ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 86

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
8 de abril de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 086/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 25 de Outubro de 2005, nos processos apensos C-465/02 e C-466/02: República Federal da Alemanha, Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Denominação «feta» — Regulamento (CE) n.o 1829/2002 — Validade)

1

2006/C 086/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Outubro de 2005, no processo C-234/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Contse SA, e o., contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud) (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Princípio da não discriminação — Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias — Condição de admissão — Critérios de avaliação)

1

2006/C 086/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-305/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 — Operação no território do país — Venda em hasta pública de objectos de arte importados em regime de importação temporária — Comissão dos leiloeiros)

2

2006/C 086/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 25 de Outubro de 2005, no processo C-350/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum): Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG (Protecção dos consumidores — Vendas ao domicílio — Compra de um bem imóvel — Investimento financiado por um empréstimo hipotecário — Direito de rescisão — Consequências da rescisão)

2

2006/C 086/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 31 de Janeiro de 2006, no processo C-503/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Livre circulação de pessoas — Directiva 64/221/CEE — Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro — Direito de entrada e de estada — Restrição por razões de ordem pública — Sistema de Informação Schengen — Indicação para efeitos de não admissão)

3

2006/C 086/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Janeiro de 2006, no processo C-514/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Restrições ao estabelecimento e à livre prestação de serviços — Empresas de serviços de segurança privada — Requisitos — Personalidade colectiva — Capital social mínimo — Caução — Número mínimo de colaboradores — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento das qualificações profissionais)

4

2006/C 086/7

Acórdão do Tribunal DE Justiça (Segunda Secção), de 26 de Janeiro de 2006, no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1798/2003 — Directiva 2003/93/CE — Escolha da base jurídica)

4

2006/C 086/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, nos processos apensos C-23/04 a C-25/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Sfakianakis AEVE contra Elliniko Dimosio (Acordo de associação CEE-Hungria — Obrigação de assistência recíproca das autoridades aduaneiras — Cobrança a posteriori dos direitos de importação na sequência da revogação no Estado de exportação dos certificados de circulação dos produtos importados)

5

2006/C 086/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-127/04 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Declan O'Byrne contra Sanofi Pasteur MSD Ltd, Sanofi Pasteur SA (Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Conceito de ’colocação em circulação’ do produto — Fornecimento do produtor a uma filial detida a 100 %)

5

2006/C 086/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Fevereiro de 2006, no processo C-215/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen (Resíduos — Transferência de resíduos — Resíduos destinados a operações de valorização — Conceito de “notificador” — Obrigações que incumbem ao notificador)

6

2006/C 086/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, nos processos apensos C-226/04 e C-228/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): La Cascina Soc. coop. arl e o. contra Ministero della Difesa e o. e Consorzio G. f. M. contra Ministero della Difesa e o. (Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f) — Obrigações dos prestadores de serviços — Pagamento das quotizações para a segurança social, bem como dos impostos e taxas)

7

2006/C 086/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 25 de Outubro de 2005, no processo C-229/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen): Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke (Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária celebrada através de vendas ao domicílio — Direito de rescisão)

7

2006/C 086/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Outubro de 2005, no processo C-247/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken (Código Aduaneiro Comunitário — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Conceito de “legalmente devido”)

8

2006/C 086/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-415/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede (Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social assim como à protecção e à educação da infância e da juventude)

8

2006/C 086/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-473/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Plumex contra Young Sports NV (Cooperação judiciária — Regulamento (CE) n.o 1348/2000 — Artigos 4.o a 11.o e 14.o — Citação e notificação dos actos judiciais — Notificação por intermédio de entidades — Notificação por via postal — Relações entre as formas de transmissão e de notificação — Prioridade — Prazo de recurso)

9

2006/C 086/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, no processo C-2/05 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel): Rijksdienst voor Sociale Zekerheid contra Herbosch Kiere NV (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro — Âmbito do certificado E 101)

9

2006/C 086/17

Processo C-456/05: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

10

2006/C 086/18

Processo C-14/06: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias

11

2006/C 086/19

Processo C-40/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 8 de Dezembro de 2005, no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

11

2006/C 086/20

Processo C-43/06: Acção proposta em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

12

2006/C 086/21

Processo C-44/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de 12 de Outubro de 2005 no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

12

2006/C 086/22

Processo C-51/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Livorno, de 13 de Janeiro de 2006, no processo Alberto Bianchi contra De Robert Calzature Srl

13

2006/C 086/23

Processo C-56/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006 no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg

13

2006/C 086/24

Processo C-61/06: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

13

2006/C 086/25

Processo C-62/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Janeiro de 2006 no processo Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas contra Z.F. ZEFESER — Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda.

14

2006/C 086/26

Processo C-63/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de 20 de Dezembro de 2005 no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos

14

2006/C 086/27

Processo C-65/06: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

15

2006/C 086/28

Processo C-70/06: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

15

2006/C 086/29

Processo C-75/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

16

2006/C 086/30

Processo C-79/06: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

16

2006/C 086/31

Processo C-81/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

17

2006/C 086/32

Processo C-82/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

17

2006/C 086/33

Processo C-83/06: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

18

2006/C 086/34

Processo C-89/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades europeias contra a República Portuguesa

18

2006/C 086/35

Processo C-90/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

19

2006/C 086/36

Processo C-93/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

19

2006/C 086/37

Processo C-94/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

19

2006/C 086/38

Processo C-98/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen por decisão de 8 de Fevereiro de 2006 no processo Freeport PLC contra Olle Arnoldsson

20

2006/C 086/39

Processo C-100/06: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2006/C 086/40

Processo C-101/06: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

21

2006/C 086/41

Processo C-105/06: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

21

2006/C 086/42

Processo C-106/06: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

21

2006/C 086/43

Processo C-107/06: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

22

2006/C 086/44

Processo C-110/06: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

22

2006/C 086/45

Processo C-113/06: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 086/46

Processo T-202/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Alecansan/IHMI («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa COMP USA — Marca figurativa nacional anterior COMP USA — Ausência de semelhança dos produtos e serviços — Rejeição da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

24

2006/C 086/47

Processo T-251/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Albrecht e o./Comissão («Polícia sanitária — Medicamentos veterinários — Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina — Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado — Competência»)

24

2006/C 086/48

Processo T-273/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Merck Sharp & Dohme e o./Comissão das Comunidades Europeias («Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância enalapril — Decisão da Comissão que ordena a modificação do resumo das características do produto — Competência»)

25

2006/C 086/49

Processo T-293/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Giulietti/Comissão («Funcionários — Concurso geral — Exclusão do concurso — Ilegalidade de um anúncio de concurso — Inadmissibilidade — Experiência profissional — Actividade a tempo inteiro»)

25

2006/C 086/50

Processo T-206/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Janeiro de 2006 — Rodrigues Carvalhais/IHMI («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa que contém o elemento nominativo “PERFIX” — Marca figurativa comunitária anterior que contém o elemento nominativo ’cerfix’ — Motivo relativo de recusa de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

26

2006/C 086/51

Processos apensos T-466/04 e T-467/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Elisabetta Dami/IHMI («Marca comunitária — Marca nominativa GERONIMO STILTON — Oposição — Suspensão do processo — Limitação da lista dos produtos designados pela marca pedida — Desistência da oposição»)

26

2006/C 086/52

Processos apensos T-376/05 e T-383/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2006 — TEA-CEGOS e o./Comissão («Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Recrutamento de peritos por curto prazo, encarregues de dar assistência técnica a países terceiros beneficiários de ajuda externa — Recusa de propostas»)

27

2006/C 086/53

Processo T-249/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2005 — Fintecna/Comissão («Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade»)

27

2006/C 086/54

Processo T-48/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Schneider Electric/Comissão («Concorrência — Concentrações — Reabertura do processo de controlo após a anulação pelo Tribunal de uma decisão que proíbe uma operação de concentração — Início da fase de exame aprofundado — Renúncia à concentração — Encerramento do processo de controle — Recurso de anulação — Actos que causam prejuízo — Interesse em agir — Inadmissibilidade»)

27

2006/C 086/55

Processo T-278/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho («Dumping — Importações de óxido de magnésio originário da China — Alteração das medidas anti-dumping anteriormente instituídas — Recurso de anulação — Excepção de inadmissibilidade»)

28

2006/C 086/56

Processo T-280/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho («Dumping — Importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da China — Alteração das medidas antidumping instituídas precedentemente — Recurso de anulação — Excepção de inadmissibilidade»)

28

2006/C 086/57

Processo T-42/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2006 — Komninou e o./Comissão («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Arquivamento de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro susceptível de justificar a proposição de uma acção por incumprimento — Tratamento da denúncia pela Comissão — Princípio da boa administração»)

29

2006/C 086/58

Processo T-396/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão («Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Admissibilidade — Urgência — Inexistência de urgência»)

29

2006/C 086/59

Processo T-397/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão («Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Urgência — Inexistência de urgência»)

29

2006/C 086/60

Processo T-417/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Endesa/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Urgência)

30

2006/C 086/61

Processo T-437/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Brink's Security Luxembourg/Comissão («Medidas provisórias — Urgência — Inexistência»)

30

2006/C 086/62

Processo T-8/06: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2006 — FAB Fernsehen aus Berlin/Comissão

31

2006/C 086/63

Processo T-14/06: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2006 — KSwiss Inc./IHMI

31

2006/C 086/64

Processo T-18/06: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI

32

2006/C 086/65

Processo T-21/06: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

32

2006/C 086/66

Processo T-24/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Medienanstalt Berlin-Brandenburg/Comissão

32

2006/C 086/67

Processo T-28/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — RheinsfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI

33

2006/C 086/68

Processo T-29/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI

33

2006/C 086/69

Processo T-30/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI

34

2006/C 086/70

Processo T-31/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI

34

2006/C 086/71

Processo T-35/06: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2006 — Honig-Verband/Comissão

35

2006/C 086/72

Processo T-39/06: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Transcatab/Comissão

35

2006/C 086/73

Processo T-42/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Gollnisch/Parlamento

36

2006/C 086/74

Processo T-43/06: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias

37

2006/C 086/75

Processo T-44/06: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2006 — Comissão/Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias e outros

37

2006/C 086/76

Processo T-45/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Reliance Industries/Conselho e Comissão

38

2006/C 086/77

Processo T-46/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Galileo Lebensmittel/Comissão

39

2006/C 086/78

Processo T-48/06: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Astex Therareutics/IHMI

40

2006/C 086/79

Processo T-50/06: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Irlanda/Comissão

40

2006/C 086/80

Processo T-53/06: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — UPM-Kymmene/Comissão

41

2006/C 086/81

Processo T-59/06: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão

42

2006/C 086/82

Processo T-61/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — República Italiana/Comissão

43

2006/C 086/83

Processo T-62/06: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Eurallumina/Comissão

44

2006/C 086/84

Processo T-63/06: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/OEDT

45

2006/C 086/85

Processo T-330/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2006 — Aqua-Terra Bioprodukt/IHMI

46

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 086/86

Processo F-124/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — A/Comissão

47

2006/C 086/87

Processo F-2/06: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

48

2006/C 086/88

Processo F-12/06: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Suleimanova/Comité das Regiões

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III   Informações

2006/C 086/89

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 74 de 25.3.2006

49

PT