1.   O pedido de reexame interno de atos administrativos ou omissões administrativas nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 deve:

2.   O pedido de reexame interno não pode exceder 50 páginas [não incluindo documentos comprovativos da satisfação dos critérios de elegibilidade nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 nem outros anexos que o acompanhem], salvo se, devido à complexidade das questões nele suscitadas, os serviços da Comissão considerarem justificado ultrapassar esse limite.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea d), se for apresentado um pedido conjunto por várias organizações não governamentais ou outros membros do público, deve ser designado um ponto de contacto único.

1.   As organizações não governamentais que apresentem pedidos de reexame interno de um ato administrativo ou de uma omissão administrativa nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 devem apresentar provas de que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1, desse regulamento, mediante apresentação dos documentos enumerados no n.o 5 do presente artigo.

2.   Se um dos referidos documentos não puder ser apresentado por motivos alheios à organização não governamental, esta pode apresentar documentação equivalente como comprovativo.

3.   Se os documentos referidos não evidenciarem que a organização não governamental é independente e sem fins lucrativos, esta deve apresentar uma declaração para o efeito, assinada por um representante devidamente habilitado.

4.   Se os documentos referidos não evidenciarem que a organização não governamental tem como objetivo principal declarado a promoção da proteção do ambiente no contexto do direito ambiental, que existe há mais de dois anos e que prossegue ativamente esse objetivo, ou que o objeto do pedido de reexame interno está abrangido pelos objetivos e atividades da organização não governamental, esta deve apresentar qualquer outro documento que comprove a satisfação deste critério.

5.   Lista de documentos a apresentar nos termos do n.o 1:

1.   Os membros do público que têm o direito de apresentar pedidos de reexame interno de um ato administrativo ou omissão administrativa nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 devem provar que os mesmos satisfazem os critérios e as condições estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1-A, primeiro parágrafo, alínea b, desse regulamento, mediante apresentação dos documentos enumerados na lista referida no n.o 2 do presente artigo.

2.   Lista dos documentos a apresentar:

3.   Para cada signatário que seja uma pessoa singular devem ser apresentadas as seguintes informações:

4.   Para cada signatário que seja uma organização devem ser apresentadas as seguintes informações:

5.   A instituição ou órgão da União ao qual tenha sido apresentado o pedido utiliza os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n.os 3 e 4 unicamente para verificar se as partes requerentes satisfazem os critérios e as condições estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1-A, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, devendo eliminá-los um ano após a apresentação do pedido, salvo se a satisfação dos critérios de elegibilidade for controversa, caso em que os dados pessoais podem ser conservados até à resolução da questão.

1.   Caso organizações não governamentais ou outros membros do público sejam representados por uma organização não governamental, é aplicável o artigo 2.o da presente decisão.

2.   Caso as organizações não governamentais ou outros membros do público sejam representados por um advogado, o pedido deve ser acompanhado de documentos e dados comprovativos de que o advogado está autorizado a exercer perante um tribunal de um Estado-Membro. Esses documentos podem incluir um certificado emitido por uma ordem dos advogados de um Estado-Membro ou qualquer outro documento com o mesmo valor ao abrigo da prática nacional. O advogado deve igualmente apresentar uma procuração que ateste o direito de representar o seu cliente.

1.   A instituição ou órgão da União em causa verifica que os requerentes e os seus representantes cumprem os critérios ou condições estabelecidos no artigo 11.o, n.os 1 e 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, avaliando as informações apresentadas de acordo com a presente decisão.

2.   Se, com base nas informações prestadas de acordo com a presente decisão, não for possível à instituição ou órgão da União em causa avaliar plenamente o cumprimento dos critérios e/ou condições, deve solicitar documentação ou informações adicionais à parte requerente num prazo razoável a fixar pela instituição ou órgão da União em causa, que não pode exceder 30 dias. Durante esse período, são suspensos os prazos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

3.   Se for caso disso, a instituição ou órgão da União em causa pode consultar as autoridades nacionais competentes de qualquer Estado-Membro da União a fim de verificar e avaliar as informações comunicadas pela organização não governamental ou advogado em causa no que respeita aos critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006. Durante este período de consulta, que não pode exceder 30 dias, são suspensos os prazos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

1.   Os pedidos de reexame interno de um ato administrativo ou omissão administrativa nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 dirigidos à Comissão devem ser apresentados unicamente através do sistema em linha criado para o efeito, acessível ao público no sítio Web da Comissão.

2.   No caso dos pedidos de reexame a apresentar à Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 1-A, primeiro parágrafo, alínea b), do referido regulamento, as assinaturas devem ser recolhidas por meio de um sistema em linha disponibilizado pela Comissão (EU-Survey) segundo as orientações e a metodologia por ela comunicadas, sem prejuízo da possibilidade de a parte requerente recolher assinaturas manuscritas. Neste caso, a parte requerente deve digitalizar as informações exigidas nos termos do artigo 3.o, n.os 3 e 4, da presente decisão e apresentá-las por meio do sistema em linha destinado à receção dos pedidos de reexame interno.