DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2004

que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia

(2005/48/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objectivo

A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento (seguidamente designado por «BEI») uma garantia relativa a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco, mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais e em apoio dos objectivos relevantes da política externa comunitária, para projectos de investimento realizados na Rússia e nos novos Estados Independentes Ocidentais, nomeadamente a Bielorrússia, a Moldávia e a Ucrânia.

Artigo 2.o

Projectos elegíveis

Os projectos elegíveis de interesse significativo para a União Europeia far-se-ão nos seguintes sectores:

Artigo 3.o

Limite máximo e condições

1.   O limite máximo da linha de crédito aberta será de 500 milhões de euros.

2.   O BEI beneficiará de uma garantia comunitária excepcional de 100 %, que cobrirá a totalidade da linha de crédito aberta ao abrigo da presente decisão, bem como todos os montantes conexos.

3.   Os projectos financiados por empréstimos a cobrir pela garantia devem preencher os seguintes critérios:

O BEI partilhará adequadamente com o BERD as actividades, segundo modalidades mutuamente aprovadas, e apresentará relatórios em conformidade, nos termos do artigo 5.o Nomeadamente, o BEI aproveitará a experiência do BERD na Rússia e nos NEIO.

Artigo 4.o

Elegibilidade dos diferentes países

Os diferentes países serão elegíveis, dentro dos limites máximos previstos, à medida que preencham as condições apropriadas conformes com os acordos de alto nível relativos aos aspectos políticos e macroeconómicos celebrados entre a União Europeia e o país em questão. A Comissão verificará o preenchimento das condições apropriadas por parte dos diferentes países, notificando o BEI dos resultados.

Artigo 5.o

Relatórios

A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos efectuadas ao abrigo da presente decisão e apresentará em simultâneo uma avaliação da execução da presente decisão e da coordenação entre as instituições financeiras internacionais envolvidas nos projectos.

Esta informação incluirá uma avaliação da contribuição dos empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão para o cumprimento dos objectivos relevantes da política externa comunitária.

Para efeitos do disposto no primeiro e segundo parágrafos, o BEI transmitirá à Comissão as informações adequadas.

Artigo 6.o

Duração

A garantia cobrirá os empréstimos assinados até 31 de Janeiro de 2007.

Se, no termo desse período, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido o limite máximo referido no n.o 1 do artigo 3.o, o período será automaticamente prorrogado por seis meses.

Artigo 7.o

Disposições finais

1.   A presente decisão produz efeitos na data em que for aprovada.

2.   O BEI e a Comissão estabelecerão as condições de concessão da garantia.

(1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 292 de 9.11.2001, p. 41.