capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações de dívida a longo prazo. São utilizados pelos mutuantes e investidores obrigacionistas na avaliação da fiabilidade creditícia de uma empresa.

(281)

Os rácios da dívida medem o montante dos passivos, em especial a dívida a longo prazo. A empresa tinha um rácio dívida/ativos elevado (0,5), o que significa que 50 % dos seus ativos são financiados por dívidas de curto prazo. O rácio passivo total/capital próprio era de 0,5 no PI, o que significa que a empresa está a financiar a sua atividade através da dívida. Quanto mais elevados forem os rácios de endividamento e passivo total/capital próprio, maior é o risco financeiro da empresa, o que significa que esta pode ter dificuldade em liquidar as dívidas pendentes.

(282)

Os rácios de cobertura medem a capacidade da empresa para liquidar a dívida e cumprir as obrigações financeiras. A Comissão baseou a sua avaliação no rácio de cobertura dos juros e no rácio CFO/dívida, que mostra a capacidade da empresa para reembolsar a sua dívida com ativos líquidos gerados pelas atividades operacionais. O rácio CFO/dívida médio do exportador no PI foi de 0,03, o que significa que a empresa demoraria 33 anos a reembolsar o total da dívida com o cash flow operacional que gerou no PI. Logo, há indícios de que se confronta com sérias dificuldades em gerar liquidez suficiente para reembolsar a dívida.

(283)

Deste modo, tendo em conta os rácios de solvabilidade a longo prazo referidos no considerando 303, a Comissão considerou que a empresa não se encontrava numa situação financeira sólida e tinha um perfil de risco para potenciais mutuantes e investidores.

(284)

Além disso, a empresa contraiu empréstimos com o objetivo de reembolsar empréstimos junto de outros bancos. Este tipo de empréstimo é considerado uma indicação de que a empresa se encontra numa situação financeira mais grave do que o que as demonstrações financeiras sugerem à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com o seu financiamento a curto e longo prazo.

(285)

Tendo em conta o que precede, bem como as distorções gerais das notações de risco chinesas, mencionadas na secção 3.5.2, a Comissão concluiu que a notação AA+ atribuída ao grupo Wanshun não é fiável.

(286)

A Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo corresponde a uma notação BB, que é a nota mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento».

(287)

A vantagem foi determinada aplicando a metodologia indicada nos considerandos 252 a 255 ao período de financiamento por meio de empréstimos durante o período de inquérito.

(288)

Na sequência da divulgação final, o grupo Wanshun solicitou à Comissão que esclarecesse a base factual para a alegação de que a empresa do grupo «contraiu empréstimos com o objetivo de reembolsar empréstimos junto de outros bancos». A parte alegou ainda que:

(289)

Quanto ao primeiro ponto, a Comissão confirmou que os indicadores mencionados na presente secção se baseiam nas demonstrações financeiras da Zhongji Lamination Materials Co. Ltd. Como já explicado no considerando 265, a Comissão efetuou uma avaliação individual das principais empresas abrangidas pelo âmbito do inquérito, ou seja, do produtor-exportador, e das empresas que têm a maior percentagem de financiamento no grupo, ou seja, a empresa-mãe. Com efeito, esta abordagem afigura-se razoável, pois os empréstimos são concedidos a entidades jurídicas e não ao grupo como tal. A Comissão teve igualmente em conta a evolução dos indicadores financeiros ao longo de todo o período considerado (ou seja, de 2017 até ao PI).

(290)

De qualquer modo, a Comissão não constatou diferenças significativas entre a situação financeira das empresas do grupo. Com efeito, mesmo tendo em conta os dados consolidados que a própria empresa facultou após a divulgação, mantém-se uma situação de liquidez frágil, com baixos rácios de tesouraria líquida e CFO/dívida. O rácio dívida/ativos é também muito semelhante ao do único produtor-exportador. A Comissão também não apurou diferenças significativas nas taxas de juro dos empréstimos concedidos às várias empresas do grupo. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(291)

A Comissão não aceitou a alegação apresentada no segundo ponto, visto que a data proposta pela empresa era posterior à data de início do empréstimo, ao passo que a Comissão utilizou o valor de referência para a data imediatamente anterior à data de início do empréstimo e que, por conseguinte, continuava a ser aplicável nessa data de início.

(292)

A Comissão concordou com a alegação apresentada no terceiro ponto e adaptou os cálculos em conformidade.

(293)

A Comissão constatou que, em 2019, uma agência de notação de risco chinesa atribuíra ao grupo Daching uma notação AAA–.

(294)

Como referido nos considerandos 176 a 178, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro dos empréstimos concedidos ao grupo Daching se situavam ao nível do mercado.

(295)

O produtor-exportador Xiamen Xiashun apresentou, no geral, uma situação financeira rentável, segundo as suas próprias contas financeiras.

(296)

A Xiamen Xiashun recorreu à dívida de curto e longo prazo para financiar as suas operações. A Comissão avaliou a situação de liquidez de curto prazo e de solvência a longo prazo da empresa.

(297)

No que diz respeito à liquidez de curto prazo, a Comissão utilizou rácios de liquidez como: a) rácio corrente, b) rácio de tesouraria líquida, c) rácio de liquidez imediata e d) rácio do cash flow operacional. Estes rácios medem a capacidade da empresa de liquidar as obrigações de curto prazo, incluindo a dívida de curto prazo.

(298)

O rácio corrente da empresa foi de 0,9 em 2018, aumentou para 1,0 em 2019 e voltou a diminuir para 0,9 no final do PI (primeiro semestre de 2020). Apesar da notação AAA– que lhe foi atribuída em 2019, o capital circulante da empresa não era suficiente para pagar as obrigações de curto prazo. Esta situação não justifica uma notação de crédito elevada, para tal uma empresa deve apresentar um rácio de, pelo menos, 2.

(299)

O rácio de tesouraria líquida da empresa foi, em média, de 0,1 em 2016-2019 e de 0,2 no PI; logo, a empresa não dispunha de liquidez suficiente para pagar a dívida de curto prazo.

(300)

O rácio de liquidez imediata da empresa foi de 0,4 em 2017-2018 e de 0,5 em 2019-final do PI, sendo que a referência é um rácio de liquidez imediata de, pelo menos, 1. Com efeito, uma empresa que tenha um rácio de liquidez imediata inferior a 1 pode não conseguir pagar os passivos correntes a curto prazo.

(301)

A empresa apresentou um cash flow operacional positivo, mas este desceu quase para metade entre 2016 a 2019 e o final do PI. Em 2019 e no final do PI, o rácio de tesouraria líquida operacional era de 0,2. Um tal rácio inferior a 1 significa que a empresa não gerou liquidez suficiente para cobrir os passivos correntes.

(302)

Tendo em conta os indicadores de liquidez de curto prazo referidos no considerando 297, a Comissão concluiu que a empresa em causa apresentava problemas de liquidez a curto prazo, ou seja, tem um perfil de devedor de alto risco.

(303)

A Comissão baseou a avaliação do risco de solvência a longo prazo em vários rácios de solvabilidade, como a) rácios da dívida e b) rácios de cobertura. Estes rácios medem a capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações de dívida a longo prazo. São utilizados pelos mutuantes e investidores obrigacionistas na avaliação da fiabilidade creditícia de uma empresa.

(304)

Os rácios da dívida medem o montante dos passivos, em especial a dívida a longo prazo. A empresa tinha um rácio dívida/ativos elevado (0,6), o que significa que 60 % dos seus ativos são financiados por dívidas de curto prazo. O rácio passivo total/capital próprio foi de 1,5 no PI, o que significa que a empresa está a financiar a sua atividade através da dívida. Quanto mais elevados forem os rácios de endividamento e passivo total/capital próprio, maior é o risco financeiro da empresa, o que significa que esta pode ter dificuldade em liquidar as dívidas pendentes.

(305)

Os rácios de cobertura medem a capacidade da empresa para liquidar a dívida e cumprir as obrigações financeiras. A Comissão baseou a sua avaliação no rácio de cobertura dos juros e no rácio CFO/dívida. O rácio de cobertura dos juros mostra a capacidade da empresa para financiar os custos de juros. O rácio do exportador foi de cerca de 1,2 no PI, ora, um tal rácio inferior a 1,5 indica que a empresa tem dificuldades em cobrir as suas despesas com juros. O rácio CFO/dívida mostra a capacidade da empresa para reembolsar a sua dívida com ativos líquidos gerados pelas atividades operacionais. O rácio CFO/dívida médio do exportador no PI foi de 0,1, o que significa que a empresa demoraria dez anos a reembolsar o total da dívida com o cash flow operacional que gerou no PI. Logo, há indícios de que se confronta com sérias dificuldades em gerar liquidez suficiente para reembolsar a dívida.

(306)

Além disso, a empresa contraiu empréstimos com o objetivo de reembolsar empréstimos junto de outros bancos. Este tipo de empréstimo é considerado uma indicação de que a empresa se encontra numa situação financeira mais grave do que o que as demonstrações financeiras sugerem à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com o seu financiamento a curto e longo prazo.

(307)

Deste modo, tendo em conta os rácios de solvabilidade a longo prazo referidos no considerando 276, a Comissão considerou que a empresa não se encontrava numa situação financeira sólida e tinha um perfil de risco para potenciais mutuantes e investidores.

(308)

Tendo em conta os elementos de liquidez e de solvência do produtor-exportador, como se refere nos considerandos 297 a 305, a Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo Daching corresponde a uma notação B/BB (em que a notação B foi aplicada a empréstimos com o objetivo de reembolsar empréstimos contraídos junto de outros bancos), que é a notação mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento».

(309)

A vantagem foi determinada aplicando o valor de referência indicado nos considerandos 252 e 253 ao período de financiamento por meio de empréstimos durante o período de inquérito.

(310)

Após a divulgação final, o grupo Daching alegou que:

(311)

Em primeiro lugar, em resposta à observação sobre a utilização da taxa de referência dos empréstimos publicada pelo BPC e da taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC como ponto de partida para o cálculo do valor de referência, a Comissão sublinhou que se considera que estas taxas estão isentas de riscos e, numa abordagem prudente, seriam as aplicadas às empresas classificadas com uma notação AA. Como a Comissão apurou no presente inquérito, a taxa de referência dos empréstimos do BPC e a taxa de juro preferencial do NIFC são aplicadas aos melhores clientes destes bancos, ou seja, as empresas com a notação mais elevada. Com efeito, como mencionado na documentação apresentada pelo Governo da RPC no decurso do inquérito, a taxa de juro preferencial foi cotada por cada banco com taxas de juro preferncial de acordo com as taxas de empréstimo cobradas aos seus principais clientes (sublinhado nosso) no dia 20 de cada mês (69). Além disso, a Comissão constatou que a notação das empresas do grupo nos últimos quatro anos, tal como reavaliada pela parte utilizando a metodologia da Bloomberg, não foi classificada como «grau de investimento».

(312)

Em segundo lugar, a metodologia de notação de risco que a Comissão aplicou envolveu vários rácios que medem a capacidade atual da empresa para pagar as obrigações de curto prazo, que demonstraram que essa capacidade não era suficiente nem vendendo os ativos correntes (rácio corrente), nem utilizando a liquidez existente (rácio de tesouraria líquida) ou o cash flow operacional (rácio do cash flow operacional). Todos estes rácios demonstraram problemas de liquidez a curto prazo do produtor-exportador, que resultaram num perfil de devedor de alto risco, como se explica nos considerandos 296 a 302. Por outro lado, a parte não demonstrou por que razão estes rácios deveriam ter sido tratados de qualquer outra forma específica à indústria das ACF. Além disso, estes rácios indicam a capacidade «atual» da empresa para pagar as obrigações de curto prazo e são utilizados para efeitos da avaliação dos riscos do devedor apenas para efeitos do presente inquérito. Esta avaliação é distinta e pode ser diferente do pressuposto da gestão no processo de formulação das demonstrações financeiras, avaliando a capacidade da empresa para manter a continuidade.

(313)

Em terceiro lugar, as garantias dos empréstimos foram concedidas por partes coligadas do grupo, às quais se aplica a mesma notação de crédito, pelo que não têm qualquer incidência na avaliação da Comissão. As alegações da parte foram, portanto, rejeitadas.

(314)

O grupo Daching alegou ainda que a Comissão tinha utilizado um saldo de capital em dívida errado ao calcular a vantagem dos juros do empréstimo para o grupo em relação a dois empréstimos. A saber, em relação aos dois empréstimos inicialmente contraídos, o capital foi parcialmente pago e o capital aplicável ao pagamento de juros deveria ter sido inferior ao montante inicial. Além disso, o pagamento efetivo de juros em relação a dois outros empréstimos foi pago após o PI e a Comissão não deveria ter considerado o pagamento de juros como zero no cálculo. A Comissão reviu o cálculo e corrigiu-o em conformidade com estas alegações.

(315)

A Comissão determinou que todos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de financiamento preferencial através de empréstimos durante o período de inquérito. Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, a Comissão considerou que o financiamento preferencial através de empréstimos constitui uma subvenção passível de medidas de compensação.

(316)

As taxas de subvenção estabelecidas no que respeita ao financiamento preferencial através de empréstimos, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

Financiamento preferencial: empréstimos

(317)

Uma linha de crédito tem por objetivo fixar um limite para a contração de empréstimos a que a empresa pode recorrer a qualquer momento para financiar as suas operações correntes, desta forma flexibilizando e disponibilizando de imediato, quando necessário, o financiamento do fundo de maneio. A Comissão considerou, pois, que, em princípio, todo o financiamento de curto prazo das empresas incluídas na amostra, como empréstimos de curto prazo, aceites bancários, etc., deve ser coberto por um instrumento de linha de crédito.

(318)

No âmbito da concessão de financiamento, a Comissão determinou que as instituições financeiras chinesas disponibilizaram linhas de crédito a cada grupo incluído na amostra. Estas assumiram a forma de acordos-quadro, nos termos dos quais o banco permite que as empresas incluídas na amostra utilizem vários instrumentos de dívida, por exemplo, empréstimos para fundo de maneio, aceites bancários e outras formas de financiamento comercial, até um determinado montante máximo.

(319)

Como mencionado no considerando 317, todos os financiamentos de curto prazo devem ser cobertos por uma linha de crédito. Assim, a Comissão comparou o montante das linhas de crédito ao dispor das empresas colaborantes durante o período de inquérito com o montante de financiamento de curto prazo utilizado por essas empresas no mesmo período, a fim de determinar se todo o financiamento de curto prazo estava coberto por linhas de crédito. Nos casos em que o montante do financiamento de curto prazo ultrapassou o limite da linha de crédito, a Comissão aumentou o montante da linha de crédito existente ao nível do montante efetivamente utilizado pelos produtores-exportadores para além desse limite da linha de crédito.

(320)

Em condições normais de mercado, as linhas de crédito estariam sujeitas a uma comissão de «gestão» ou de «abertura» para compensar os custos e riscos do banco com a abertura de uma linha de crédito, bem como a uma anuidade de renovação da validade das linhas de crédito. No entanto, a Comissão verificou que todos os grupos de empresas incluídos na amostra beneficiaram de linhas de crédito concedidas gratuitamente. Deste modo, foi concedida uma vantagem aos grupos de empresas objeto de inquérito, na aceção do artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base.

(321)

Como se refere no considerando 99, segundo a Decisão n.o 40, as instituições financeiras devem conceder apoio creditício às indústrias incentivadas.

(322)

A Comissão considerou que as linhas de crédito são uma forma de apoio financeiro preferencial concedido pelas instituições financeiras a indústrias incentivadas, como a indústria das ACF. Como especificado na secção 3.1, o setor das ACF faz parte das indústrias incentivadas e, por conseguinte, pode beneficiar de todas as formas possíveis de apoio financeiro.

(323)

Após a divulgação final, o Governo da RPC alegou que as linhas de crédito alegadamente concedidas à indústria das ACF não conferem qualquer vantagem nem são específicas. O Governo da RPC reiterou os argumentos sobre a natureza não vinculativa da Decisão n.o 40 e a fundamentação que contesta a qualificação das instituições financeiras chinesas como entidades públicas. A este respeito, a Comissão fez notar que o Governo da RPC não demonstrou que as empresas na RPC podem beneficiar de igual modo das condições preferenciais que se verificou existirem no caso da indústria das ACF. Além disso, dado que as linhas de crédito estão intrinsecamente associadas a outros tipos de concessão de empréstimos preferenciais e fazem parte do apoio creditício concedido especificamente às indústrias incentivadas, a análise das entidades públicas e a análise da especificidade efetuadas nas secções 3.4.1.1 a 3.4.1.5 e 3.4.2.2 para os empréstimos é também aplicável às linhas de crédito. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(324)

Em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, a Comissão considerou a vantagem conferida aos beneficiários como a diferença entre o montante pago a título de comissão de abertura ou renovação das linhas de crédito concedidas pelas instituições financeiras chinesas e o montante que seria pago por uma linha de crédito comercial comparável obtida a uma taxa de mercado sem distorções.

(325)

Os valores de referência adequados para as comissões de gestão e de renovação foram estabelecidos em 1,5 % e 1,25 %, respetivamente, tendo em conta dados de acesso público (70) e as referências utilizadas em inquéritos anteriores (71).

(326)

Em princípio, as comissões de gestão e de renovação são devidas com base num montante fixo por ocasião da abertura de uma nova linha de crédito ou da renovação de uma linha de crédito existente, respetivamente. Todavia, para efeitos de cálculo, a Comissão teve em conta as linhas de crédito que tinham sido abertas ou renovadas antes do período de inquérito, mas que estavam disponíveis para os grupos incluídos na amostra durante o período de inquérito, bem como as linhas de crédito que foram abertas no período de inquérito. Calculou, em seguida, a vantagem com base no período durante o qual a linha de crédito esteve disponível.

(327)

Na sequência da divulgação final, o grupo Daching alegou que a Comissão não deveria ter calculado uma vantagem decorrente de subvenções no que respeita aos contratos de linhas de crédito celebrados pelo grupo Daching, uma vez que:

(328)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que o financiamento preferencial de que beneficiou a Daching Enterprises Ltd. foi concedido pelos mesmos bancos chineses, como na análise apresentada na secção 3.4.1.5. Considerou, pois, que esse financiamento preferencial através de empréstimos constituía uma subvenção passível de medidas de compensação. Em segundo lugar, a Comissão observou igualmente que todo o volume de negócios das exportações da Daching Enterprises Ltd. provinha da Xiamen Xiashun, pelo que o montante da subvenção foi calculado em percentagem do volume de negócios da Xiamen Xiashun e estava relacionado com a avaliação da fiabilidade creditícia da Xiamen Xiashun. Em terceiro lugar, a inexistência de uma comissão de gestão, como se explicou nos considerandos 320, foi considerada uma vantagem conferida aos beneficiários. Durante o inquérito não foram recolhidos elementos de prova de que um banco não incorre em custos ou riscos aquando da abertura de uma linha de crédito, pelo que não cobraria qualquer comissão, a parte também não comprovou esta situação. As alegações da parte foram, portanto, rejeitadas.

(329)

Na sequência da divulgação final, o grupo Nanshan alegou que a Comissão não deveria ter calculado uma vantagem decorrente de subvenções no que respeita aos contratos de linhas de crédito celebrados pelo grupo Nanshan, porque:

(330)

A comissão de renovação de 1,25 % e a comissão de gestão de 1,5 % referidas na lista de preços do Barclays que a Comissão utilizou aplicam-se a linhas de crédito superiores a 15 000 GBP. No entanto, as condições aplicáveis às linhas de crédito de 40 000 GBP, ou mesmo de 100 000 GBP, não são comparáveis às condições aplicáveis às linhas de crédito oscilando entre dezenas e centenas de milhões de USD subscritas pelo grupo Nanshan. É, pois, evidente que as comissões indicadas na lista de preços da Comissão para as pequenas empresas seriam dispensadas com o objetivo de obter um contrato de financiamento dessa dimensão. A segunda fonte de referência da Comissão no anexo 2.2 (HSBC UK) também induz em erro, visto que não contém quaisquer comissões. Em alternativa, o grupo Nanshan propôs a utilização das comissões cobradas pelo PNC Bank nos Estados Unidos, que não cobra uma comissão de gestão mas apenas uma taxa anual de renovação de 0,25 % por uma linha de crédito autorizada entre 100 001 e 3 milhões de USD.

(331)

Quanto ao primeiro e segundo pontos, a Comissão observou que, embora as comissões individuais dos clientes possam variar, a parte não apresentou elementos de prova de que um banco não incorre em custos ou riscos aquando da abertura de uma linha de crédito e, por conseguinte, não cobra qualquer comissão.

(332)

Quanto ao terceiro ponto, no que respeita às comissões de referência utilizadas pela Comissão, como se indica no considerando 325, a Comissão baseou-se nas conclusões de processos antissubvenções anteriores e em dados de acesso público para concluir que era razoável aplicar uma comissão de gestão de referência de 1,5 % e uma comissão de renovação de referência de 1,25 %. Neste contexto, a Comissão assinalou que, por exemplo, o Barclays Bank cobra uma comissão inicial correspondente a 1,5 % do limite de descoberto acordado, e uma comissão de renovação de 1,5 % se o descoberto for superior a 15 000 GBP. No caso em apreço, a comissão de renovação de referência utilizada pela Comissão é inferior. Uma nova pesquisa revelou ainda que o Barclays cobra comissões de descoberto comercial mais elevadas que variam entre 1,6 % e 2,5 % dos limites dos escalões de 15 001 GBP — 20 000 GBP e 20 001 GBP — 25 000 GBP. Por último, a Comissão observou que o valor de referência alternativo que o grupo Nanshan propôs dizia especificamente respeito a pequenas empresas, o que não é relevante de acordo com as declarações da própria empresa, e a linhas de crédito garantidas, ou seja, linhas de crédito com menor risco, uma vez que oferecem determinadas garantias. Deste modo, a Comissão reiterou a conclusão de que as comissões de referência que utilizou são razoáveis e têm por base dados de mercado disponível, pelo que rejeitou a alegação.

(333)

Por último, a Nanshan alegou que a Comissão não devia calcular uma vantagem decorrente da linha de crédito para a Nanshan Finance, pois todos os empréstimos de curto prazo por esta obtidos estavam relacionados com o redesconto de letras, que não justificam uma linha de crédito. A Comissão aceitou esta alegação porque as letras redescontadas foram obtidas através de empréstimos interbancários e ajustou os seus cálculos em conformidade.

(334)

Os aceites bancários são um produto financeiro destinado a desenvolver um mercado monetário nacional mais ativo, através de um alargamento das facilidades de crédito. Trata-se de uma forma de financiamento de curto prazo suscetível de reduzir o custo de financiamento e aumentar a eficiência do capital do sacador (74). Além disso, como mencionado pelo Banco Popular da China no seu sítio Web, o aceite bancário pode garantir a celebração e execução de um contrato entre o comprador e o vendedor, bem como promover a remuneração do capital graças à intervenção do crédito do Banco da China (75). Também o DBS Bank anuncia no seu sítio Web que os aceites bancários são um meio de melhorar o fundo de maneio por meio do diferimento do pagamento (76).

(335)

A Comissão concluiu num inquérito anterior que os aceites bancários são muito utilizados nas transações comerciais como meio de pagamento alternativo das ordem de pagamento, porque deixam ao sacador maior margem em termos de disponibilidade de liquidez e de fundo de maneio (77). De um ponto de vista de tesouraria, o instrumento concede, de facto, ao sacador um diferimento da data de pagamento de seis meses ou um ano, uma vez que o pagamento efetivo em numerário do montante da transação ocorre na data de vencimento do aceite bancário e não no momento em que o sacador teve de pagar ao seu fornecedor. Sem este instrumento financeiro, o sacador teria de recorrer ao seu próprio fundo de maneio, o que tem um custo, ou contrair um empréstimo de curto prazo para fundo de maneio junto de um banco, o que também tem custos. Com efeito, ao pagar com aceites bancários, o sacador utiliza os bens ou serviços fornecidos durante um período de três meses a um ano sem qualquer adiantamento de numerário e sem suportar quaisquer custos.

(336)

Em condições normais de mercado, enquanto instrumento financeiro, os aceites bancários implicariam um custo de financiamento para o sacador. O inquérito revelou que todas as empresas incluídas na amostra que utilizaram aceites bancários durante o período de inquérito pagaram apenas uma comissão pelo serviço de aceitação prestado pelo banco, que, em geral, foi de 0,05 % do valor nominal do aceite. Todavia, nenhuma das empresas incluídas na amostra suportou custos pelo financiamento através de aceites bancários, que diferiram o pagamento em numerário pelo fornecimento de bens e serviços. Por conseguinte, a Comissão considerou que as empresas objeto de inquérito beneficiaram de financiamento sob a forma de aceites bancários, pelos quais não suportaram quaisquer custos.

(337)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o sistema de aceites bancários aplicado na RPC propiciou a todos os produtores-exportadores um financiamento gratuito das suas operações correntes, o qual conferiu uma vantagem passível de medidas de compensação, conforme descrito nos considerandos 354 a 356, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(338)

Num inquérito anterior (78), a Comissão estabeleceu que os aceites bancários têm efetivamente o mesmo objetivo e os mesmos efeitos que os empréstimos de curto prazo para fundo de maneio, pois são utilizados pelas empresas para financiar as suas operações correntes em vez de recorrerem a esses empréstimos, e, por conseguinte, devem ter custos equivalentes ao de um financiamento de curto prazo sob a forma de empréstimos para fundo de maneio.

(339)

Após a divulgação final, o Governo da RPC, a Wanshun e o grupo Nanshan alegaram que os aceites bancários são, na realidade, créditos concedidos pelo fornecedor (ou seja, o portador do aceite) ao comprador (o sacador) e não por um banco ao vendedor. Tal deve-se ao facto de as condições de pagamento do contrato mencionarem claramente que o fornecedor concorda com o pagamento através de um aceite bancário. Por conseguinte, ao assinar esse contrato, o fornecedor já previa que o pagamento não seria efetuado à vista, mas num certo período de tempo (em função da data de vencimento do aceite bancário). Qualquer custo adicional relacionado com o atraso de pagamento já deverá estar incluído no custo de aquisição. Como tal, o aceite do banco limita-se a facilitar as transações entre partes que não se conhecem. O papel do banco consiste em prestar uma garantia, pela qual cobra uma determinada comissão no momento da abertura do aceite bancário. No entanto, em última análise, é o dinheiro na conta bancária da empresa que será utilizado para pagar a transação para a qual o aceite bancário foi emitido. O banco só pagará se a empresa não cumprir a obrigação de dispor de fundos suficientes na sua conta bancária para o pagamento.

(340)

A Comissão observou que o aceite bancário é, de facto, um meio de pagamento efetivo, reconhecido no contrato de venda, e a obrigação de pagamento do sacador para com o fornecedor é cancelada pelo pagamento através do aceite bancário. O pagamento ao fornecedor por parte do sacador ocorre no momento do endosso do aceite bancário, ao passo que, na data de vencimento, o sacador cumpre a sua obrigação de pagamento para com o banco. Além disso, como reconhecido pelo próprio Governo da RPC, o fornecedor tem a opção de endossar o aceite bancário em relação a outras partes e, portanto, de utilizar imediatamente o aceite bancário como meio de pagamento das suas próprias aquisições. Consequentemente, não se pode considerar o aceite bancário como um crédito pelo fornecedor ou uma garantia suplementar de um pagamento futuro pelo banco, pelo que esta alegação foi rejeitada.

(341)

No que se refere à especificidade, como se refere no considerando 102, segundo a Decisão n.o 40, as instituições financeiras devem conceder apoio creditício às indústrias incentivadas.

(342)

A Comissão considerou que os aceites bancários são outra forma de apoio financeiro preferencial concedido pelas instituições financeiras a indústrias incentivadas, como o setor das ACF. Com efeito, como especificado na secção 3.1, o setor das ACF faz parte das indústrias incentivadas e, por conseguinte, é elegível para beneficiar de todas as formas possíveis de apoio financeiro. Como forma de financiamento, os aceites bancários são um dos elementos do sistema de apoio financeiro preferencial concedido pelas instituições financeiras a indústrias incentivadas, como a indústria das ACF.

(343)

Não foram apresentados quaisquer outros elementos de prova de que outras empresas da RPC (para além das de indústrias incentivadas) possam usufruir de aceites bancários nas mesmas condições preferenciais.

(344)

Após a divulgação final, o Governo da RPC, o grupo Wanshun e o grupo Nanshan alegaram que os aceites bancários não são específicos à indústria das ACF, já que qualquer empresa na China os pode utilizar, o que acontece com frequência. O Governo da RPC reiterou os argumentos sobre a natureza não vinculativa da Decisão n.o 40 e a fundamentação que contesta a qualificação das instituições financeiras chinesas como entidades públicas.

(345)

A este respeito, a Comissão fez notar que o Governo da RPC e o grupo Nanshan não demonstraram que todas as empresas na RPC podem beneficiar de igual modo das condições preferenciais que se verificou existirem no caso da indústria das ACF. Além disso, dado que, à semelhança das linhas de crédito, os aceites bancários estão intrinsecamente associadas a outros tipos de concessão de empréstimos preferenciais e fazem parte do apoio creditício concedido especificamente às indústrias incentivadas, a análise das entidades públicas e a análise da especificidade efetuadas nas secções 3.4.1.1 a 3.4.1.5 e 3.4.2.2 para os empréstimos é também aplicável. Por outro lado, mesmo que uma forma de financiamento possa, em princípio, ser posta à disposição das empresas de outras indústrias, as condições específicas em que esse financiamento é oferecido a empresas de uma determinada indústria, por exemplo a remuneração e o volume do financiamento, podem torná-lo específico. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que demonstrassem que o financiamento preferencial das empresas do setor do alumínio por meio de aceites bancários se baseia em condições ou critérios objetivos na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(346)

Tanto o grupo Wanshun como o grupo Nanshan solicitaram que, mesmo que a Comissão mantivesse a sua decisão de considerar o aceite bancário como uma subvenção, se alterasse o cálculo da vantagem do seguinte modo:

(347)

Quanto ao primeiro ponto, a Comissão já estabeleceu, no considerando 338, que os aceites bancários têm o mesmo objetivo e os mesmos efeitos que os empréstimos de curto prazo para fundo de maneio e que, portanto, devem ter custos equivalentes aos de financiamento de curto prazo sob a forma de empréstimos para fundo de maneio. A parte não fundamentou ainda por que razão o valor de referência do aceite bancário deveria ser idêntico ao da linha de crédito. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(348)

Quanto ao segundo ponto, a Comissão já observara no considerando que todas as empresas incluídas na amostra que utilizaram aceites bancários durante o período de inquérito pagaram apenas uma comissão pelo serviço de aceitação prestado pelo banco, que, em geral, foi de 0,05 % do valor nominal do aceite. Com efeito, esta comissão, que é paga ao banco pelo tratamento do aceite bancário, é um elemento distinto do financiamento concedido pelo banco, pelo qual os produtores-exportadores colaborantes não tiveram de suportar qualquer custo. Esta comissão destina-se a cobrir os custos administrativos do banco inerentes ao tratamento dos aceites bancários. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(349)

Quanto ao terceiro ponto, tal como a Comissão já concluiu em inquéritos anteriores (79), convém notar desde logo que é prática comum os bancos solicitarem garantias aos seus clientes aquando da concessão de financiamento. Além disso, essas garantias são utilizadas para assegurar que o produtor-exportador assumirá a sua responsabilidade financeira perante o banco e não perante o fornecedor. O inquérito revelou ainda que essas garantias não são sistematicamente solicitadas pelos bancos chineses e nem sempre estão associadas a aceites bancários específicos. Com efeito, os alegados depósitos não constituem um adiantamento pago pelo sacador aos bancos, mas apenas uma garantia suplementar que os bancos por vezes solicitam e que não tem qualquer influência na decisão do banco de emitir os aceites bancários sem quaisquer juros adicionais para o sacador. Podem, aliás, assumir várias formas, inclusive depósitos a prazo e penhores. Estes depósitos vencem juros a favor do sacador e, como tal, não constituem um custo para o sacador do aceite bancário. À luz do que precede, esta alegação foi rejeitada.

(350)

Quanto ao último ponto, a Comissão recorda a propósito que, tal como referido anteriormente, um aceite bancário é um meio de pagamento e, por conseguinte, não tem por efeito a prorrogação da data de vencimento do pagamento acordada com o fornecedor, mas sim o diferimento do pagamento em numerário. Como meio de pagamento, o aceite bancário pode ser endossado pelo credor (fornecedor) para pagar as suas próprias dívidas a outras partes. Não existe, portanto, uma diminuição proporcional da liquidez das partes coligadas que receberam o aceite bancário. Também não há dupla contabilização, visto que os aceites bancários recebidos como meio de pagamento não foram objeto de medidas de compensação em relação a qualquer das empresas. Como tal, esta alegação foi rejeitada.

(351)

Na sequência da divulgação final, o grupo Nanshan solicitou igualmente uma correção dos erros na fórmula de cálculo. A Comissão aceitou a alegação e adaptou os cálculos em conformidade.

(352)

Para efeitos do cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito.

(353)

Como referido nos considerandos 334 e 335, a Comissão verificou que os produtores-exportadores incluídos na amostra recorreram a aceites bancários para satisfazer as suas necessidades de financiamento de curto prazo sem ter de pagar uma remuneração.

(354)

A Comissão concluiu, então, que os sacadores de aceites bancários deveriam pagar uma remuneração pelo período de financiamento. Considerou que o período de financiamento teve início na data de emissão do aceite bancário e terminou na respetiva data de vencimento. Quanto aos aceites bancários emitidos antes do período de inquérito e aos aceites bancários com uma data de vencimento posterior ao final do período de inquérito, a Comissão calculou a vantagem apenas em relação ao período de financiamento abrangido pelo período de inquérito.

(355)

Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, visto que os aceites bancários são uma forma de financiamento de curto prazo e que têm efetivamente o mesmo objetivo que os empréstimos de curto prazo para fundo de maneio, a Comissão considerou que a vantagem assim conferida aos beneficiários corresponde à diferença entre o montante que a empresa efetivamente pagou a título de remuneração do financiamento através de aceites bancários e o montante que deveria pagar no caso de uma taxa de juro aplicável a um financiamento de curto prazo.

(356)

A Comissão determinou a vantagem resultante do não pagamento dos custos de financiamento de curto prazo. Como estabelecido em processos anteriores (80), a Comissão considerou que os aceites bancários devem ter custos equivalentes aos de um financiamento de curto prazo sob a forma de empréstimos. Como tal, recorreu à mesma metodologia que utilizou para o financiamento sob a forma de empréstimos de curto prazo expressos em RMB, descrita na secção 3.4.2.

(357)

As empresas de dois grupos incluídos na amostra emitiram obrigações convertíveis antes do período de inquérito. Uma empresa dos grupos incluídos na amostra (Shantou Wanshun) emitiu obrigações convertíveis antes do período de inquérito, que foram parcialmente convertidas em capital no período de inquérito. Esta obrigação convertível tem uma estrutura progressiva com taxas de juro muito baixas, oscilando entre 0,4 % e 2 %, o que é muito inferior à taxa de referência/preferencial fixada pelo Governo da RPC.

(358)

Outra empresa (Shandong Nanshan) emitiu obrigações convertíveis antes do período de inquérito, que tinham sido convertidas em capital em 2015 como parte de uma conversão de dívida em capital. Os obrigacionistas de ambas as empresas eram sobretudo instituições financeiras estatais. A Comissão verificou igualmente que as obrigações convertíveis de ambas as empresas foram convertidas em capital a um preço bastante mais elevado do que o preço prevalecente no mercado no momento da conversão.

(359)

A Comissão concluiu que ambas as empresas incluídas na amostra beneficiaram de financiamento preferencial sob a forma de obrigações convertíveis.

—

Lei da República Popular da China relativa aos valores mobiliários (versão de 2014) («Lei relativa aos valores mobiliários») (81);

—

Medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas (versão de 2008) (82);

—

Medidas administrativas relativas ao patrocínio de emissão e cotação de valores mobiliários (versão de 2008) (83);

—

Medidas administrativas para a emissão e subscrição de valores mobiliários (versão de 2018);

—

Regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, promulgados pelo Conselho de Estado em 18 de janeiro de 2011;

—

Medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa, Decisão n.o 113 da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, de 15 de janeiro de 2015;

—

Medidas administrativas sobre instrumentos de financiamento da dívida das empresas não financeiras no mercado interbancário de obrigações, emitidas pelo Banco Popular da China, Decisão do Banco Popular da China [2008], Decisão n.o 12, de 9 de abril de 2008.

(360)

Os regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa e as medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa constituem o quadro jurídico geral aplicável às obrigações de empresa. Vigora, todavia, um conjunto de legislação específica aplicável às obrigações de empresa convertíveis, ou seja, as medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas, as medidas administrativas para a emissão e subscrição de valores mobiliários e as medidas administrativas relativas ao patrocínio de emissão e cotação de valores mobiliários.

(361)

O artigo 14.o das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas define «obrigações de empresa convertíveis» como obrigações emitidas por uma empresa emitente nos termos da lei e que podem ser convertidas em ações durante um determinado período e em determinadas condições.

(362)

Nos termos do artigo 11.o da lei relativa aos valores mobiliários, que era aplicável no momento da emissão das obrigações convertíveis pelas empresas incluídas na amostra, bem como do artigo 45.o das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas e do artigo 2.o das medidas administrativas relativas ao patrocínio de emissão e cotação de valores mobiliários, as empresas que pretendam emitir obrigações convertíveis têm de solicitar os serviços de um patrocinador de valores mobiliários, que atua como subscritor. O patrocinador organiza a emissão das obrigações, recomenda o emitente, submete o pedido à aprovação da CSRC, negoceia as taxas de juro a que a obrigação será apresentada aos investidores e é responsável por encontrar investidores que aceitem as condições acordadas para a emissão da obrigação, incluindo a taxa de juro.

(363)

Em conformidade com o quadro regulamentar, na China, as obrigações convertíveis não podem ser emitidas nem negociadas livremente. A CSRC tem de aprovar a emissão de cada obrigação. Segundo o disposto no artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários as empresas cotadas que emitem obrigações convertíveis […] devem cumprir os requisitos estabelecidos no presente diploma para efetuar uma oferta pública de venda e obter a aprovação das entidades reguladoras dos valores mobiliários do Conselho de Estado. Nos termos do artigo 3.o das medidas administrativas para a emissão e subscrição de valores mobiliários, aplicável às obrigações convertíveis, a CSRC supervisiona e gere a oferta e a subscrição de valores mobiliários nos termos da lei. Além disso, segundo o artigo 10.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, existem quotas anuais para a emissão de obrigações de empresa.

(364)

Em conformidade com o artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários, a emissão pública de obrigações deve satisfazer os seguintes requisitos: o investimento das receitas obtidas deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado e os fundos angariados através de uma oferta pública de obrigações de empresa devem ser utilizados apenas para o objetivo acordado. O artigo 12.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa reitera que o objetivo dos fundos angariados deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado. Além disso, o artigo 10.o, n.o 2, das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas (lex specialis aplicável às obrigações convertíveis) estipula que os objetivos da utilização dos fundos angariados são consentâneos com as políticas industriais do Estado.

(365)

Como se explicou no considerando 100, a Decisão n.o 40 faz referência ao «Catálogo de orientação da reestruturação industrial» e dispõe que se for abrangido pela componente de incentivo, o projeto de investimento será examinado, aprovado e registado em conformidade com a regulamentação nacional aplicável em matéria de investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício segundo os princípios em matéria de crédito. Daqui resulta que a emissão de obrigações de empresa convertíveis, que, como demonstrado, se destina necessariamente a um setor incentivado, corresponde à prática das instituições financeiras de apoiar esses setores.

(366)

As taxas de juro das obrigações de empresa são também estritamente regulamentadas. Segundo o artigo 16.o das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas a taxa de juro de uma obrigação convertível é determinada pela empresa emitente e pelo subscritor mais importante através de negociações, mas deve cumprir as disposições pertinentes do Estado. Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, da lei relativa aos valores mobiliários, a taxa de cupão das obrigações de empresa não pode exceder a taxa de cupão estipulada pelo Conselho de Estado. Acrescente-se que o artigo 18.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, geralmente aplicável a todas as obrigações, especifica que a taxa de juro oferecida por qualquer obrigação de empresa não pode ser superior a 40 % da taxa de juro em vigor paga pelos bancos a particulares para depósitos a prazo fixo com o mesmo prazo de vencimento.

(367)

Nos termos do artigo 17.o das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas, para emitir publicamente obrigações convertíveis, as empresas devem encarregar uma agência de notação de risco qualificada de lhes atribuir notações de risco, incluindo notações de seguimento. Por outro lado, o artigo 18.o das medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa, de aplicação geral, estipula que apenas podem ser propostas para emissão pública a investidores públicos ou investidores qualificados determinadas obrigações que satisfaçam critérios de qualidade rigorosos, como a notação de risco AAA. As obrigações de empresa que não cumpram estas normas só podem ser propostas para emissão pública a investidores qualificados.

(368)

Segundo a publicação China bond market insight, edição de 2021, da Bloomberg, as obrigações cotadas no mercado interbancário obrigacionista representam 88 % do volume total de transações de obrigações (84). O mesmo estudo confirmou que a maioria dos investidores são investidores institucionais, incluindo instituições financeiras. Em especial, os bancos comerciais estatais representam 57 % dos investidores e os bancos de investimento representam 3 % (85). Por outro lado, a Comissão concluiu que todos os investidores das obrigações convertíveis emitidas por uma das empresas incluídas na amostra são investidores institucionais, uma categoria de investidores que inclui instituições financeiras.

(369)

Enquanto indústria incentivada no âmbito do «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», a indústria das ACF beneficia de apoio creditício por parte de instituições financeiras, ao abrigo da Decisão n.o 40. O facto de as obrigações convertíveis, como as emitidas pelas empresas incluídas na amostra, terem uma taxa de juro baixa é um forte indício de que as instituições financeiras (os principais investidores) são obrigadas a prestar apoio creditício a estas empresas e são norteadas não apenas por considerações comerciais ao tomar a decisão de investimento ou financiamento, mas também pelos objetivos da política estatal. Com efeito, um investidor que opere em condições de mercado será mais sensível ao retorno financeiro do seu investimento e é pouco provável que invista em obrigações convertíveis com taxas de juro muito baixas. As conclusões que a Comissão apresentou na secção 3.4.2.3 sobre a situação financeira de ambos os grupos de produtores-exportadores, em termos dos respetivos perfis de liquidez e solvência, indicam ainda que os investidores que operam em condições de mercado não investiriam em instrumentos financeiros, como obrigações convertíveis, que oferecem um retorno financeiro baixo, com emitentes que comportam um elevado risco de liquidez e solvência. No entender da Comissão só os investidores que não considerem prioritário o retorno financeiro do investimento, porque têm de cumprir a obrigação legal de conceder financiamento a empresas em indústrias incentivadas, farão esse investimento.

(370)

Atendendo ao que precede, a Comissão considerou que existe um conjunto de elementos de prova que confirmam o facto de que muitos dos investidores em obrigações convertíveis emitidas pelas empresas incluídas na amostra são instituições financeiras, que têm a obrigação legal de prestar apoio creditício aos produtores de ACF.

(371)

Como se referiu na secção 3.4.1 estas instituições financeiras caracterizam-se por uma forte presença estatal, e o Governo da RPC tem a possibilidade de exercer sobre elas uma influência significativa. O quadro jurídico geral em que estas instituições financeiras operam também se aplica às obrigações convertíveis.

(372)

Na secção 3.4.1, a Comissão concluiu que as instituições financeiras estatais são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e que, de qualquer modo, se considera que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Na secção 3.4.1.7, a Comissão concluiu que também às instituições financeiras privadas o Governo da RPC atribui funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dá instruções nesse sentido.

(373)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo significativo com base em emissões concretas de obrigações convertíveis. Analisou, então, o quadro jurídico global, como descrito nos considerandos 360 a 367, em conjugação com as conclusões concretas do inquérito.

(374)

A Comissão confirmou que os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra emitiram obrigações convertíveis a taxas de juro muito baixas e semelhantes, independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. A Comissão verificou ainda que muitas destas obrigações foram convertidas em ações a um preço bastante mais elevado do que o preço prevalecente no mercado. Assim, mesmo quando as obrigações foram convertidas em ações, a taxa de rendibilidade manteve-se abaixo do valor de mercado.

(375)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o principal investidor no que se refere às obrigações convertíveis emitidas pelas empresas incluídas na amostra são as instituições financeiras chinesas, que seguiram as orientações políticas estabelecidas na Decisão n.o 40, concedendo financiamento preferencial a empresas pertencentes a uma indústria incentivada e, por conseguinte, agiram como entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base ou como entidades que foram incumbidas pelo Governo da RPC de desempenhar funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou receberam instruções nesse sentido na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(376)

Ao aceitarem investir em obrigações convertíveis com uma taxa de rendibilidade muito baixa, independentemente do perfil de risco do emitente, incluindo abaixo da taxa sem risco de referência do BPC ou do NIFC, como se refere no considerando 387, e ao converterem as obrigações em ações a um preço muito superior ao seu valor de mercado atual, as instituições financeiras proporcionaram uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(377)

Após a divulgação final, o Governo da RPC alegou que a aquisição de obrigações de empresa e de obrigações de empresa convertíveis é uma prática comercial corrente que se verifica em todas as grandes jurisdições, incluindo a União Europeia e os EUA. Segundo o Governo da RPC, o facto de muitos dos investidores em obrigações serem investidores institucionais, incluindo instituições financeiras, é também semelhante à situação na UE. O Governo da RPC argumentou que, de qualquer modo, mesmo que os valores apresentados na divulgação fossem aceites, ou seja, 57 % dos investidores são bancos comerciais estatais e 3 % bancos de investimento, restaria uma parte de mercado de 40 %, que não pode ser ignorada.

(378)

Segundo o Governo da RPC, a Comissão também não efetuou uma análise distinta dos papéis desempenhados pelas instituições financeiras no mercado chinês de obrigações convertíveis, já que se trata de diferentes tipos de instrumentos em comparação com os empréstimos e que as funções desempenhadas pelas instituições financeiras investidoras são também fundamentalmente diferentes. Argumentou o mesmo em relação às obrigações de empresa referidas na secção 3.6.2.

(379)

A Comissão discordou da alegação do Governo da RPC de que não realizara uma avaliação específica das práticas das instituições financeiras enquanto entidades públicas no âmbito da aquisição de obrigações. Para além das conclusões a que chegou na secção 3.4.1, a Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo significativo com base em emissões concretas de obrigações convertíveis e efetuou uma avaliação específica nos considerandos 373 e 374. Embora concorde com o Governo da RPC de que a aquisição de obrigações de empresa e de obrigações convertíveis é uma prática comercial corrente que se verifica em todas as grandes jurisdições, a Comissão salientou que a aquisição de obrigações de empresa pelas instituições financeiras chinesas se caracteriza pela interferência do Estado, como se demonstrou no considerando 375.

(380)

A Comissão considerou que o financiamento preferencial sob a forma de obrigações convertíveis é específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. As obrigações convertíveis não podem ser emitidas sem a aprovação do CSRC, que verifica se foram cumpridas todas as condições regulamentares que enquadram essa emissão. Como se explicou no considerando 364, segundo a lei relativa aos valores mobiliários e as medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas especificamente aplicáveis às obrigações convertíveis, a respetiva emissão tem de obedecer às políticas industriais estatais. No considerando 366, a Comissão concluiu que para serem consentâneos com as políticas industriais do Estado os projetos de investimento têm de se inserir na componente «indústrias incentivadas» do catálogo de orientação da reestruturação industrial, como a indústria das ACF.

(381)

Não foram apresentados quaisquer outros elementos de prova de que outras empresas da RPC (para além das de indústrias incentivadas) possam usufruir das mesmas condições preferenciais aplicáveis às obrigações convertíveis.

(382)

Após a divulgação final, o Governo da RPC observou que os critérios que uma empresa deve respeitar para emitir obrigações são de natureza financeira e não têm qualquer orientação política. O Governo da RPC expressou o seu desacordo em relação à posição de que a emissão de obrigações convertíveis tem de obedecer às políticas industriais estatais e reiterou que a indústria das ACF não é uma indústria incentivada. Argumentou o mesmo em relação às obrigações de empresa referidas na secção 3.6.2.

(383)

Neste contexto, embora tenha concordado que os mercados obrigacionistas são regulamentados em todos os países e que, na sua maioria, os critérios que uma empresa deve respeitar para emitir obrigações são de natureza financeira, a Comissão discordou da afirmação do Governo da RPC segundo a qual a emissão de obrigações convertíveis não têm qualquer orientação política na China. Em primeiro lugar, a Comissão reiterou a sua posição de que o setor das ACF é uma indústria incentivada. Em segundo lugar, a Comissão considerou que a redação da lei relativa aos valores mobiliários da RPC (versão de 2014) e das medidas administrativas relativas à emissão de valores mobiliários por empresas cotadas especificamente aplicáveis às obrigações convertíveis, segundo a qual a respetiva emissão tem de obedecer às políticas industriais estatais, é suficientemente clara. Por último, a Comissão estabeleceu no considerando 376 que, ao aceitarem investir em obrigações convertíveis com uma taxa de rendibilidade muito baixa, independentemente do perfil de risco do emitente, as instituições financeiras proporcionaram uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Por conseguinte, as alegações do Governo da RPC foram rejeitadas.

(384)

As obrigações convertíveis são instrumentos de dívida híbridos com características de uma obrigação, como o pagamento de juros, e que proporcionam ao mesmo tempo a oportunidade de converter em ações o montante investido, obedecendo a determinadas condições.

(385)

A Comissão concluiu que a taxa de juro das obrigações convertíveis emitidas pelas empresas incluídas na amostra no PI se situava a um nível tão baixo que só os investidores com outras motivações que excluam o retorno financeiro do investimento, por exemplo, cumprir a obrigação legal de conceder financiamento a empresas em indústrias incentivadas, investiriam nessas obrigações. O que é ilustrado pelo facto de muitos dos investidores que compram obrigações convertíveis emitidas pelas empresas incluídas na amostra serem instituições financeiras estatais.

(386)

A Comissão concluiu que a parte das obrigações convertíveis de ambas as empresas incluídas na amostra que não foi convertida em ações proporcionou aos investidores um retorno sob a forma de juros, à semelhança dos empréstimos e das obrigações tradicionais. Como a metodologia de cálculo dos empréstimos descrita no considerando 248 se baseia em obrigações, a Comissão também a aplicou neste contexto (86). Quer isto dizer que o spread relativo entre as obrigações de empresa com notação AA e BB dos EUA com a mesma duração é aplicado às taxas de referência dos empréstimos publicadas pelo BPC ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC (87), a fim de estabelecer uma taxa de juro de mercado para as obrigações.

(387)

A vantagem corresponde à diferença entre o montante dos juros que a empresa deveria ter pago se aplicasse a taxa de juro de mercado referida no considerando 419 e os juros que efetivamente pagou.

(388)

A Comissão constatou igualmente que um montante significativo destas obrigações foi convertido em ações. Verificou que as obrigações convertíveis de ambas as empresas foram convertidas em capital a um preço bastante mais elevado do que o preço prevalecente no mercado. Neste caso, a Comissão determinou que a dívida convertida em ações correspondia a uma injeção de capital passível de medidas de compensação. Considerou-se que a vantagem desta injeção de capital correspondia à diferença entre o preço das ações no momento da conversão e o prémio adicional pago pelos detentores de obrigações. Esta vantagem foi atribuída ao PI, utilizando o período médio de amortização dos ativos das empresas.

(389)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC e o grupo Wanshun contestaram que se tivesse utilizado para as obrigações e obrigações convertíveis a taxa de referência aplicada aos empréstimos, dado que a convertibilidade de uma obrigação é um elemento essencial, que a caracteriza como um instrumento de empréstimo substancialmente distinto. O Governo da RPC alegou ainda que não havia qualquer justificação para que a Comissão tivesse utilizado a taxa de referência do BPC como ponto de partida e lhe aplicasse em seguida uma majoração. Segundo o Governo da RPC, os produtores europeus de ACF com notação BB também emitiram, no mesmo período, obrigações com um período de vencimento semelhante a taxas significativamente inferiores à taxa de referência calculada. Argumentou o mesmo em relação às obrigações de empresa referidas na secção 3.6.2.

(390)

A Wanshun salientou também que as obrigações negociam-se com muita facilidade no mercado (uma pessoa que detém a obrigação pode vendê-la no mercado sem esperar pela data de vencimento). Em contrapartida, um empréstimo é um contrato entre duas partes, em que uma parte recebe fundos em numerário da outra parte. O empréstimo não é, em geral, negociável no mercado. Além disso, a obrigação da Shantou Wanshun podia ser convertida em ações, proporcionando assim uma vantagem adicional ao detentor da obrigação. Por conseguinte, as taxas de juro das obrigações convertíveis seriam logicamente inferiores às dos empréstimos, bem como às de outros tipos de obrigações (os investidores estariam dispostos a aceitar uma taxa de cupão mais baixa sobre uma obrigação convertível devido à possibilidade de conversão). Em alternativa, a Wanshun propôs a utilização de um valor de referência baseado em Hong Kong que assenta nas taxas de rendibilidade das obrigações, ou seja, o mesmo valor referência que o grupo Nanshan propôs para os empréstimos, no considerando 264.

(391)

A Comissão sublinhou que os empréstimos e as obrigações de empresa são, em princípio, instrumentos de dívida semelhantes. Com efeito, uma obrigação de empresa é uma espécie de empréstimo utilizado por grandes entidades para obter capital. Tanto os empréstimos como as obrigações de empresa são contraídos/emitidos por um período determinado e têm juros/taxa de cupão. O facto de o financiamento através de um empréstimo ser concedido por uma instituição financeira e de o financiamento através de uma obrigação de empresa ser proporcionado por investidores, que na maioria dos casos são também instituições financeiras, é irrelevante para a determinação das características de base de ambos os instrumentos. Ambos os instrumentos são utilizados para financiar operações comerciais, têm o mesmo tipo de remuneração, bem como prazos e condições de reembolso semelhantes. No decurso do inquérito, a Comissão apurou ainda que as obrigações de empresa emitidas pelos produtores-exportadores colaborantes tinham uma taxa de cupão e objetivos muito semelhantes às taxas de juro e ao objetivo dos empréstimos com duração semelhante, pelo que podiam ser considerados permutáveis do ponto de vista do produtor, justificando a aplicação do mesmo valor de referência a ambos os instrumentos nas circunstâncias específicas do presente processo.

(392)

A Comissão considerou também que as observações do Governo da RPC relativas às taxas de juro aplicáveis às empresas com notação BB na União Europeia eram desprovidas de fundamento, porque a taxa sem risco na União Europeia não é igual à taxa sem risco na RPC, pelo que não é possível comparar as taxas de juro em termos absolutos.

(393)

A Comissão concordou que as obrigações de empresa convertíveis são um instrumento de dívida híbrido através do qual também é possível converter o montante investido em ações em determinadas condições, o que faz com que, em princípio, sejam diferentes das obrigações de empresa. A Comissão analisou a possibilidade de quantificar este elemento de convertibilidade. No entanto, o valor de referência que a Wanshun propôs não tomou em consideração essa convertibilidade. Por outro lado, não era, de um modo geral, um valor de referência adequado para as obrigações pelas razões já expostas no considerando 268. Não foram sugeridos outros valores de referência possíveis, nem se dispunha de mais informações de acesso público que permitissem estabelecer um valor de referência mais exato para as obrigações convertíveis (por exemplo, índices dos prémios de emissão sobre obrigações convertíveis com notação AA e BB dos EUA) ou tratar a questão da convertibilidade destas obrigações. Acrescente-se que o valor de referência utilizado como base para a conversão era, de qualquer modo, uma taxa sem risco. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

(394)

Em relação às obrigações de empresas convertíveis, o grupo Wanshun alegou que:

(395)

A Comissão observa que a Wanshun não apresentou elementos de prova suficientes para fundamentar a sua alegação de que a maioria dos investidores das obrigações convertíveis da Shantou Wanshun eram pessoas singulares que operam no mercado bolsista de Shenzhen. Com efeito, a fonte desta alegação não pôde ser verificada, o documento de apoio não incluía uma definição clara do que considera serem investidores privados e estatais e também não nomeava os investidores. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(396)

A Comissão aceitou a alegação da Wanshun sobre a dedução dos pagamentos de cupões dos pagamentos de juros de referência e aos pagamentos de juros de referência subtraiu o pagamento de cupão relativo ao período de inquérito.

(397)

O grupo Wanshun alegou ainda que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a injeção de capital (a conversão de algumas obrigações da Shantou Wanshun em ações) era passível de medidas de compensação, pelos seguintes motivos:

(398)

A Comissão discordou das observações relativas ao preço de conversão inicial fixado em julho de 2018. Observou que, caso o preço no mercado bolsista de uma dada ação no momento da conversão fosse significativamente inferior ao seu preço de mercado, um investidor racional abster-se-ia de converter as obrigações em ações e manteria as obrigações. Assim, o investidor racional tentaria minimizar o risco de uma evolução desfavorável do preço.

(399)

A Comissão discordou igualmente da observação sobre o preço de conversão incorreto. Com base nas informações apresentadas à Comissão, verificou-se que a alteração de preços alegada pelo grupo Wanshun só ocorreu efetivamente após a conversão das ações. Por conseguinte, a Comissão considera que utilizou o preço de conversão correto para calcular a vantagem.

(400)

Um dos grupos incluídos na amostra beneficiou de financiamento preferencial sob a forma de obrigações de empresa.

—

Lei relativa aos valores mobiliários;

—

Medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa, Decisão n.o 113 da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, de 15 de janeiro de 2015;

—

Regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, promulgados pelo Conselho de Estado em 18 de janeiro de 2011;

—

Medidas administrativas sobre instrumentos de financiamento da dívida das empresas não financeiras no mercado interbancário de obrigações, emitidas pelo Banco Popular da China, Decisão do Banco Popular da China [2008], Decisão n.o 12, de 9 de abril de 2008.

(401)

Em conformidade com o quadro regulamentar, na China, as obrigações não podem ser emitidas nem negociadas livremente. A emissão de cada obrigação tem de ser aprovada por várias autoridades governamentais, como o BPC, a NDRC ou a CSRC, em função do tipo de obrigação e de emitente. Acrescente-se que, segundo dispõem os regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, existem quotas anuais para a emissão de obrigações de empresa.

(402)

Além disso, nos termos do artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários aplicável no PI, a oferta pública de obrigações de empresa deve cumprir os seguintes requisitos: o investimento das receitas obtidas deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado e os fundos angariados através de uma oferta pública de obrigações de empresa devem ser utilizados apenas para o objetivo acordado. O artigo 12.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa reitera que o objetivo dos fundos angariados deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado. Como explicado nos considerandos 364 e 365, a emissão de obrigações de empresa nestas condições visa uma indústria incentivada, como a das ACF, e corresponde à prática das instituições financeiras de apoiar essas indústrias.

(403)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, da lei relativa aos valores mobiliários, a taxa de cupão das obrigações de empresa não pode exceder a taxa de cupão estipulada pelo Conselho de Estado. Acrescente-se que o artigo 18.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa especifica que a taxa de juro oferecida por qualquer obrigação de empresa não pode ser superior a 40 % da taxa de juro em vigor paga pelos bancos a particulares para depósitos a prazo fixo com o mesmo prazo de vencimento.

(404)

Por outro lado, o artigo 18.o das medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa estipula que apenas podem ser propostas para emissão pública a investidores públicos ou investidores qualificados determinadas obrigações que obedeçam a critérios de qualidade rigorosos, como a notação de risco AAA e exclusivamente por decisão do emitente. As obrigações de empresa que não cumpram estas normas só podem ser propostas para emissão pública a investidores qualificados. A maior parte das obrigações será, portanto, de emissão privada para os investidores qualificados, que foram aprovados pelo CSRC e que são investidores institucionais chineses.

(405)

Como se explicou nos considerandos 369 e 370, a Comissão considerou que existem elementos de prova que confirmam o facto de que muitos dos investidores em obrigações convertíveis emitidas pelas empresas incluídas na amostra são instituições financeiras, que têm a obrigação legal de prestar apoio creditício aos produtores de ACF. O mesmo raciocínio e conclusão se aplica às obrigações de empresa, uma vez que as condições de emissão são muito semelhantes, em especial a condição de cumprir os requisitos das disposições legislativas, regulamentares e políticas nacionais, bem como a política industrial do Estado.

(406)

Como se refere no considerando 403, o artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários e o artigo 12.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa exigem que a oferta pública de obrigações de empresa seja consentânea com as políticas industriais do Estado. Tal exigência implica que as obrigações de empresa só podem ser emitidas para efeitos consentâneos com os objetivos do planeamento do Governo da RPC no que respeita às indústrias incentivadas, como explicado nos considerandos 357 e 359. Como se referiu no considerando 368, os investidores institucionais são, em grande medida, bancos comerciais e bancos de investimento que têm de seguir as orientações políticas estabelecidas na Decisão n.o 40, a qual, em conjunto com o catálogo de orientação da reestruturação industrial, prevê um tratamento específico de determinados projetos no âmbito das indústrias incentivadas, como a indústria das ACF. O tratamento preferencial de um dos grupos incluídos na amostra resultou na decisão de investir em obrigações de empresa emitidas com uma taxa de juro que não reflete os critérios de mercado.

(407)

Como descrito na secção 3.4.1, estas instituições financeiras caracterizam-se por uma forte presença estatal, e o Governo da RPC tem a possibilidade de exercer sobre elas uma influência significativa. O quadro jurídico geral em que estas instituições financeiras operam também se aplica às obrigações de empresa.

(408)

Na secção 3.4.1, a Comissão concluiu que as instituições financeiras estatais são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e que, de qualquer modo, se considera que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Na secção 3.4.1.7, a Comissão concluiu que também às instituições financeiras privadas o Governo da RPC atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido.

(409)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo significativo com base em emissões concretas de obrigações de empresa. Analisou, então, o quadro jurídico global, como descrito nos considerandos 402 a 405, em conjugação com as conclusões concretas do inquérito.

(410)

A Comissão verificou que as obrigações de empresa foram emitidas com uma taxa de juro de nível inferior ao que seria de prever dada a situação financeira e o risco de crédito das empresas, designadamente abaixo da taxa sem risco de referência do BPC ou do NIFC, como se refere no considerando 419.

(411)

Na prática, as taxas de juro das obrigações de empresa são influenciadas pela notação de risco da empresa, à semelhança dos empréstimos. Todavia, a Comissão concluiu no considerando 215 que o mercado local de notação de risco se caracteriza por distorções e as notações de risco não são fiáveis.

(412)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que as instituições financeiras chinesas seguiram as orientações políticas estabelecidas na Decisão n.o 40, concedendo financiamento preferencial a empresas pertencentes a uma indústria incentivada e, por conseguinte, agiram como entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base ou como entidades que foram incumbidas pelo Governo da RPC de desempenhar funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou receberam instruções nesse sentido na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(413)

Ao organizarem a emissão de obrigações de empresa com uma taxa de juro inferior à taxa de mercado correspondente ao perfil de risco efetivo do emitente e ao aceitarem investir nessas obrigações de empresa, as instituições financeiras concederam uma vantagem ao produtor-exportador incluído na amostra.

(414)

Como se referiu no considerando 380, a Comissão considerou que o financiamento preferencial através de obrigações é específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, pois as obrigações não podem ser emitidas sem a aprovação dos poderes públicos, e a lei relativa aos valores mobiliários dispõe que a emissão de obrigações tem de ser consentânea com as políticas industriais do Estado. Como mencionado no considerando 104, a indústria das ACF inclui-se na componente «indústrias incentivadas» do catálogo de orientação da reestruturação industrial.

(415)

Visto que as obrigações são, essencialmente, um tipo de instrumento de dívida, em princípio semelhante a empréstimos, e que a metodologia de cálculo dos empréstimos já se baseia num cabaz de obrigações, a Comissão decidiu seguir a metodologia de cálculo para os empréstimos, como se descreve na secção 3.4.2.3. Quer isto dizer que o spread relativo entre as obrigações de empresa com notação AA e BB dos EUA com a mesma duração é aplicado à taxa de referência dos empréstimos do BPC ou, após 20 de agosto de 2019, à taxa de juro preferencial publicada pelo NIFC, para estabelecer uma taxa de juro de mercado para as obrigações, que se compara em seguida com a taxa de juro efetivamente paga pela empresa, a fim de determinar a vantagem.

(416)

Na sequência da divulgação final, o grupo Wanshun e o grupo Nanshan alegaram que a Comissão presumiu erradamente que todos os detentores de obrigações são instituições financeiras que atuam como entidades públicas. Já que o relatório Bloomberg referido pela própria Comissão concluiu que os bancos estatais representam 57 % dos investidores e que os bancos de investimento representam 3 % dos detentores de obrigações de empresa convertíveis na China, apenas 60 % (57 % + 3 %) das obrigações dos investidores institucionais são passíveis de medidas de compensação.

(417)

A Comissão considerou que existem elementos de prova que confirmam o facto de que muitos dos investidores em obrigações emitidas pelas empresas incluídas na amostra são instituições financeiras, que têm a obrigação legal de prestar apoio creditício aos produtores de AFC. Além disso, a Comissão destaca que o relatório Bloomberg indica igualmente que 27 % das obrigações são detidas por «produtos de fundos», que são essencialmente fundos geridos pelas mesmas instituições financeiras. Tendo em conta 3 % das «outras» instituições financeiras, a percentagem total de instituições financeiras que investem em obrigações é efetivamente de 90 %. Tendo em conta a elevada proporção de investidores institucionais, entre os quais instituições financeiras, a Comissão considerou que estes determinaram as características das referidas obrigações de empresa, sobretudo a taxa de cupão reduzida, e que outros investidores, como os investidores privados, se limitaram a respeitar essas condições. Por último, a Comissão considerou que, no que se refere às obrigações de empresa e obrigações convertíveis, o sistema chinês de supervisão financeira é apenas um elemento que, aliado ao quadro normativo que rege o financiamento concedido pelas instituições financeiras descrito na secção 3.4.1, bem como às práticas específicas das instituições financeiras, indicia a interferência do Governo da RPC. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(418)

Por último, o grupo Nanshan alegou que a Comissão não deduziu do seu cálculo os pagamentos de cupões efetuados pela Nanshan Group Co., Ltd. A Comissão não aceitou esta alegação, uma vez que não foram disponibilizadas informações sobre os pagamentos de cupões nos quadros que a empresa apresentou, nem antes nem durante a VCD. A Comissão recorda igualmente que estas informações fazem parte dos dados em falta, que motivaram a aplicação do artigo 28.o. De qualquer modo, é impossível verificar nesta fase do inquérito as informações adicionais apresentadas em anexo às observações sobre a divulgação.

(419)

A Comissão determinou que todos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de financiamento preferencial sob a forma de linhas de crédito, aceites bancários, obrigações convertíveis e obrigações de empresa. Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, a Comissão considerou que estes tipos de financiamento preferencial constituem uma subvenção passível de medidas de compensação.

(420)

O montante de subvencionamento estabelecido no que respeita ao financiamento preferencial acima descrito, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

Financiamento preferencial: outros tipos de financiamento

(421)

A Comissão constatou que a Sinosure disponibilizou seguros de crédito à exportação aos grupos de empresas incluídos na amostra. No seu sítio Web, a Sinosure afirma que promove as exportações chinesas, especialmente a exportação de produtos de alta tecnologia. Segundo um estudo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE»), a indústria de alta tecnologia da China, da qual faz parte a indústria das ACF, subscreveu 21 % de todos os seguros de crédito à exportação disponibilizados pela Sinosure (88). Além disso, a Sinosure assumiu um papel ativo no cumprimento da iniciativa «Made in China 2025», orientando as empresas para a utilização de recursos de crédito nacionais, participando na inovação científica e tecnológica e na modernização tecnológica, auxiliando ainda as empresas com planos de internacionalização a tornarem-se mais competitivas no mercado mundial (89).

—

Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação (Shang Ji Fa [2004] n.o 368), emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pela Sinosure;

—

Plano 840 incluído no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009;

—

Aviso do Conselho de Estado sobre Aceleração e Promoção do Desenvolvimento de Indústrias Emergentes Estratégicas (Guo Fa [2010] n.o 32, de 18 de outubro de 2010) emitido pelo Conselho de Estado e as suas Orientações de Implementação (Guo Fa [2011] n.o 310, de 21 de outubro de 2011);

—

Aviso sobre a publicação da edição de 2006 do catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia n.o 16, do Departamento Nacional de Ciência e Tecnologia (2006).

(422)

Os três grupos de empresas incluídos na amostra tinham subscrito contratos de seguros de exportação com a Sinosure durante o período de inquérito.

(423)

Como se refere no considerando 122, a Sinosure não apresentou a documentação de apoio solicitada quanto à governação empresarial, como os estatutos.

(424)

A Sinosure também não disponibilizou informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação concedido à indústria das ACF, o nível dos prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação.

(425)

A Comissão teve, por isso, de completar as informações prestadas com dados disponíveis.

(426)

Segundo as informações apresentadas em inquéritos antissubvenções anteriores (90) e segundo o seu sítio Web (91), a Sinosure é uma companhia de seguros pública, criada e apoiada pelo Estado para incentivar o desenvolvimento e a cooperação da economia e do comércio externo da RPC. A empresa é detida a 100 % pelo Estado. Tem um conselho de administração e um conselho de supervisores. O Governo da RPC tem o poder de nomear e demitir os quadros superiores da empresa. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que há indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre a Sinosure.

(427)

A Comissão procurou ainda obter informações para apurar se o Governo da RPC exercera um controlo significativo sobre o comportamento da Sinosure no que diz respeito à indústria das ACF.

(428)

Segundo o aviso sobre a publicação da edição de 2006 do catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia, n.o 16, os produtos incluídos na edição de 2006 do catálogo de produtos de exportação podem beneficiar de políticas preferenciais concedidas pelo Estado para a exportação de produtos de alta tecnologia. O catálogo de produtos de exportação de alta tecnologia menciona especificamente as folhas e tiras, delgadas, de alumínio (92).

(429)

Além disso, segundo o aviso sobre a implementação da estratégia de promoção do comércio através da ciência e da tecnologia mediante a utilização de seguros de crédito à exportação (93), a Sinosure deve aumentar o apoio que presta às indústrias e produtos fundamentais mediante a consolidação do apoio global à exportação de produtos de alta e nova tecnologia, incluindo «produtos de novos materiais». Deve considerar as indústrias de alta e nova tecnologia (entre as quais a dos ACF) constantes do catálogo de produtos de exportação chineses de alta e nova tecnologia como o cerne da sua atividade e dar-lhes todo o apoio em termos de procedimentos de subscrição, autorização com limites, rapidez no tratamento de créditos e flexibilidade das taxas. Em relação a este último aspeto, deve conceder aos produtos o desconto máximo da taxa de prémio dentro da faixa de flutuação prevista pela seguradora de crédito. Como já referido anteriormente nos considerandos 89 e 98, a indústria das ACF está incluída na categoria mais genérica dos «novos materiais». Por outro lado, no seu relatório anual de 2019 a Sinosure refere que apoiou o desenvolvimento constante das indústrias fundamentais e o crescimento acelerado das indústrias emergentes estratégicas (94).

(430)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores da Sinosure nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC baseou-se no quadro normativo para poder exercer controlo de forma significativa sobre as práticas da Sinosure.

(431)

A Comissão procurou igualmente obter uma prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em contratos de seguro específicos. No entanto, não foram apresentados exemplos específicos quanto à indústria das ACF ou às empresas incluídas na amostra.

(432)

Na ausência de elementos de prova concretos, a Comissão examinou, por conseguinte, o comportamento real da Sinosure no que diz respeito ao seguro oferecido às empresas incluídas na amostra. Este comportamento contrastava com a sua posição oficial, uma vez que não tinha agido com base nos princípios do mercado.

(433)

Após comparação do total de créditos pagos com o total dos montantes segurados, com base nos dados constantes no relatório anual de 2019 (95) da Sinosure, a Comissão concluiu que, em média, a Sinosure teria de cobrar 0,33 % do montante seguro como prémio para cobrir o custo dos créditos (sem sequer ter em conta as despesas gerais). Contudo, na prática, os prémios pagos pelas empresas incluídas na amostra foram muito inferiores ao mínimo necessário para cobrir os custos operacionais.

(434)

Após a divulgação final, o Governo da RPC reiterou que a Sinosure não é uma entidade pública, e que segue os princípios de mercado nas suas operações comerciais. Ao avaliar a possibilidade de conceder seguros de crédito à exportação, a Sinosure tem em conta fatores como os riscos nacionais, os riscos industriais e os riscos de crédito do importador de uma forma abrangente. O Governo da RPC também observou mais uma vez que a Comissão deveria ter utilizado um valor de referência a nível nacional.

(435)

Como o Governo da RPC não apresentou quaisquer novos elementos de prova relativos à função da Sinosure enquanto entidade pública, a Comissão manteve as suas conclusões a este respeito. E visto que a Sinosure detinha uma posição predominante no mercado durante o período de inquérito, a Comissão não conseguiu encontrar um prémio de seguro baseado no mercado interno, como destacado na secção 3.6.4.3. Esta alegação foi, por conseguinte, também rejeitada.

(436)

Assim, a Comissão concluiu que o quadro jurídico acima definido está a ser aplicado pela Sinosure no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor das ACF, atuando assim como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC. Além disso, foi concedida uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que o seguro foi prestado a taxas inferiores ao mínimo necessário para a Sinosure cobrir os seus custos operacionais.

(437)

A Comissão determinou igualmente que as subvenções concedidas ao abrigo do programa de seguros de exportação têm caráter específico, uma vez que não puderam ser obtidas sem exportação e estão, portanto, subordinadas à exportação na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(438)

Visto que a Sinosure detinha uma posição predominante no mercado durante o período de inquérito, a Comissão não conseguiu encontrar um prémio de seguro baseado no mercado interno. Por conseguinte, em consonância com anteriores inquéritos antissubvenções, a Comissão utilizou a referência externa mais adequada para a qual se dispunha de informações, ou seja, as taxas de prémio aplicadas pelo Export-Import Bank dos Estados Unidos da América a instituições não financeiras em relação às exportações para os países da OCDE.

(439)

A Comissão considerou que a vantagem conferida aos beneficiários corresponde à diferença entre o montante efetivamente pago a título de prémio de seguro e o montante que deveriam ter pago se se aplicasse a taxa de prémio de referência externa mencionada no considerando 438.

(440)

Em relação ao seguro de crédito à exportação, o grupo Wanshun defendeu que a Comissão deveria ter examinado se as taxas de prémio cobradas eram adequadas para cobrir os custos de exploração e as perdas da seguradora. A parte apresentou informações de que os prémios anuais cobrados pela Sinosure durante esses anos eram adequados para cobrir os seus custos de exploração e perdas a longo prazo.

(441)

A Wanshun alegou ainda que a Comissão deveria considerar não só o montante segurado e os créditos pagos para calcular uma taxa de prémio fixa adequada, mas também as cobranças de créditos. A parte solicitou ainda à Comissão que divulgasse o seu cálculo exato. Sublinhou igualmente que nem todas as empresas pagavam prémios de seguro a uma taxa fixa.

(442)

Alegou ainda que, se a Comissão mantivesse a sua decisão de considerar o seguro de crédito à exportação concedido pela Sinosure uma subvenção passível de medidas de compensação, deveria rever a taxa de prémio excessivamente elevada. Afirmou que a Comissão não apresentara qualquer análise ou explicação quanto à razoabilidade do valor de referência selecionado e instou-a a, pelo menos, explicar em que base considerou as taxas EXIM dos EUA mais adequadas.

(443)

A Comissão discorda das alegações da Wanshun relativas aos seguros de crédito à exportação. A Sinosure não colaborou no inquérito nem disponibilizou quaisquer informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação concedido à indústria das ACF, o nível dos prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da sua atividades de seguro de crédito à exportação. Não foi, então, possível efetuar uma comparação entre as taxas de prémio cobradas pela Sinosure e os custos de exploração e perdas da seguradora ao nível de qualquer ramo de atividade, e muito menos ao nível dos produtores-exportadores. Deste modo, não foi possível avaliar qualquer subvenção cruzada entre indústrias e empresas. Ainda devido à falta de colaboração da Sinosure, não foi possível efetuar uma comparação entre os créditos e as cobranças de créditos, como a Wanshun sugeriu. Por último, a Wanshun não apresentou quaisquer elementos de prova ou argumentos fundamentados em apoio da sua alegação de que o valor de referência externo, ou seja, as taxas de prémio aplicadas pelo Export-Import Bank dos Estados Unidos da América a instituições não financeiras em relação a exportações para países da OCDE, como se explicou no considerando 438, seria irrazoável ou manifestamente errado. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(444)

O montante de subvencionamento estabelecido no que respeita ao regime acima descrito, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

Financiamento preferencial: seguro de crédito à exportação

(445)

A Comissão verificou que os grupos de empresas incluídos na amostra usufruíram de uma série de programas de subvenção, nomeadamente subvenções relacionadas com a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento, subvenções associadas a ativos, redução dos juros sobre empréstimos e subvenções de apoio às exportações. As subvenções para a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento representaram uma parte assinalável das subvenções que os grupos de empresas incluídos na amostra declararam. A Comissão agrupou, então, as subvenções em duas categorias: i) subvenções para a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento e ii) outras subvenções.

(446)

No período de inquérito, todos os grupos incluídos na amostra receberam subvenções destinadas a investigação e desenvolvimento (I&D), industrialização, modernização tecnológica e inovação.

—

13.o Plano Quinquenal de Inovação Tecnológica;

—

Orientações sobre a promoção da renovação das tecnologias das empresas, Conselho de Estado, Guo Fa [2012] 44;

—

Plano de trabalho para a revitalização da indústria e a renovação tecnológica, publicado pela NDRC e pelo MITI, 2015;

—

Fundos de apoio à indústria e fundos especiais para I&D e industrialização, Dong Ban Fa (2018) n.o 62;

—

Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (Programa 863), medidas de gestão;

—

Aviso sobre o lançamento, em 2019, do primeiro lote de indicadores dos fundos especiais para a transformação e modernização da indústria da informação e da indústria da província;

—

Avisos de atribuição de fundos especiais para renovação técnica, fundos especiais para a revitalização industrial, fundos especiais para a transformação técnica e fundos especiais para o desenvolvimento industrial.

(447)

A Comissão concluiu que as subvenções diziam respeito tanto à modernização, à renovação ou à transformação tecnológica do processos de fabrico, como à investigação e desenvolvimento de altas tecnologias, tecnologias de ponta e novas tecnologias.

(448)

Segundo as orientações sobre a promoção da renovação das tecnologias das empresas, a administração central e local é instada a aumentar o montante do apoio financeiro e o investimento, com especial incidência na transformação industrial e na modernização de domínios fundamentais e em questões críticas da renovação de tecnologias. Além disso, as autoridades devem inovar continuamente e melhorar os métodos de gestão dos fundos, possibilitando de forma flexível múltiplos tipos de apoio e aumentando a eficiência da utilização dos fundos fiscais.

(449)

O plano de trabalho para a revitalização da indústria e a renovação tecnológica executa as referidas orientações na prática, através da criação de fundos especiais para promover o progresso tecnológico e projetos de transformação tecnológica. Estes fundos incluem subvenções ao investimento e descontos sobre empréstimos. A utilização dos fundos tem de ser consentânea com as políticas macroeconómicas nacionais, as políticas industriais e as políticas de desenvolvimento regional.

(450)

Os regimes de subvenções de que beneficiaram os grupos de empresas incluídos na amostra têm, em grande medida, uma conceção semelhante. Em função do objetivo a atingir são definidos os critérios que as empresas podem aplicar e, se os critérios forem cumpridos, concede-se o apoio financeiro.

(451)

Por exemplo, algumas das subvenções concedidas às empresas incluídas na amostra têm como base jurídica o Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico que, uma vez mais, ilustra o funcionamento do planeamento estatal na RPC, como descrito no considerando 88. Lê-se no artigo 2.o que O Programa Nacional de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (863) é um programa científico e tecnológico com objetivos nacionais claros, apoiado por dotações financeiras emanadas do poder central. O artigo 29.o do mesmo documento prevê as modalidades de aprovação dos projetos elegíveis. Segue o mecanismo acima descrito: após a candidatura, respetiva aceitação e avaliação, um grupo de peritos apresentará as propostas do projeto e as estimativas do seu financiamento e, por fim, um gabinete conjunto aprovará e assinará a subvenção.

(452)

As subvenções relacionadas com a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento, incluindo para os projetos de I&D acima descritos, constituem subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, uma transferência de fundos do Governo da RPC para os produtores do produto em causa sob a forma de subsídios. Como se referiu no considerando 445, estes fundos são inscritos nas contas dos produtores-exportadores incluídos na amostra como subvenções estatais.

(453)

Estas subvenções têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que apenas são elegíveis as empresas que realizam as suas atividades em setores ou tecnologias fundamentais, abrangidos pelas orientações, medidas administrativas e catálogos que são publicados com regularidade, sendo as ACF um dos setores elegíveis. De qualquer modo, as subvenções que as empresas declararam e que a Comissão verificou têm caráter específico.

(454)

Após a divulgação final, o Governo da RPC argumentou que a Comissão não demonstrou que as subvenções de I&D em causa são específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), já que a atribuição de subvenções de I&D é comum em todo o mundo e não se limita a determinadas empresas.

(455)

a Comissão já demonstrou a especificidade das subvenções, visto que só são elegíveis as empresas que realizam as suas atividades em setores ou tecnologias fundamentais abrangidos pelas orientações, medidas administrativas e catálogos. Note-se ainda que os produtores-exportadores colaborantes apresentaram documentos relativos às subvenções, nomeadamente documentos jurídicos e avisos de concessão de subvenções, que mostram que estas foram concedidas a empresas de determinados setores ou indústrias específicos e/ou a empresas que participam em projetos industriais específicos incentivados pelo Estado. A Comissão reiterou, portanto, a sua conclusão de que estas subvenções só estão disponíveis para um subconjunto claramente especificado de determinadas empresas e/ou setores da economia. A Comissão verificou ainda que as condições de elegibilidade destas subvenções não eram claras e objetivas nem tinham aplicação automática e como tal, não satisfaziam os requisitos de não especificidade do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(456)

A fim de determinar a vantagem durante o período de inquérito, a Comissão considerou as subvenções recebidas nesse período, bem como as subvenções recebidas antes dele, mas em relação às quais a amortização continuou no período de inquérito. No que respeita às subvenções que não são amortizadas, a vantagem correspondeu ao montante recebido no período de inquérito. Quanto às subvenções relativas a projetos e as relacionadas com ativos, a vantagem foi considerada a parte do montante total da subvenção que foi amortizada no período de inquérito.

(457)

A Comissão considerou aplicar uma taxa de juro comercial anual adicional em conformidade com a secção F, alínea a), das diretrizes da Comissão para o cálculo do montante da subvenção (96). No entanto, essa abordagem teria implicado uma série de fatores complexos de natureza hipotética, em relação aos quais não estão disponíveis informações exatas. Por conseguinte, a Comissão considerou mais adequado atribuir montantes ao período de inquérito segundo as taxas de amortização dos ativos e dos projetos de I&D, em conformidade com a metodologia de cálculo utilizada em processos anteriores (97).

(458)

A Comissão constatou que os três grupos de empresas incluídos na amostra também receberam outras subvenções, como subvenções relacionadas com ativos, redução dos juros sobre empréstimos, subvenções de apoio às exportações e outras subvenções esporádicas ou recorrentes de diferentes níveis de autoridades estatais.

(459)

Estas subvenções foram concedidas às empresas por autoridades nacionais, provinciais, municipais, distritais ou cantonais, e todas parecem destinar-se especificamente às empresas incluídas na amostra ou são específicas em termos de situação geográfica ou tipo de indústria. Nenhuma das empresas incluídas na amostra disponibilizou informações relativas à base jurídica ao abrigo da qual estas subvenções foram concedidas. No entanto, algumas empresas enviaram à Comissão uma cópia de documentos emitidos por uma autoridade pública que concedeu os fundos, referidos como «aviso».

(460)

Entre os exemplos de tais subvenções podem citar-se as relacionadas com ativos, fundos de patentes, fundos e prémios científicos e tecnológicos, fundos de desenvolvimento empresarial, fundos de promoção das exportações, subvenções para a melhoria da qualidade industrial e reforço da eficiência, fundos de apoio ao comércio municipal, fundos de desenvolvimento da economia e do comércio externo e prémios de segurança da produção.

(461)

Atendendo ao elevado montante das subvenções que a Comissão encontrou na contabilidade das empresas incluídas na amostra, apenas apresentamos, no presente regulamento, um resumo das principais constatações. Os três grupos incluídos na amostra apresentaram inicialmente provas da existência de numerosas subvenções e do facto de estas terem sido concedidas por diferentes níveis de autoridades governamentais. As conclusões pormenorizadas sobre estas subvenções foram comunicadas às empresas nos documentos de divulgação que lhes diziam especificamente respeito.

(462)

Constituem subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de uma transferência de fundos do Governo da RPC através de subsídios aos grupos de empresas incluídos na amostra, pelo que foi conferida uma vantagem.

(463)

Os grupos de empresas incluídos na amostra prestaram informações sobre o montante das subvenções e a autoridade que as concedeu e pagou. As empresas em causa também inscreveram estes montantes nas suas contas sob a rubrica «receitas de subvenção», tendo essas contas sido objeto de uma auditoria independente. A Comissão considerou as informações sobre estas subvenções como elementos de prova positivos de uma subvenção que conferiu uma vantagem.

(464)

Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC argumentou que a Comissão não apresentou informações suficientemente pormenorizadas sobre as subvenções a que se refere, pois não referiu subvenções ou fontes jurídicas específicas. Como se esclareceu nos considerandos 459 e 461, as subvenções referidas na presente secção consistiram em numerosos pequenos montantes, concedidos a vários níveis da administração, em relação aos quais, em muitos casos, as empresas incluídas na amostra não apresentaram documentação de apoio, exceto no que toca a algumas designações de alto nível. Como tal, a Comissão não está em condições de indicar ao Governo da RPC uma base jurídica precisa. Todavia, como referido no considerando 461, as conclusões pormenorizadas sobre estas subvenções foram comunicadas às empresas nos documentos de divulgação que lhes diziam especificamente respeito.

(465)

As mesmas subvenções são também consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base porque, à luz dos documentos facultados pelos produtores-exportadores colaborantes, parecem limitar-se a certas empresas, a determinadas indústrias, como a das ACF, ou projetos específicos em regiões específicas. Além disso, algumas das subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(466)

Acrescente-se que estas subvenções não satisfazem os requisitos de não especificidade do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, uma vez que as condições de elegibilidade e os critérios efetivos de seleção para que as empresas sejam elegíveis não são transparentes nem objetivos e não têm aplicação automática.

(467)

Na sequência da divulgação final, o grupo Nanshan alegou que, no que diz respeito às subvenções:

(468)

A Comissão assinalou que as subvenções não amortizáveis referidas no considerando 467 estão relacionadas com ativos imobilizados. Assim sendo, a Comissão atribuiu a vantagem ao mesmo período em que os ativos imobilizados são amortizados, pelo que a observação é rejeitada.

(469)

Na sequência das observações do grupo Nanshan, a Comissão reviu os períodos de amortização utilizados nos cálculos. Nos casos em que foi utilizado um período incorreto, o cálculo foi corrigido.

(470)

Após a divulgação final, o grupo Wanshun alegou que a Comissão tinha cometido um erro ao calcular a vantagem de uma subvenção concedida a uma das suas empresas do grupo. Alegou, mais especificamente, que um dos projetos que iriam beneficiar da subvenção só teve início no terceiro trimestre de 2019 e que seria, então, errado atribuir um décimo quinto do valor (correspondente ao período de amortização de 15 anos) ao período de inquérito.

(471)

A Comissão observa que, segundo a prática estabelecida, as subvenções relacionadas com o período de inquérito são repartidas utilizando o número de anos civis como base de cálculo. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(472)

A vantagem foi calculada em conformidade com a metodologia descrita no considerando 457.

(473)

O montante de subvencionamento estabelecido em relação a todas as subvenções durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, foi o seguinte:

Subvenções

(474)

A base jurídica deste programa é constituída pelo artigo 28.o da lei referente ao IRC (98), e o artigo 93.o do regulamento de execução que lhe diz respeito (99), bem como:

(475)

O capítulo IV da lei referente ao IRC contém disposições relativas ao «tratamento fiscal preferencial». O artigo 25.o, que constitui o proémio do capítulo IV, estabelece o seguinte: o Estado concede preferências fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento às empresas que realizam as suas atividades em indústrias ou projetos cujo desenvolvimento é especificamente apoiado e incentivado pelo Estado. O artigo 28.o, que também faz parte do mesmo capítulo, determina que a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para as empresas de alta e nova tecnologia que necessitem de apoio especial do Estado é reduzida para 15 %.

(476)

O artigo 93.o do regulamento de execução da lei referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas esclarece:

Por «empresas importantes de alta e nova tecnologia que devem ser apoiadas pelo Estado», tal como referidas no artigo 28.o, n.o 2, da lei referente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas entende-se as empresas titulares de direitos de propriedade intelectual fundamentais que satisfazem as seguintes condições: