edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 044 p. 41 - 42
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 044 p. 41 - 42
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 081 p. 26 - 27
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32005R2174
Council Regulation (EC) No 2174/2005 of 21 December 2005 concerning the implementation of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and Japan pursuant to Article XXIV:6 and Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994
Regulamento (CE) n. o 2174/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 , relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n. o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
Regulamento (CE) n. o 2174/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 , relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n. o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
JO L 175M de 29.6.2006, pp. 325–326
(MT) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 347 de 30.12.2005, pp. 7–8
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 21/12/2005
- Date of effect:
- 31/12/2005; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- Link
- Related document(s):
-
- 32005D0958 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
30.12.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 347/7 |
REGULAMENTO (CE) N.o 2174/2005 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 2005
relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
Pela Decisão 2005/958/CE, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas dos direitos constantes do anexo do presente regulamento serão aplicáveis durante o período indicado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
B. BRADSHAW
(1) Ver a página 75 do presente Jornal Oficial.
ANEXO
Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
|
Parte 2 Lista de direitos aduaneiros |
||
|
Código NC |
Designação das mercadorias |
Taxa do direito |
|
3702 32 19 |
Filmes fotográficos, em rolos, para fotografias a cores; outras |
Redução da taxa aplicável para 1,3 % (1) |
|
8525 40 19 |
Câmaras de vídeo de imagens fixas; outras |
Redução da taxa aplicável para 1,2 % (1) |
|
8525 40 99 |
Câmaras de vídeo de imagens fixas; outras câmaras de vídeo («camcorders»); outras |
Redução da taxa aplicável para 12,5 % (1) |
(1) As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou até a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atingir o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.
All