ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 82

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
4 de março de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 82/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 82/02

Processo C-415/18 P: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 por CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de abril de 2018 no processo T-606/17, CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Comissão

2

2019/C 82/03

Processo C-682/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de novembro de 2018 — LF / Google LLC, YouTube Inc., YouTube LLC, Google Germany GmbH

2

2019/C 82/04

Processo C-683/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de novembro 2018 — Elsevier Inc. / Cyando AG

4

2019/C 82/05

Processo C-693/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juge d’instruction du tribunal de grande instance de Paris (França) em 29 de outubro de 2018 — Procureur de la République/X

5

2019/C 82/06

Processo C-702/18: Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 por Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de setembro de 2018 no processo T-584/17, Primart/EUIPO

6

2019/C 82/07

Processo C-714/18 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2018 por ACTC GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-94/17, ACTC/EUIPO

8

2019/C 82/08

Processo C-715/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de novembro de 2018 — Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V./Finanzamt Cuxhaven

9

2019/C 82/09

Processo C-751/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 3 de dezembro de 2018 — Totalmédia — Marketing Direto e Publicidade SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

10

2019/C 82/10

Processo C-761/18: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 por Päivi Leino-Sandberg do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2018 no processo T-421/17, Leino-Sandberg/Parlamento

10

2019/C 82/11

Processo C-766/18: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-328/17, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO

11

2019/C 82/12

Processo C-767/18 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 pela República do Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-384/17, Chipre/EUIPO

12

2019/C 82/13

Processo C-776/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — U.B. e T.V. / Eurowings GmbH

13

2019/C 82/14

Processo C-801/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale (Luxemburgo) em 19 de dezembro de 2018 — EU/Caisse pour l'avenir des enfants

14

2019/C 82/15

Processo C-802/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale (Luxembourg) em 19 de dezembro de 2018 — Caisse pour l'avenir des enfants/FV, GW

15

2019/C 82/16

Processo C-803/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 20 de dezembro de 2018 — AAS BALTA/UAB GRIFS AG

15

2019/C 82/17

Processo C-810/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd Trnava (Eslováquia) em 21 de dezembro de 2018 — DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo SR

16

2019/C 82/18

Processo C-817/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2018 no processo T-79/16, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o./Comissão

17

2019/C 82/19

Processo C-828/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris (França) em 24 de dezembro de 2018 — Trendsetteuse SARL / DCA SARL

18

2019/C 82/20

Processo C-829/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 27 de dezembro de 2018 — Crédit Logement SA / OE

18

2019/C 82/21

Processo C-833/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l'entreprise de Liège (Bélgica) em 31 de dezembro de 2018 — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech / Get2Get

19

2019/C 82/22

Processo C-12/19: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 por Mylène Troszczynski do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de novembro de 2018 no processo T-550/17, Troszczynski/Parlamento

20

2019/C 82/23

Processo C-38/19: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 por Marion Le Pen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de novembro de 2018 no processo T-161/17, Le Pen/Parlamento

21

Tribunal Geral

2019/C 82/24

Processo T-167/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Comune di Milano/Comissão «Auxílios de Estado — Serviços de assistência em escala — Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Princípio do contraditório — Direitos de defesa — Direito a uma boa administração — Confiança legítima»

23

2019/C 82/25

Processo T-498/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Deutsche Umwelthilfe/Comissão «Acesso aos documentos — Documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e empresas ou fabricantes automóveis a propósito do gás refrigerante R1234yf utilizado nos veículos a motor — Documentos não referenciados — Fundamento novo suscitado no decurso da instância — Inadmissibilidade — Medida de instrução que ordena a produção de documentos controvertidos em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento de Processo — Derrogação ao princípio do contraditório do processo — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Interesse público na divulgação — Ponderação — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Interesse público superior na divulgação de informações ambientais ou relacionadas com emissões para o ambiente — Presunção geral — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito»

23

2019/C 82/26

Processo T-677/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Biogaran/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o TFUE — Acordos que visam atrasar, ou mesmo impedir, a entrada no mercado de versões genéricas do perindopril — Participação de uma filial na infração praticada pela sociedade-mãe — Imputação da infração — Responsabilidade solidária — Limite máximo da coima»

24

2019/C 82/27

Processo T-679/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Teva UK e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Princípio da imparcialidade — Consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes — Acordo de transação em matéria de patentes e de compra exclusiva — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Requisitos de isenção do artigo 101.o, n.o 3, TFUE — Coimas»

25

2019/C 82/28

Processo T-680/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Lupin/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Acordo de aquisição de tecnologia — Restrição da concorrência pelo objeto — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Coimas»

26

2019/C 82/29

Processo T-682/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Mylan Laboratories e Mylan/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas versões suas original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Imputação do comportamento infrator — Coimas»

26

2019/C 82/30

Processo T-684/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Krka/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Acordo de licença — Acordo de aquisição de tecnologia — Restrição da concorrência pelo objeto — Restrição da concorrência pelo efeito — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes»

27

2019/C 82/31

Processo T-691/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Servier e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o TFUE — Princípio da imparcialidade — Consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes — Direito a um recurso efetivo — Curta duração do prazo de recurso face à extensão da decisão impugnada — Acordos de transação em matéria de patentes — Acordos de licença — Acordos de aquisição de tecnologia — Acordo de compra exclusiva — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Restrição da concorrência pelo efeito — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Qualificação de infrações distintas ou de infração única — Definição do mercado pertinente a nível da molécula do medicamento em causa — Coimas — Cúmulo de coimas nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Valor das vendas — Modalidades de cálculo no caso de cúmulo de infrações nos mesmos mercados»

28

2019/C 82/32

Processo T-701/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Niche Generics/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Procedimento administrativo — Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Necessidade objetiva da restrição — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Condições de isenção do artigo 101.o, n.o 3, TFUE — Coimas — Limite máximo de 10 % — Imputação do comportamento infrator»

29

2019/C 82/33

Processo T-705/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Unichem Laboratories/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Competência territorial da Comissão — Imputação do comportamento infrator — Procedimento administrativo — Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Necessidade objetiva da restrição — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Condições de isenção do artigo 101.o, n.o 3, TFUE — Coimas»

30

2019/C 82/34

Processo T-827/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro — Deutsche Telekom / Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga — Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico nesse mercado — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do acordo EEE — Infração única e continuada — Conceito de “abuso” — Recusa de acesso — Compressão das margens — Cálculo da compressão das margens — Critério do concorrente igualmente eficaz — Direitos da defesa — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial — Influência determinante da sociedade-mãe na política comercial da filial — Exercício efetivo — Ónus da prova — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Coima distinta aplicada unicamente à sociedade-mãe com fundamento em reincidência e na aplicação de um coeficiente multiplicador com fins de dissuasão»

30

2019/C 82/35

Processo T-851/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Slovak Telekom / Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicação de alto débito — Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico nesse mercado — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Infração única e continuada — Conceito de “abuso” — Recusa de acesso — Compressão das margens — Cálculo da compressão das margens — Critério do concorrente igualmente eficiente — Direitos de defesa — Imputação à sociedade mãe da infração cometida pela sua filial — Influência determinante da sociedade mãe sobre a política comercial da filial — Exercício efetivo — Ónus da prova — Cálculo do montante da coima — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas»

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2019/C 82/36

Processo T-111/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados pelo sindicato misto dos aeroportos de Charente com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito a ser ouvido»)

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2019/C 82/37

Processo T-165/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão «Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau-Béarn, com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

34

2019/C 82/38

Processo T-284/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — AlzChem/Comissão («Auxílios de Estado — Indústria química — Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do credor privado — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação»)

34

2019/C 82/39

Processo T-558/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Iran Insurance/Conselho «Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Inclusão e manutenção do nome do demandante em listas de pessoas e entidades a quem são aplicadas medidas restritivas — Danos materiais — Danos morais»

35

2019/C 82/40

Processo T-559/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Post Bank Iran/Conselho «Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Inclusão e manutenção do nome da demandante nas listas das pessoas e entidades a quem se aplicam medidas restritivas — Danos morais»

36

2019/C 82/41

Processo T-591/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Transavia Airlines/Comissão «Auxílios de Estado — Contrato de serviços aeroportuários e de serviços de marketing — Acordo celebrado pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau Béarn com a Transavia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

37

2019/C 82/42

Processo T-630/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão («Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado e declara o auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Prejuízo da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Requisitos de compatibilidade — Auxílio destinado a promover a realização de um projeto de interesse europeu comum — Necessidade do auxílio — Efeito de incentivo — Proporcionalidade do auxílio — Dificuldades sérias que justificam dar início a um procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Comunicação relativa aos auxílios de Estado destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum»)

37

2019/C 82/43

Processo T-631/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Stena Line Scandinavia/Comissão («Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado e declara o auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Prejuízo da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Requisitos de compatibilidade — Auxílio destinado a promover a realização de um projeto de interesse europeu comum — Necessidade do auxílio — Efeito de incentivo — Proporcionalidade do auxílio — Dificuldades sérias que justificam dar início a um procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Comunicação relativa aos auxílios de Estado destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum»)

38

2019/C 82/44

Processo T-53/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão «Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Câmara de Comércio e da Indústria de Nîmes Uzès Le Vigan com a Ryanair e a sua filial, Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

39

2019/C 82/45

Processo T-77/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Seletividade»)

40

2019/C 82/46

Processo T-165/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services / Comissão «Auxílios de Estado — Acordos com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

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2019/C 82/47

Processo T-290/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Fruits de Ponent/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Mercados dos pêssegos e das nectarinas — Perturbações sofridas durante a campanha de 2014 — Embargo russo — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Regulamentos Delegados (UE) n.os 913/2014 e 923/2014 — Normas jurídicas que têm por objeto conferir direitos aos particulares — Dever de diligência e princípio da boa administração — Violação suficientemente caracterizada — Nexo de causalidade»]

42

2019/C 82/48

Processos apensos T-339/16, T-352/16, T-391/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão «Ambiente — Regulamento (UE) 2016/646 — Emissões poluentes dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) — Fixação, para as emissões de óxidos do azoto, dos valores a não ultrapassar (NTE), nos ensaios em condições reais de condução (RDE) — Recurso de anulação — Poderes de uma autoridade municipal em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos — Afetação direta — Admissibilidade — Incompetência da Comissão — Respeito por normas jurídicas hierarquicamente superior — Ajustamento dos efeitos de uma anulação no tempo — Responsabilidade extracontratual — Reparação de um alegado dano em termos de imagem e de reputação»

42

2019/C 82/49

Processo T-530/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Schubert e o./Comissão («Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes — Regulamentos (UE) nos 422/2014 e 423/2014 — Adaptações dos salários e das pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social»)

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2019/C 82/50

Processos apensos T-543/16 e T-544/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Carpenito e o. / Conselho «Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Adaptação dos salários e pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social»

44

2019/C 82/51

Processo T-591/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Wahlström/Frontex «Função pública — Agentes temporários — Frontex — Não renovação de um contrato a termo — Artigo 8.o do RAA — Dever de diligência — Utilização de um relatório de avaliação anulado — Erro de apreciação manifesto — Responsabilidade — Despesas — Equidade — Artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo»

45

2019/C 82/52

Processo T-632/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Haeberlen/ENISA («Função Pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Adaptação dos salários e pensões para os anos 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social»)

46

2019/C 82/53

Processo T-672/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 – C=Holdings/EUIPO – Trademarkers (C=commodore) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa C=commodore — Pedido de declaração de invalidade dos efeitos do registo internacional — Artigo 158.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 198.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Falta de utilização séria no que se refere a alguns produtos e serviços visados pelo registo internacional — Existência de motivos justos para a não utilização»

47

2019/C 82/54

Processo T-689/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Pipiliagkas/Comissão «Função pública — Funcionários — Afetação — Decisão com efeitos retroativos — Artigo 22.o-A do Estatuto — Autoridade incompetente — Responsabilidade — Reparação dos danos materiais e morais»

47

2019/C 82/55

Processo T-743/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CX / Comissão «Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Direitos de defesa — Dever de solicitude — Artigo 22.o, n.o 1, do Anexo IX do Estatuto — Artigos 41.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade — Realidade do dano — Nexo de causalidade»

48

2019/C 82/56

Processo T-830/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Monolith Frost/EUIPO — Dovgan (PLOMBIR) «Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia PLOMBIR — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Apreciação dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 95, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»

49

2019/C 82/57

Processo T-247/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Azarov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direito de propriedade — Direito a exercer uma actividade económica — Erro manifesto de apreciação»)

50

2019/C 82/58

Processo T-274/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Monster Energy/EUIPO — Bösel (MONSTER DIP) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia MONSTER DIP — Marcas nominativas e figurativas da União Europeia anteriores e sinal não registado, utilizado na vida comercial, que contêm, todos, o elemento nominativo “monster” — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de risco de associação enganosa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Inexistência de risco de diluição da marca de prestígio anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»

50

2019/C 82/59

Processo T-537/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — De Loecker/SEAE «Função pública — SEAE — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Direito a ser ouvido — Responsabilidade»

51

2019/C 82/60

Processo T-609/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — França / Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Restituições à exportação no setor da carne de aves — correções financeiras de taxa fixa — Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (UE) n.o 1306/2013 — Qualidade sã, leal e comercial — Controlos — Proporcionalidade»

52

2019/C 82/61

Processo T-706/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão «Função pública — Funcionários — Doença grave — Pedido de tempo parcial por razões clínicas — Indeferimento do pedido — Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Responsabilidade»

52

2019/C 82/62

Processo T-743/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Bischoff/EUIPO — Miroglio Fashion (CARACTÈRE) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CARACTÈRE — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

53

2019/C 82/63

Processo T-821/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Vitromed/EUIPO — Vitromed Healthcare (VITROMED Germany) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VITROMED Germany — Marca nominativa da União Europeia anterior Vitromed — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

53

2019/C 82/64

Processo T-76/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CN/Parlamento («Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares certificados aos membros do Parlamento Europeu — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito a ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do Comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Recusa da instituição recorrida em obedecer a uma medida de instrução do Tribunal Geral»)

54

2019/C 82/65

Processo T-83/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CH/Parlamento «Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo para o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares acreditados a membros do Parlamento Europeu — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas de audição das testemunhas — Recusa da instituição recorrida em cumprir uma medida de instrução do Tribunal Geral»

55

2019/C 82/66

Processo T-94/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Multifit /EUIPO (fit+fun) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia fit+fun — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

55

2019/C 82/67

Processo T-98/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Multifit /EUIPO (MULTIFIT) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTIFIT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

56

2019/C 82/68

Processo T-102/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Knauf /EUIPO (upgrade your personality) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia upgrade your personality — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Slogan publicitário — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

56

2019/C 82/69

Processo T-745/18: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Covestro Deutschland/Comissão

57

2019/C 82/70

Processo T-750/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Briois/Parlamento

58

2019/C 82/71

Processo T-758/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — ABLV Bank/CUR

59

2019/C 82/72

Processo T-2/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/CUR

60

2019/C 82/73

Processo T-5/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Clatronic International/EUIPO (PROFI CARE)

61

2019/C 82/74

Processo T-19/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Fastweb/Comissão

61

2019/C 82/75

Processo T-20/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Pablosky/EUIPO — docPrice (mediFLEX easystep)

64

2019/C 82/76

Processo T-21/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Pablosky/EUIPO — docPrice (mediFLEX easystep)

64

2019/C 82/77

Processo T-22/19: Ação intentada em 11 de janeiro de 2019 — Noguer Enríquez e o./Comissão

65

2019/C 82/78

Processo T-28/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Karlovarské minerální vody/EUIPO — Aguas de San Martín de Veri (VERITEA)

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2019/C 82/79

Processo T-30/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — CRIA e CCCMC/Comissão

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2019/C 82/80

Processo T-37/19: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Cimpress Schweiz/EUIPO — Impress Media (CIMPRESS)

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2019/C 82/81

Processo T-42/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Volkswagen/EUIPO (CROSS)

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