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Document 32021D1250
Council Decision (EU) 2021/1250 of 26 July 2021 on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 on cooperation in specific fields outside the four freedoms, annexed to the EEA Agreement (European Defence Fund) (Text with EEA relevance)
Decisão (UE) 2021/1250 do Conselho de 26 de julho de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Fundo Europeu de Defesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decisão (UE) 2021/1250 do Conselho de 26 de julho de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Fundo Europeu de Defesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)
ST/10692/2021/INIT
JO L 272 de 30.7.2021, p. 69–70
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 26/07/2021; Data de adoção
- Date of effect:
- 26/07/2021; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- relevante para EEE
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
-
- 52021PC0376 Adopted on: 26/07/2021
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- Instruments cited:
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- Related document(s):
-
- 22024D0269 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
30.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 272/69 |
DECISÃO (UE) 2021/1250 DO CONSELHO
de 26 de julho de 2021
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Fundo Europeu de Defesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3, o artigo 182.o, n.o 4, o artigo 183.o e o artigo 188.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
G. DOVŽAN
(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
(3) Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149).
(4) Ver documento ST 10693/21 em http://register.consilium.europa.eu
