8.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/35

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anulação parcial do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, na parte em que considera que a SCC (e portanto, a Alliance One) deve ser considerada solidariamente responsável pela infracção ao artigo 81.o com a Transcatab;

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consequente redução da coima aplicada a esta última;

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condenação da Comissão na totalidade das despesas e custas, incluindo as da Transcatab.

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cometeu um erro de direito ao considerar a Alliance One International responsável pela actuação da TRANSCATAB. Em particular, a recorrida não observou os princípios relativos ao ónus da prova, não demonstrou a influência exercida pela Alliance One International e, consequentemente, excedeu o limite de 10 % do volume de negócios.

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errou ao considerar a infracção em causa muito grave e não de menor gravidade, devido ao impacto quase nulo do acordo no mercado em causa, no mercado a jusante e nos consumidores, e à reduzida dimensão do mercado geográfico em causa.

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violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao fixar o montante de base da coima em 10 milhões de euros.

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deveria ter distinguido a actuação correspondente ao período de 1995-1998 do período subsequente e ter considerado a TRANSCATAB responsável apenas em relação ao primeiro. Com efeito, ao considerar a recorrente também responsável pela actuação correspondente ao período 1999-2002, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que reconheceu às associações a atenuante de um contexto normativo confuso e não aplicou a mesma atenuante aos transformadores.

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violou o princípio non bis in idem na medida em que puniu a TRANSCATAC e os outros transformadores uma primeira vez na sua qualidade de membros da Associazione Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani, e uma segunda vez individualmente como transformadores.

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errou ao não considerar aplicáveis nenhuma das circunstâncias atenuantes referidas pela recorrente, incluindo a própria colaboração, a não aplicação dos acordos, a interrupção dos mesmos ou a existência de uma dúvida razoável acerca do carácter de infracção da sua conduta.