ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 149

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano
9 de junho de 2023

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

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Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

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REGULAMENTOS

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Regulamento de Execução (UE) 2023/1125 da Comissão, de 8 de junho de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça ( 1 )

2

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Regulamento de Execução (UE) 2023/1126 do Conselho, de 8 de junho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

13

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Regulamento Delegado (UE) 2023/1127 da Comissão, de 2 de março de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho com as metodologias e os procedimentos pormenorizados relativos às taxas de supervisão cobradas pela Comissão aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão ( 1 )

16

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Regulamento Delegado (UE) 2023/1128 da Comissão, de 24 de março de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 a fim de prever formalidades aduaneiras simplificadas para os operadores de confiança e para o envio de encomendas para a Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido

26

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Regulamento (UE) 2023/1129 da Comissão, de 2 de junho de 2023, que encerra a pesca do carapau na divisão 8c pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

42

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Regulamento de Execução (UE) 2023/1130 da Comissão, de 2 de junho de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Moutarde de Bourgogne» (IGP)]

45

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Regulamento de Execução (UE) 2023/1131 da Comissão, de 5 de junho de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

46

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Regulamento (UE) 2023/1132 da Comissão, de 8 de junho de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições ( 1 )

49

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Regulamento de Execução (UE) 2023/1133 da Comissão, de 8 de junho de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Superficid express» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

54

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Regulamento de Execução (UE) 2023/1134 da Comissão, de 8 de junho de 2023, relativo a medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Spodoptera frugiperda (Smith), que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/638

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DECISÕES

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Decisão (UE) 2023/1135 dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 7 de junho de 2023, que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

80

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Decisão (PESC) 2023/1136 do Conselho, de 8 de junho de 2023, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas nigerinas com equipamento militar concebido para aplicação de força letal

81

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Decisão (PESC) 2023/1137 do Conselho, de 8 de junho de 2023, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas nigerinas

85

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Decisão (PESC) 2023/1138 do Conselho, de 8 de junho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

89

Retificações

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1100 da Comissão, de 5 de junho de 2023, que estabelece medidas preventivas relativas a determinados produtos originários da Ucrânia ( JO L 144 I de 5.6.2023 )

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