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Document 32019D1864
Council Decision (EU) 2019/1864 of 24 October 2019 on the signing, on behalf of the Union, of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Swiss Confederation in the context of negotiations under Article XXVIII of the GATT 1994 on the modification of Switzerland’s WTO concessions with regard to seasoned meat
Decisão (UE) 2019/1864 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada
Decisão (UE) 2019/1864 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada
ST/12481/2019/INIT
JO L 289 de 8.11.2019, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 24/10/2019; Data de adoção
- Date of effect:
- 24/10/2019; entrada em vigor data do documento ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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8.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 289/1 |
DECISÃO (UE) 2019/1864 DO CONSELHO
de 24 de outubro de 2019
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A 6 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, sobre uma compensação adequada na sequência da decisão da Suíça de alterar as concessões pautais da lista LIX — Suíça-Listenstaine para as carnes temperadas apenas. |
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(2) |
Concluídas com êxito as negociações, a 17 de julho de 2019 foi rubricado um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (a seguir denominado «Acordo»). |
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(3) |
A presente decisão do Conselho diz exclusivamente respeito à política comercial da União e aplica um acordo decorrente de negociações nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, direito que assiste à União ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC). |
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(4) |
Consequentemente, o Acordo deverá ser assinado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
A.-K. PEKONEN
(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
