(1)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, as sociedades gestoras, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as sociedades de investimento tal como referidas no artigo 27.o dessa diretiva, e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM, ou que as vendem, tal como referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, estão isentas das obrigações previstas no presente regulamento até 31 de dezembro de 2019. Caso um Estado-Membro aplique as regras sobre o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental, estabelecidas nos artigos 78.o a 81.° da Diretiva 2009/65/CE, a fundos que não sejam OICVM oferecidos aos investidores não profissionais, a isenção prevista no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 aplica-se às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e às pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação desses fundos, ou que as vendam, a investidores não profissionais. Para estabelecer um regime jurídico transitório coerente para esses fundos, o artigo 18.o, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/653 (3) permite que os produtores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros («produtores de PRIIP») continuem a utilizar os documentos elaborados em conformidade com aqueles artigos até 31 de dezembro de 2019, se pelo menos uma das opções de investimento subjacentes for um fundo OICVM ou não-OICVM.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 foi alterado para prorrogar as disposições transitórias referidas no seu artigo 32.o até 31 de dezembro de 2021 (4). A fim de permitir aos produtores de PRIIP conhecerem com exatidão as suas obrigações, a data prevista no artigo 18.o, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/653 deve ser alterada em conformidade.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 deve ser alterado em conformidade.

(4)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designadas «Autoridades Europeias de Supervisão»).

(5)

As Autoridades Europeias de Supervisão não realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, nem analisaram os potenciais custos e benefícios a elas associados, uma vez que já foi realizada uma avaliação de impacto para as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653. O presente regulamento não altera a essência do Regulamento Delegado (UE) 2017/653 nem cria novas obrigações para os produtores de PRIIP ou para as pessoas que prestam consultoria sobre PRIIP ou que os vendem, incluindo as referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. As Autoridades Europeias de Supervisão solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),