28.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Visa garantir um nível de segurança suficiente no que respeita aos riscos para a saúde pública e animal envolvidos nessa circulação sem caráter comercial e eliminar eventuais entraves injustificados a essa circulação.

(2)

Numa declaração anexa ao Regulamento (UE) n.o 438/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (4), a Comissão comprometeu-se a propor a revisão do Regulamento (CE) n.o 998/2003 na sua totalidade, em especial, dos aspetos relativos aos atos delegados e aos atos de execução. Por conseguinte, devido à entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é necessário harmonizar os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003 com os artigos 290.o e 291.o do TFUE. Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir nos requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003 e a fim de assegurar que esses requisitos são suficientemente claros e acessíveis ao cidadão comum, esse regulamento deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(3)

O presente regulamento deverá estabelecer uma lista de espécies animais às quais deverão aplicar-se os requisitos de saúde animal harmonizados quando os animais dessas espécies forem mantidos como animais de companhia e sejam objeto de circulação sem fins comerciais. Aquando da elaboração dessa lista, deverá atender-se à sensibilidade das espécies à raiva ou ao papel que desempenham na epidemiologia dessa doença.

(4)

A Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (5), estabelece designadamente os requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio e às importações de cães, gatos e furões, que são animais de espécies sensíveis à raiva. Uma vez que essas espécies são também mantidas como animais de companhia que, frequentemente, acompanham os seus donos ou pessoas autorizadas durante a circulação sem caráter comercial dentro da União e com destino para esta, o presente regulamento deverá estabelecer os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial dessas espécies para os Estados-Membros. Essas espécies deverão ser enumeradas no Anexo I, parte A, do presente regulamento.

(5)

De igual modo, haverá que estabelecer um quadro legal para os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação não comercial de animais de espécies não sensíveis à raiva ou epidemiologicamente não significativas em relação a esta doença, aos quais, caso não fossem mantidos como animais de companhia, se aplicaria outra legislação da União, incluindo legislação relativa a animais produtores de alimentos. Essas espécies deverão ser enumeradas no Anexo I, parte B.

(6)

A lista constante do Anexo I, parte B, deverá incluir invertebrados, com exceção de abelhas e espécimes do género Bombus spp., abrangidos pela Diretiva 92/65/CEE, e moluscos e crustáceos abrangidos pela Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (6). Deverá também incluir animais aquáticos ornamentais criados em aquários não comerciais, excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2006/88/CE, bem como anfíbios e répteis.

(7)

A lista constante do Anexo I, parte B, deverá ainda incluir todas as espécies de aves exceto as abrangidas pela Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (7), bem como roedores e coelhos exceto os destinados à produção de alimentos e definidos no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (8).

(8)

Todavia, no interesse da coerência do direito da União, na pendência do estabelecimento de regras da União que rejam a circulação sem caráter comercial, para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou de um país terceiro, de animais de companhia de espécies enumeradas no Anexo I, parte B, deverá ser possível aplicar as regras nacionais a essa circulação desde que elas não sejam mais rigorosas do que as aplicadas à circulação desses animais para fins comerciais.

(9)

Na medida em que os animais das espécies enumeradas no Anexo I, parte B, do presente regulamento podem pertencer a espécies que requeiram especial proteção, o presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (9).

(10)

Com o objetivo de estabelecer uma distinção nítida entre as regras que se aplicam à circulação sem caráter comercial e as que se aplicam ao comércio e importações na União, a partir de países terceiros, de cães, gatos e furões abrangidos pelos requisitos de saúde animal constantes da Diretiva 92/65/CEE, o presente regulamento deverá definir não só o que entende por animal de companhia, mas também por circulação sem caráter comercial de animais de companhia, durante a qual esse animal acompanha o dono ou uma pessoa autorizada. A experiência revela que, no decurso de uma tal circulação, nem sempre é possível manter constantemente o animal de companhia na proximidade imediata do dono ou da pessoa autorizada. Com base em razões devidamente fundamentadas e documentadas, deverá considerar-se que o animal de companhia acompanha o dono ou a pessoa autorizada, mesmo quando a circulação sem caráter comercial do animal de companhia se efetua num período até cinco dias antes ou após a circulação do dono ou da pessoa autorizada, ou se efetua num espaço físico distinto do ocupado pelo dono ou pela pessoa autorizada.

(11)

A experiência na aplicação das regras em vigor revela que a circulação sem caráter comercial é utilizada fraudulentamente no comércio e na importação na União, em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte A. A fim de impedir tais práticas, que poderiam representar riscos para a saúde animal, o presente regulamento deverá fixar o número máximo de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte A, que podem acompanhar o dono ou a pessoa autorizada. No entanto, deverá ser possível exceder esse número máximo em determinadas condições específicas. Além disso, deverá ficar claro que, quando as condições especificadas não estiverem preenchidas e o número de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte A, do presente regulamento, exceder o número máximo, são aplicáveis a esses animais de companhia as disposições da Diretiva 92/65/CEE e da Diretiva 90/425/CEE (10), ou da Diretiva 91/496/CEE (11).

(12)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece que, durante um período transitório, os animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, partes A e B, se considerem identificados caso ostentem uma tatuagem claramente legível ou um sistema de identificação eletrónica (a seguir designado «transponder»). O presente regulamento deverá, pois, estabelecer as regras para a marcação de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte A, do presente regulamento após o termo do período transitório, em 3 de julho de 2011.

(13)

A implantação de um transponder representa uma intervenção invasiva cuja execução requer determinadas qualificações. Por conseguinte, a sua implantação deverá ser feita apenas por pessoas devidamente qualificadas. Caso permitam a pessoas que não sejam veterinários implantar transponders, os Estados-Membros deverão estabelecer regras para as qualificações mínimas exigidas a essas pessoas.

(14)

O Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece requisitos técnicos para a identificação de animais de companhia por transponders. Esses requisitos técnicos correspondem a normas internacionalmente aceites e deverão constar do Anexo II do presente regulamento, sem que nelas sejam introduzidas alterações substanciais.

(15)

A fim de proteger a saúde pública e a saúde dos animais de companhia das espécies incluídas no Anexo I, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de adotar medidas sanitárias preventivas para doenças e infeções diferentes da raiva. Essas medidas deverão basear-se em informações científicas validadas e ser aplicadas proporcionalmente ao risco para a saúde pública ou animal associado à circulação sem caráter comercial dos animais suscetíveis de serem afetados por essas doenças ou infeções. Estas medidas deverão incluir regras para a categorização de Estados-Membros ou partes destes, procedimentos que permitam aos Estados-Membros que requeiram a aplicação de medidas sanitárias preventivas fundamentar a justificação dessas medidas numa base contínua, condições para aplicar e documentar as medidas sanitárias preventivas e, se for o caso, condições para derrogar à aplicação dessas medidas. A lista de Estados-Membros ou partes destes, categorizados de acordo com as regras relevantes deverá ser estabelecida num ato de execução a adotar nos termos do presente regulamento.

(16)

É possível que as vacinas antirrábicas administradas a animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte A, antes dos três meses de idade possam não induzir imunidade protetora devido à interferência com anticorpos maternos. Consequentemente, os fabricantes de vacinas recomendam que os animais jovens não sejam vacinados antes dessa idade. Por conseguinte, a fim de autorizar a circulação, sem caráter comercial, de animais de companhia jovens das espécies enumeradas no Anexo I, parte A, que não tenham sido vacinados ou, que tenham sido vacinados, mas que não tenham adquirido imunidade de proteção contra a raiva, o presente regulamento deverá estabelecer determinadas medidas cautelares a adotar e permitir que os Estados-Membros autorizem essa circulação no seu território quando os animais de companhia jovens cumprirem essas medidas.

(17)

No sentido de simplificar as condições para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte A, entre Estados-Membros de estatuto favorável equivalente no que respeita à raiva, o presente regulamento deverá prever também a possibilidade de afastar a aplicação do requisito da vacinação antirrábica. Essa derrogação deverá ser autorizada mediante pedido conjunto dos Estados-Membros interessados, basear-se em informações científicas validadas e ser aplicada proporcionalmente ao risco para a saúde pública ou animal associado à circulação sem caráter comercial dos animais suscetíveis de serem afetados pela raiva. Os Estados-Membros ou partes do seu território que beneficiem dessa derrogação deverão ser incluídos numa lista constante de um ato de execução a adotar nos termos do presente regulamento.

(18)

Os países e territórios enumerados no Anexo II, parte B, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 998/2003 aplicam regras equivalentes às que são aplicadas pelos Estados-Membros, enquanto os enumerados no Anexo II, parte C, desse regulamento cumprem os critérios estabelecidos no artigo 10.o desse mesmo regulamento. Deverá, portanto, prever-se que essas listas sejam definidas num ato de execução a adotar nos termos do presente regulamento, sem que nelas sejam introduzidas alterações substanciais.

(19)

Além disso, um ato de execução a adotar nos termos do presente regulamento deverá estabelecer uma lista dos territórios ou países terceiros que aplicam regras de teor e efeito iguais às que são estabelecidas no presente regulamento para os animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte B.

(20)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece determinados requisitos para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia para os Estados-Membros a partir de outros Estados-Membros e de países ou territórios enumerados no seu Anexo II, parte B, secção 2, e parte C. Esses requisitos incluem uma vacinação antirrábica válida administrada aos animais de companhia em questão com vacinas que cumprem as normas mínimas estabelecidas no capítulo pertinente do Manual de Testes para Diagnóstico e de Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) ou às quais foi concedida uma autorização de introdução no mercado de acordo com a Diretiva 2001/82/CE (12) ou com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (13). Essas vacinas demonstraram ser eficazes na proteção dos animais contra a raiva, fazendo parte dos requisitos de validade aplicáveis à vacinação antirrábica e constantes do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 998/2003. Esses requisitos deverão constar do Anexo III do presente regulamento sem que neles sejam introduzidas alterações substanciais.

(21)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece requisitos de saúde animal mais rigorosos para animais de companhia que circulem nos Estados-Membros a partir de países ou territórios diferentes dos enumerados no Anexo II, parte C. Esses requisitos incluem controlos à eficácia da vacinação antirrábica em cada animal por titulação de anticorpos num laboratório aprovado nos termos da Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo e da eficácia da vacinação antirrábica (14). Esse requisito deverá, portanto, ser mantido no Anexo IV do presente regulamento, devendo ser incluída a condição de o teste dever realizar-se de acordo com os métodos estabelecidos no capítulo pertinente do Manual de Testes para Diagnóstico e de Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(22)

São necessários documentos de identificação que acompanhem os animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte A, que circulam sem fins comerciais para os Estados-Membros, a fim de certificar o cumprimento do disposto no presente regulamento. O presente regulamento deverá, pois, estabelecer as condições de emissão aplicáveis aos documentos de identificação e os requisitos respeitantes ao seu conteúdo, validade, dispositivos de segurança, formato e configuração.

(23)

O presente regulamento deverá permitir que os Estados-Membros autorizem a circulação sem caráter comercial para os seus territórios de animais de companhia das espécies enumeradas na Anexo I, parte A, acompanhados de um documento de identificação emitido num território ou num país terceiro que aplique regras de teor e efeito iguais às que são aplicadas pelos Estados-Membros. Deverá também permitir que os Estados-Membros autorizem a circulação sem caráter comercial para os seus territórios, após a circulação para um território ou país terceiro, dos animais de companhia acompanhados de um documento de identificação emitido num Estado-Membro, desde que as condições de regresso desses territórios ou países terceiros estejam preenchidas antes de o animal de companhia sair da União.

(24)

O presente regulamento deverá também permitir que os Estados-Membros autorizem, caso surja a necessidade de partida urgente do dono, por exemplo, em caso de súbita catástrofe natural ou de agitação política ou outro caso de força maior relacionado com o dono, a entrada direta nos seus territórios de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I que não cumpram o disposto no presente regulamento, desde que seja antecipadamente apresentado um pedido de licença ao Estado-Membro de destino, e por ele concedida, e que os animais sejam isolados por um período temporário sob supervisão oficial para satisfazer as condições previstas no presente regulamento. Apesar de ser conveniente acautelar essas situações de urgência, essas licenças são indispensáveis devido aos riscos de saúde animal decorrentes da introdução na União de um animal de companhia que não cumpra o disposto no presente regulamento.

(25)

A Diretiva 90/425/CEE e a Diretiva 91/496/CEE não se aplicam aos controlos veterinários a animais de companhia que acompanhem viajantes durante a circulação sem caráter comercial.

(26)

Por conseguinte, a fim de que os Estados-Membros verifiquem o cumprimento do disposto no presente regulamento e tomem as medidas necessárias para o efeito, o presente regulamento deverá exigir à pessoa que acompanha o animal de companhia que apresente o documento de informação requerido em toda e qualquer circulação sem caráter comercial num Estado-Membro, e prever adequados controlos documentais e de identidade aos animais de companhia que acompanhem o dono durante a circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de determinados territórios ou países terceiros.

(27)

Deverá ainda exigir que os Estados-Membros efetuem controlos documentais e de identidade sistemáticos em pontos de entrada designados a animais de companhia que acompanhem o dono durante a circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro a partir de determinados territórios ou países terceiros. Esses controlos deverão ter em conta os princípios relevantes do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (15). Caso necessário para efeitos de futura circulação para outro Estado-Membro, os Estados-Membros deverão ser obrigados a registar os controlos no documento de identificação a fim de poder utilizar a data destes controlos para determinação da validade do documento de identificação.

(28)

O presente regulamento deverá ainda prever medidas de salvaguarda que permitam lidar com os riscos para a saúde pública ou animal decorrentes da circulação sem caráter comercial de animais de companhia.

(29)

Com o objetivo de dar aos cidadãos informações claras e acessíveis sobre as regras que se aplicam à circulação sem caráter comercial para a União de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, os Estados-Membros deverão colocar à disposição do público essas informações, nomeadamente as disposições aplicáveis da legislação nacional.

(30)

A fim de garantir a correta aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos requisitos específicos por espécie para a marcação de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte B, e às medidas sanitárias preventivas, específicas por espécie, contra doenças ou infeções diferentes da raiva e que afetem as espécies enumeradas no Anexo I, bem como à adoção de regras para limitar o número de animais de companhia de espécies enumeradas no Anexo I, parte B, que acompanhem o respetivo dono durante a circulação sem caráter comercial e à alteração dos Anexos II a IV. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas apropriadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(31)

Acresce que o poder de adotar atos nos termos do procedimento de urgência deverá ser delegado na Comissão em casos devidamente justificados de risco para a saúde pública ou animal no que respeita a medidas sanitárias preventivas contra doenças ou infeções diferentes da raiva e suscetíveis de afetar animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I.

(32)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à lista de Estados-Membros ou respetivas partes, com estatuto favorável equivalente em relação à raiva e que estejam autorizados a celebrar acordos mútuos em derrogação de determinadas condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, e à lista de Estados-Membros categorizados de acordo com as regras relativas às medidas sanitárias preventivas contra doenças e infeções diferentes da raiva, às listas de territórios e países terceiros estabelecidas para efeitos de derrogação de determinadas condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial, ao modelo para os documentos de identificação que devem acompanhar os animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I durante a circulação, sem caráter comercial, para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou país terceiro, às regras relativas ao formato, à configuração e às línguas das declarações a assinar e às medidas de salvaguarda em caso de ocorrência ou propagação da raiva ou de uma doença ou infeção diferente da raiva. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (16).

(33)

A Comissão deverá adotar imediatamente os atos de execução aplicáveis que atualizem a lista de Estados-Membros ou respetivas partes, com estatuto favorável equivalente em relação à raiva, autorizados a celebrar acordos mútuos em derrogação de determinadas condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, e a lista de territórios ou países terceiros estabelecida para efeitos da derrogação a determinadas condições aplicáveis à circulação não comercial, e relativa às medidas de salvaguarda em caso de ocorrência ou propagação da raiva ou de uma doença ou infeção diferente da raiva, se, em casos devidamente justificados, relacionados com a saúde pública ou animal, imperativos de urgência assim o exijam.

(34)

Foram constatados em alguns Estados-Membros determinados casos de incumprimento das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Assim, os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento.

(35)

A Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (17), estabelece o modelo de passaporte para a circulação de animais de companhia das espécies constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Os documentos de identificação emitidos de acordo com esse modelo de passaporte deverão, mediante certas condições, permanecer válidos durante o tempo de vida do animal de companhia, a fim de limitar os encargos administrativos e financeiros para os donos.

(36)

A Decisão de Execução 2011/874/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação sem caráter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões na União, bem como os modelos de certificados para as importações e a circulação sem caráter comercial desses animais na União (18), estabelece o modelo de certificado sanitário que confirma o cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 998/2003 no tocante à circulação sem caráter comercial na União de cães, gatos ou furões em número igual ou inferior a cinco. A fim de assegurar uma transição harmoniosa para as novas regras estabelecidas no presente regulamento, esse modelo de certificado deverá permanecer válido mediante certas condições.

(37)

Uma vez que o objetivo do presente regulamento, a saber, o de estabelecer os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I a fim de evitar ou minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes da referida circulação, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem realizado a nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar aquele objetivo.

(38)

A fim de assegurar a publicação simultânea do presente regulamento e dos atos de execução no que respeita às listas de territórios e países terceiros estabelecidas para efeitos de derrogação de determinadas condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial, no que respeita ao modelo para os documentos de identificação que devem acompanhar os animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, Parte A durante a circulação, sem caráter comercial, para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou país terceiro, e no que respeita às regras sobre o formato, configuração e línguas das declarações a assinar, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

a)

Do Regulamento (CE) n.o 338/97;

b)

De quaisquer medidas nacionais que os Estados-Membros adotem, publiquem e coloquem à disposição do público com o objetivo de restringir a circulação de determinadas espécies ou raças de animais de companhia com base em considerações diferentes das relacionadas com a saúde animal.

a)

«Circulação sem caráter comercial», a circulação que não vise a venda de um animal de companhia nem a transferência da sua propriedade;

b)

«Animal de companhia», um animal das espécies enumeradas no Anexo I que acompanhe o seu dono ou uma pessoa autorizada durante uma circulação sem caráter comercial, e que permaneça, durante o período dessa circulação sem caráter comercial, sob a responsabilidade do dono ou da pessoa autorizada;

c)

«Dono», a pessoa singular que figura como dono no documento de identificação;

d)

«Pessoa autorizada», uma pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, por conta deste, a circulação sem caráter comercial do animal de companhia;

e)

«Transponder», um dispositivo passivo de identificação por radiofrequências, reservado à leitura;

f)

«Documento de identificação», o documento redigido de acordo com o modelo estabelecido em atos de execução a adotar nos termos do presente regulamento, que permita que o animal de companhia seja claramente identificado e o seu estatuto sanitário controlado para efeitos de cumprimento do disposto no presente regulamento;

g)

«Veterinário autorizado», um veterinário que tenha sido autorizado pela autoridade competente para o exercício de funções específicas, nos termos do presente regulamento ou de atos adotados nos termos do presente regulamento;

h)

«Veterinário oficial», um veterinário designado pela autoridade competente;

i)

«Controlo documental», verificação do documento de identificação que acompanha o animal de companhia;

j)

«Controlo de identidade», verificação da coerência entre o documento de identificação e o animal de companhia e, se for caso disso, da presença e conformidade da marcação;

k)

«Ponto de entrada dos viajantes», qualquer zona designada pelos Estados-Membros para efeitos dos controlos previstos no artigo 34.o, n.o 1.

a)

A circulação sem caráter comercial de animais de companhia tiver como objetivo a participação em concursos, exposições, ou eventos desportivos, bem como em treinos para esses eventos;

b)

O dono ou a pessoa autorizada apresentar provas escritas de que os animais de companhia estão inscritos para participar num evento referido na alínea a), ou numa associação que organiza tais eventos;

c)

Esses animais de companhia têm mais de seis meses de idade.

a)

Estejam marcados nos termos do artigo 17.o, n. 1;

b)

Tenham recebido vacinação antirrábica que cumpra os requisitos de validade estabelecidos no Anexo III;

c)

Cumprirem as medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva adotadas nos termos do artigo 19.o, n.o 1;

d)

Estejam acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido e emitido nos termos do artigo 22.o.

a)

Tenham menos de 12 semanas de idade e não tenham sido vacinados contra a raiva; ou

b)

Tenham entre 12 e 16 semanas de idade e tenham sido vacinados contra a raiva, mas ainda não satisfaçam os requisitos de validade referidos no Anexo III, ponto 2, alínea e).

a)

O dono ou a pessoa autorizada apresentar uma declaração assinada em como os animais de companhia, desde o seu nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, não entraram em contacto com animais selvagens de espécies suscetíveis de contraírem raiva; ou

b)

Os animais de companhia estiverem acompanhados pela respetiva mãe, de quem ainda dependem, e o documento de identificação que acompanhar a mãe permitir comprovar que, antes do nascimento das crias, aquela recebeu uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no Anexo III.

a)

Os Estados-Membros requerentes aplicam sistemas de vigilância contínua e notificação sobre a raiva;

b)

Os Estados-Membros requerentes, ou partes do respetivo território abrangidas pelo pedido, estão indemnes de raiva e não há conhecimento de que a raiva se tenha estabelecido nos animais selvagens nos territórios dos Estados-Membros em causa, ou partes dos mesmos, pelo menos, nos últimos dois anos que antecedem o pedido conjunto, com base nos sistemas a que se refere a alínea a);

c)

Os Estados-Membros requerentes aplicam medidas de controlo eficazes e eficientes para impedir a introdução e a propagação de raiva nos respetivos territórios;

d)

O pedido de derrogação ao artigo 6.o, alínea b), dever ser justificada e proporcional relativamente aos riscos para a saúde pública ou animal associados à circulação direta sem caráter comercial, a partir de um dos Estados-Membros requerentes para outro ou parte do seu território, de animais de companhia não vacinados das espécies enumeradas no Anexo I, parte A.

a)

Estiverem marcados ou descritos de acordo com os requisitos adotados nos termos do artigo 17.o, n.o 2;

b)

Cumprirem as medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva adotadas nos termos do artigo 19.o, n.o 1;

c)

Estiverem acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido e emitido nos termos do artigo 29.o.

a)

Sejam aplicadas proporcionalmente ao risco para a saúde pública ou animal associado à circulação sem caráter comercial dos animais de companhia dessas espécies; e

b)

Não sejam mais rigorosas do que as aplicadas ao comércio de animais dessas espécies nos termos das Diretivas 92/65/CEE ou 2006/88/CE.

a)

Estejam marcados nos termos do artigo 17.o, n. 1;

b)

Tenham recebido vacinação antirrábica que cumpra os requisitos de validade estabelecidos no Anexo III;

c)

Tenham sido submetidos a um teste de titulação de anticorpos da raiva que cumpra os requisitos de validade estabelecidos no Anexo IV;

d)

Cumpram as medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva adotadas nos termos do artigo 19.o, n.o 1;

e)

Estejam acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido e emitido nos termos do artigo 26.o.

a)

O dono ou a pessoa autorizada tenha requerido previamente uma autorização e o Estado-Membro tenha concedido essa autorização; e

b)

Os cães tenham sido objeto de controlo nos termos do artigo 34.o, n.o 2, num dos locais designados para o efeito pelas autoridades competentes e de acordo com as disposições constantes da autorização referida na alínea a) do presente número.

a)

Tenham menos de 12 semanas de idade e não tenham sido vacinados contra a raiva; ou

b)

Tenham entre 12 e 16 semanas de idade e tenham sido vacinados contra a raiva, mas ainda não satisfaçam os requisitos de validades previstos no Anexo III, ponto 2, alínea e).

a)

O dono ou a pessoa autorizada apresentar uma declaração assinada em como os animais de companhia, desde o seu nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, não entraram em contacto com animais selvagens de espécies suscetíveis de contraírem raiva; ou

b)

Os animais de companhia estiverem acompanhados pela respetiva mãe, de quem ainda dependem, e o documento de identificação que acompanhar a mãe permitir comprovar que, antes do nascimento das crias, aquela recebeu uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no Anexo III.

a)

Quer diretamente;

b)

No seguimento de residência exclusiva num ou mais territórios, ou países terceiros; ou

c)

Após trânsito por um território ou país terceiro diferente dos enumerados nos termos do artigo 13.o, n.o 1 ou n.o 2, desde que o dono ou a pessoa autorizada apresente uma declaração assinada em como, durante esse trânsito, os animais de companhia não tiveram qualquer contacto com animais de espécies sensíveis à raiva e permaneceram fechados num meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional.

a)

A notificação de casos de raiva às autoridades competentes é obrigatória;

b)

Vigora, há pelo menos dois anos antes da apresentação do pedido, um sistema eficaz de vigilância da raiva que disponha como requisito mínimo de um programa permanente de deteção precoce para assegurar a investigação e a notificação dos casos de animais suspeitos de terem raiva;

c)

A estrutura e a organização dos serviços veterinários e de controlo, os poderes desses serviços e a supervisão a que estão sujeitos, bem como os meios ao seu dispor, incluindo a capacidade de pessoal e laboratorial, são suficientes para:

d)

Estão em vigor regras para a prevenção e o controlo da raiva, sendo essas regras aplicadas efetivamente para minimizar o risco de infeção de animais de companhia, incluindo regras para as importações de animais de companhia provenientes de outros países ou territórios, e, se for caso disso, para:

e)

Estão em vigor regras em matéria de licenciamento e comercialização de vacinas antirrábicas.

a)

Estiverem marcados ou descritos de acordo com os requisitos adotados nos termos do artigo 17.o, n.o 2;

b)

Cumprirem as medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva adotadas nos termos do artigo 19.o, n.o 1;

c)

Estiverem acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido e emitido nos termos do artigo 31.o;

d)

Tiverem entrado através de um ponto de entrada de viajantes em proveniência de um território ou país terceiro diferente dos enumerados nos termos do artigo 15.o.

a)

Sejam aplicadas proporcionalmente ao risco para a saúde pública ou animal associado à circulação sem caráter comercial dos animais dessas espécies; e

b)

Não sejam mais rigorosas do que as aplicadas às importações de animais dessas espécies nos termos das Diretivas 92/65/CEE ou 2006/88/CE.

a)

São Marino e Itália;

b)

Vaticano e Itália;

c)

Mónaco e França;

d)

Andorra e França;

e)

Andorra e Espanha;

f)

Noruega e Suécia;

g)

Ilhas Faroé e Dinamarca;

h)

Gronelândia e Dinamarca.

a)

Regras para a categorização de Estados-Membros ou partes destes em função do respetivo estatuto zoossanitário e dos seus sistemas de vigilância e notificação no que respeita a determinadas doenças ou infeções diferentes da raiva;

b)

As condições que os Estados-Membros devem cumprir para permanecerem elegíveis para a aplicação das medidas sanitárias preventivas referidas no n.o 2;

c)

As condições de aplicação e documentação das medidas sanitárias preventivas referidas no n.o 2 anteriores à circulação sem caráter comercial de animais de companhia;

d)

As condições para a concessão de derrogações, em determinadas circunstâncias específicas, à aplicação das medidas sanitárias preventivas referidas no n.o 2.

a)

Localização do transponder ou da tatuagem e quer a data de aplicação, quer a data da leitura do transponder ou da tatuagem bem como o código alfanumérico ostentado pelo transponder ou pela tatuagem;

b)

Nome, espécie, raça, sexo, cor, data de nascimento conforme declarada pelo dono e quaisquer outras particularidades ou características percetíveis do animal de companhia;

c)

Nome e contactos do dono;

d)

Nome, contactos e assinatura do veterinário autorizado que emite ou preenche o documento de identificação;

e)

Assinatura do dono;

f)

Pormenores da vacinação antirrábica;

g)

Data da colheita de sangue para o teste de titulação de anticorpos da raiva;

h)

Cumprimento das medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva;

i)

Outras informações relevantes quanto ao estatuto sanitário do animal.

a)

Esse veterinário ter verificado que o animal de companhia está marcado nos termos do artigo 17.o, n.o 1;

b)

Esse veterinário ter devidamente preenchido os campos relevantes do documento de identificação com as informações referidas no artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) a d); e

c)

O dono ter assinado o documento de identificação.

a)

Localização do transponder ou da tatuagem e quer a data de aplicação, quer a data da leitura do transponder ou da tatuagem bem como o código alfanumérico ostentado pelo transponder ou pela tatuagem;

b)

Espécie, raça, data de nascimento conforme declarada pelo dono, sexo e cor do animal de companhia;

c)

Número único de referência do certificado;

d)

Nome e contactos do dono ou da pessoa autorizada;

e)

Nome, contactos e assinatura do veterinário oficial ou autorizado que emite o documento de identificação;

f)

Pormenores da vacinação antirrábica;

g)

Data da colheita de sangue para o teste de titulação de anticorpos da raiva;

h)

Cumprimento das medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva;

i)

Nome e assinatura do representante da autoridade competente que dá a aprovação;

j)

Nome, assinatura e contactos do representante da autoridade competente que efetua os controlos referidos no artigo 34.o, e data desses controlos;

k)

Outras informações relevantes quanto ao estatuto sanitário do animal de companhia.

a)

Ter verificado que o animal de companhia está marcado nos termos do artigo 17.o, n.o 1; e

b)

Ter completado devidamente as entradas relevantes do documento de identificação com as informações referidas no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a) a h), atestando assim o cumprimento das condições previstas no artigo 10.o, n.o 1, alínea a) e, se aplicável, no artigo 10.o, n.o 1, alíneas b), c) e d).

a)

O documento de identificação tiver sido emitido num dos territórios ou países terceiros enumerados nos termos do artigo 13.o, n.o 1, ou

b)

Esses animais de companhia entrarem num Estado-Membro, após circulação ou trânsito num território ou país terceiro a partir de um Estado-Membro, e o documento de identificação tiver sido preenchido e emitido por um veterinário autorizado atestando que, antes de terem saído da União, os animais de companhia:

a)

Características da marca ou a descrição do animal de companhia, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 2;

b)

Espécie e, se relevante, raça, data de nascimento conforme declarada pelo dono, sexo e cor do animal de companhia;

c)

Nome e contactos do dono;

d)

Nome, contactos e assinatura do veterinário autorizado que emite ou preenche o documento de identificação;

e)

Assinatura do dono;

f)

Pormenores das medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva; e

g)

Outras informações relevantes quanto ao estatuto sanitário do animal de companhia.

a)

Esse veterinário ter verificado que o animal de companhia está marcado ou descrito nos termos do artigo 17.o, n.o 2;

b)

Esse veterinário ter devidamente preenchido os campos relevantes com as informações referidas no artigo 28.o, n.o 1, alíneas a) a d);

c)

O dono ter assinado o documento de identificação.

a)

As características da marca ou a descrição do animal de companhia, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 2;

b)

Espécie e, se relevante, raça, data de nascimento conforme declarada pelo dono, sexo e cor do animal;

c)

Nome e contactos do dono ou da pessoa autorizada;

d)

Nome, contactos e assinatura do veterinário oficial ou autorizado emitente;

e)

Número único de referência do certificado;

f)

Pormenores das medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva;

g)

Nome e assinatura do representante da autoridade competente que dá a aprovação; e

h)

Nome, assinatura e contactos do representante da autoridade competente que efetua os controlos referidos no artigo 34.o, e data desses controlos;

i)

Outras informações relevantes quanto ao estatuto sanitário do animal de companhia.

a)

Ter verificado que o animal de companhia está marcado ou descrito nos termos do artigo 17.o, n.o 2; e

b)

Ter preenchido devidamente os campos relevantes do documento de identificação com as informações referidas no artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) a f), certificando, assim, o cumprimento das condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), quando aplicável.

a)

O dono tenha feito previamente um pedido de licença e o Estado-Membro de destino a tenha concedido;

b)

Os animais de companhia sejam mantidos isolados, sob supervisão oficial, durante o tempo necessário para que cumpram essas condições, mas que não pode ser superior a seis meses:

a)

Apresentar o documento de identificação do animal de companhia obrigatório nos termos do presente regulamento, que demonstra o cumprimento dos requisitos para essa circulação; e

b)

Colocar o animal de companhia à disposição para os referidos controlos.

a)

Apresentar o documento de identificação do animal de companhia exigido nos termos do presente regulamento, que demonstra o cumprimento dos requisitos para essa circulação; e

b)

Colocar o animal de companhia à disposição para os referidos controlos.

a)

Está plenamente informada das regras estabelecidas no Capítulo III e os funcionários da autoridade competente receberam a formação necessária para as aplicar;

b)

Mantém registos do número total de controlos efetuados e dos casos de incumprimento revelados durante esses controlos; e

c)

Documenta os controlos efetuados no campo relevante do documento de identificação, caso tal documentação seja necessária para efeitos da circulação sem caráter comercial para outros Estados-Membros, conforme previsto no artigo 24.o, n.o 1.

a)

Que o animal de companhia deve regressar ao país ou território de expedição;

b)

Isolar o animal de companhia, sob controlo oficial durante o tempo necessário para que ele cumpra as condições estabelecidas nos capítulos II ou III; ou

c)

Como último recurso, caso não seja possível devolvê-lo ou não seja prático o seu isolamento, abater o animal de companhia de acordo com as regras nacionais aplicáveis em matéria de proteção dos animais de companhia no momento do abate.

a)

Do seu regresso ao país ou território de expedição; ou

b)

Da adoção de qualquer outra decisão administrativa relativa a esses animais de companhia.

a)

Suspender a circulação sem caráter comercial ou o trânsito de animais de companhia da totalidade ou de parte do território do Estado-Membro ou do território ou país terceiro em causa;

b)

Estabelecer condições especiais para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia a partir da totalidade ou de parte do Estado-Membro ou do território ou país terceiro em causa.

a)

Qualificações aplicáveis às pessoas que efetuam a implantação do transponder, conforme previsto no artigo 18.o;

b)

Autorização para prever uma derrogação à condição de vacinação antirrábica para animais de companhia jovens das espécies enumeradas no Anexo I, parte A, conforme previsto nos artigos 7.o e 11.o;

c)

Condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial, para o território dos Estados-Membros, de animais de companhia:

d)

Lista dos pontos de entrada dos viajantes, elaborada nos termos do artigo 34.o, n.o 3, incluindo a autoridade competente designada para efetuar os controlos, conforme previsto no artigo 34.o, n.o 4;

e)

Condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial, para o território dos Estados-Membros, de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, parte B, estabelecidas pelas respetivas regras nacionais, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 3 e no artigo 14.o, n.o 3; e

f)

Informações sobre as vacinas antirrábicas para as quais as autoridades competentes dos Estados-Membros concederam uma autorização de introdução no mercado conforme previsto no Anexo III, ponto 1, alínea b), e, em particular, sobre o protocolo de vacinação correspondente.

a)

As ligações para as páginas Internet de informação dos Estados-Membros; e

b)

As informações referidas no n.o 2, alíneas b), d) e e), do presente artigo e as informações facultadas ao público a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea b) em línguas adicionais, se for caso disso.

a)

Tiver sido elaborado de acordo com o modelo de passaporte estabelecido pela Decisão 2003/803/CE; e

b)

Tiver sido emitido antes de 29 de dezembro de 2014.

a)

Tiver sido elaborado de acordo com o modelo de certificado estabelecido no Anexo II da Decisão 2011/874/UE, ou, se for caso disso, com o modelo de passaporte estabelecido na Decisão 2003/803/CE;

b)

Tiver sido emitido antes de 29 de dezembro de 2014.