Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 12004V447

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE IV — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - Artigo IV-447.°

JO C 310 de 16.12.2004, p. 191–191 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tcons_2004/art_447/oj

Date of document:
29/10/2004
Date of effect:
entrada em vigor ver 12004V447
Date of signature:
29/10/2004; Roma
Date of end of validity:
No end date
Author:
Alemanha, Bélgica, Chipre, Chéquia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Suécia, Áustria
Form:
Tratado
Depositary:
Itália - governo
Authentic language:
espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
Subject matter:

12004V447

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE IV — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - Artigo IV-447.°

Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0191 - 0191


Artigo IV-447.o

Ratificação e entrada em vigor

1. O presente Tratado é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.

2. O presente Tratado entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2006, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, não sendo o caso, no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.

--------------------------------------------------

Top