—

anular a decisão do júri da ENISA de não inscrever o nome da recorrente na lista de candidatos aprovados para o cargo de chefe de unidade do Gabinete do Diretor Executivo (TA/AD 9) — Ref. ENISA-TA-70-AD- 2020-04;

—

anular a decisão do júri da ENISA de não inscrever o nome da recorrente na lista de candidatos aprovados para o cargo de chefe de unidade dos Serviços de Apoio a Empresas (TA/AD 9) — Ref. ENISA TA71-AD-2020-05;

—

anular igualmente, na medida do necessário, a decisão da recorrida de 8 de junho de 2021 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das decisões acima referidas;

—

ordenar a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente;

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que as decisões do Gabinete do Diretor Executivo (GDE) e dos Serviços de Apoio a Empresas (SAE) são ilegais, na medida em que resultam da decisão de 5 de agosto de 2020 de publicar dois avisos de vaga para o cargo de chefe de unidade do GDE e dos SAE, que também é ilegal.

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da boa administração e à falta de fundamentação suficiente das decisões do GDE e dos SAE.

3.

Com o terceiro fundamento, alega o facto de a Decisão do GDE estar viciada por falta de imparcialidade do júri e por ilegalidade — violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e violação do artigo 14.o da Decisão MB/2013/6 do Conselho de Administração da ENISA.